PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0005937-56.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, desde 10/01/2013 até a data da perícia, após convertido em aposentadoria por invalidez.

Pugna pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data do indeferimento administrativo (10/01/2013, fl. 12).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 36 (trinta e seis) prestações mensais, devidas entre 10/01/2013 (data do indeferimento administrativo, fl. 12) e a data da publicação da sentença (22/01/2016, fl. 115), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, não conheço da remessa oficial.

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do termo inicial do benefício.

Quanto ao termo inicial, o expert ressaltou aspectos relevantes no laudo pericial realizado em 25/08/2014 (fl. 94v):

Como se pode observar, o expert referiu que a incapacidade iniciou no ano que antecedeu a perícia (2013). Além disso, a documentação juntada pelo autor (fls. 10 e 11) demonstra que à época do indeferimento já possuía incapacidade permanente. Assim, considerando que já se encontrava total e permanentemente incapacitado para suas atividades laborativas, tenho que deve ser concedido aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo (10/01/2013, fl. 12).

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 08/03/2013.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 10/01/2013 (data do indeferimento administrativo)..

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Reforma-se a sentença para conceder à parte autora aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo (10/01/2013, fl. 12).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.