EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5022904-57.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catariana do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE REZENDE BEZA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Requer o autor, em suas razões recursais, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia. No mérito, postula a procedência do pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica da parte autora. Entrementes, o perito judicial, Dr. Norberto Rauen, limitou-se a apresentar ao juízo um laudo insuficiente para esclarecer as obscuridades acerca da incapacidade do autor, eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral do segurado, limitando-se a afirmar que, a partir do exame físico, não houve identificação de doenças manifestas e incapacitantes ao labor (perícia judicial realizada em audiência - evento 02, AUDIÊNCI21, e evento 06). Todavia, a parte autora anexou farta documentação clínica em sentido contrário (evento 02, OUT4 e OUT5).

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista.

O eminente Relator, ao apreciar o apelo manejado pela parte, manifesta-se pela nulidade processual a partir da perícia levada a efeito, tanto em razão de não ter sido realizada por médico especialista na área da enfermidade versada nos autos (ortopedia) quanto pela circunstância de precedentes exarados pelas Turmas Previdenciárias deste Regional já terem outrora pronunciado igual declaração em relação ao expert nomeado pelo Juízo a quo.

Concessa maxima venia, dissinto de Sua Excelência quanto ao decreto de nulidade, mas, antes, ressalvo meu entendimento acerca do reconhecimento de vício na perícia judicial.

Primeiro, porque, a meu pensar, para a invalidação do laudo pericial, é mister empreender uma análise casuística acerca das ponderações lançadas pelo profissional, ou seja, verificar se contextualizadas e analisadas as condições clínicas do periciando, de modo que não empresto pronta aplicação a pronunciamentos judiciais anteriores que tenham sido exarados em defavor deste ou daquele jurisperito, mormente em casos como o dos autos, em que a conclusão pericial é no sentido de incapacidade laboral total temporária.

Segundo, por não perfilhar o posicionamento que reclama, indistintamente, a intervenção de especialista na área da doença alegada pela parte autora. Basta, para uma adequada instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, que o laudo pericial produzido judicialmente encontre-se devidamente fundamentado, demonstrando que o médico analisou o quadro de saúde daquele que pretende o deferimento de benefício por incapacidade. O fato de não ser ele médico especialista na alegada patologia em nada abala, ordinariamente, as conclusões de sua manifestação técnica, na medida em que a perícia é voltada à aferição da capacidade laboral e, para tanto, todo e qualquer médico está, por formação acadêmica e prática, habilitado. A este respeito, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica." (2ª Turma, REsp nº 1514268, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27.11.2015).

Dessa forma, vejo como necessária a desginação de especialista tão só em casos excepcionais, quando a natureza específica do trauma/enfermidade recomendar, acadêmica e cientificamente, a atuação de profissional de ramo especializado da medicina, como, evidentemente, é o caso da área da psiquiatria, pela aprofundada especificidade e complexidade das doenças mentais.

Prossigo, então, com a matéria objeto de minha divergência, que reside, uma vez deliberada a realização de novo exame pericial, na prescindibilidade do decreto de nulidade da sentença.

Isto porque ainda quando produzido precariamente - é dizer, de modo a não refletir total e integralmente a realidade dos autos -, o laudo médico deve ser renovado mediante simples conversão em diligência, conforme a orientação pretoriana. Assim já era à luz do artigo 560 do Código de Processo Civil de 1973 (TRF4, 6ª Turma, AC nº 0002020-34.2013.404.9999, de minha relatoria, DE 03.06.2013) e da mesma forma permanece sob o regramento da nova Lei Adjetiva Civil, notadamente seu artigo 938, § 3ª (v.g. EXCSUSP nº 0033997-66.2016.403.9999, TRF3, 8ª Turma, Rel. Des. Federal David Dantas, e-DJF3 20.04.2017; REMESSA nº 0057033-79.2010.401.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, e-DJF1 07.03.2017; AC nº 0003288-91.2016.405.9999, TRF5, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, DJe 09.02.2017).

Por conseguinte, tendo a douta maioria deste Colegiado como insuficiente a perícia efetuada na parte autora para o deslinde da causa (ainda que indicadora da incapacidade laboral da autora), há de se proceder nos termos da legislação de regência, permanecendo sobrestado o julgamento do mérito do presente recurso até que ultimado o segundo exame médico.

Ante o exposto, com ressalva de entendimento, voto por converter o processo em diligência, a fim de que seja realizada nova perícia por médico especialista na área indicada pelo Relator, retornando-lhe os autos, uma vez elaborado o laudo, para o prosseguimento deste julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1104, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, E O VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.