EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE. TRF4. 0014976-77...

Tratando de segurado especial (trabalhadora rural), a concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural por 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade.

Que deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 07-04-2016 (fls. 231/5), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Outrossim, postula a declaração de nulidade da sentença ante o antagonismo apresentado nas perícias. Ademais, pugna pela concessão de auxílio-doença à parte autora (fls. 246/252).

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal obsta na comprovação da qualidade de segurada especial por ocasião do requerimento administrativo efetuado em 21-02-2003 (fl. 14).

Diante disso, em se tratando de segurada especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo) independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural por 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nessa linha, observa-se que há, nos autos, início de prova material (fls. 86/109) que indicam a natureza rural do labor da parte autora até o ano de 2003. Outrossim, os depoimentos das testemunhas corroboraram com os documentos de início de prova material, comprovando a qualidade de segurada especial. Ademais, os depoimentos confirmaram que a requerente e seu companheiro teriam se mudado, aproximadamente, em 2003. Ausentes quaisquer elementos materiais ou testemunhais que infiram o labor rural no período posterior ao declinado em epígrafe.

Diante do reconhecimento da qualidade de segurada, passo a analisar a alegada incapacidade. Inicialmente, destaca-se que ambas as perícias psiquiátricas concluíram pela capacidade laboral da parte autora, razão pela qual refuta-se a alegação de incapacidade decorrente de moléstia psiquiátrica.

Contudo, da perícia médica realizada em 18-01-2013, por perito de confiança do juízo, Dr. Luciano Paulo Massi, CRM/SC 16653, especialista em ortopedia e traumatologia, obtém-se os seguintes dados (fls. 128/131, complementada à fl. 143):

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

Destaca-se o seguinte trecho da complementação da perícia (fl. 143):

Contudo, há que se levar em conta que o tratamento efetuado pela apelante foi custeado pelo Sistema Único de Saúde, com a estrutura disponível na época da DER no interior de Santa Catarina. Assim, no caso em tela, exigir exames radiológicos para constatar precisamente a DII, seria colocar ônus probatório desproporcional sobre a requerente que, devido as suas condições pessoais, teve que se sujeitar aos prazos do tratamento público de saúde e a sua consabida dificuldade para o agendamento e realização de exames.

Ademais, a interpretação do exame radiológico da fl. 24 já apontava a redução dos espaços intervertebrais difusa e o aparecimento de osteófitos marginais, tal qual apresentado pelo exame radiológico que sustentou o estabelecimento da DII em junho de 2011. Outrossim, observa-se do prontuário médico, especialmente no trecho das fls. 28/v., que desde 28-02-2003 a requerente queixa-se de dores lombares intensas, por vezes irradiadas para a região coxofemoral.

No tocante ao termo inicial do benefício, considerando a coleção de indícios dos autos, é devido o benefício desde a data do requerimento, ocorrido em 21-02-2003 (fl. 95).

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 21-02-2003 (DER - fl. 95), ressalvadas as prestações atingidas pela prescrição quinquenal em razão do ajuizamento da demanda em 29-03-2012 (fl. 02), impondo-se a reforma da sentença.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença para conceder aposentadoria por invalidez à parte autora desde 21-02-2003 (DER - fl. 95), ressalvadas as prestações atingidas pela prescrição quinquenal em razão do ajuizamento da demanda em 29-03-2012 (fl. 02).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.