EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0001204-52.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado da parte autora.

A partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 68/69), é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação desde 2005, o que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

Para fins de comprovação da qualidade de segurada, na época da DCB (30/09/2009 - fl.58), encontra-se nos autos a CNIS da autora, onde constam contribuições referentes às datas de 06/1989 a 08/1989, 01/1990 a 09/1990, 04/1999 a 08/1999 e 01/2009 a 04/2009 (fls. 27/28), além da prova oral (mídia fl. 106).

Saliente-se, por oportuno, que a requerente usufruiu de benefício previdenciário no período compreendido entre 04/06/2009 a 30/09/2009, como se denota das fls. 07 e 09.

Portanto, verifica-se que a parte absteve-se de contribuir por aproximadamente 10 anos, e quando retornou realizou apenas 04 contribuições, logo entendo que a parte autora não ostentava a qualidade de segurada na época, nos termos do art. 15, §3º, da LBPS/91:

Ainda, tendo a data da incapacidade sido auferida, na perícia, em 2005 indicando a preexistência da moléstia no período pretendido pela parte autora (30/09/2009), o que por si só já seria razão para improcedência.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora encontra-se incapaz, todavia não detinha da qualidade de segurada, tanto na época de início da incapacidade (2005) quanto na DCB (30/09/2009), impondo-se a manutenção da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.