EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0009512-72.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, bem como negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença, publicada em 27-10-2015 (fls. 98/101), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora auxílio-doença entre 20-12-2007 e 02-06-2009 e a manutenção do benefício vigente até a reabilitação profissional da parte autora.

Sustenta a parte autora, em síntese, que o médico perito não é especialista nas moléstias alegadas, ensejando cerceamento de defesa e a conseqüente nulidade do laudo médico judicial, nos termos do agravo retido e apelação. Ademais, alega que preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez desde 16-12-2001 (fls. 104/118).

Em seu turno, o INSS argumenta que houve o deferimento administrativo de aposentadoria por invalidez, desde 26-04-2016, o que esvazia o interesse processual da parte autora. Outrossim, pugna pela reforma da sentença, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a alteração do termo inicial e que seja observada a correção monetária e os juros de mora nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 30-05-2014, por perito de confiança do juízo, Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4575, especialista em perícias médicas, é possível obter os seguintes dados (fls. 84/9):

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da parte autora para o exercício da atividade profissional, o que justifica a concessão de auxílio-doença.

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em 16-12-2007 (DIB), é devido o benefício desde a data do cancelamento na esfera administrativa (DCB), ocorrido em 31-01-2008 (fl. 15 e 126).

Nesse ponto, salienta-se, ainda, que o juiz a quo considerou que a DCB ocorreu dia 20-12-2007 (fl. 101). Entretanto, observa-se que, na verdade, ela apenas se efetivou no dia 31-01-2008, consoante informação do CNIS (fl. 15), corroborado pela consulta ao sistema informatizado da autarquia (PLENUS - fl. 126).

Ademais, não há nos autos qualquer indício de incapacidade laboral referente ao período postulado pela parte autora na apelação (16-12-2001 - fl. 118). Ao analisar os elementos que versam sobre a temática, verifica-se que os documentos clínicos que instruíram o feito (fls. 16/25) compreendem o ínterim de 2009 a 2013 e que a perícia médica reconheceu a incapacidade para o labor a partir de 12/2007, retroagindo a incapacidade seis anos e meio da data da perícia. Portanto, ainda que o julgador não esteja adstrito às conclusões médicas, não há indicativos que permitam estender a incapacidade a período anterior a 2007.

De outra banda, entendo que o auxílio-doença deve ser mantido até 26-04-2016, data da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, considerando os apontamentos feitos pelo perito no laudo. Por fim, cumpre a autarquia observar os valores já pagos administrativamente, bem como os valores prescritos.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 31-01-2008 (data de cessação do benefício na esfera administrativa), impondo-se a reforma da sentença tão somente para a adequação dos termos iniciais e finais do benefício concedido.

Por conseguinte, prescritos os valores anteriores a 24-06-2008, porquanto a presente ação foi ajuizada em 24-06-2013.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Conclusão

Reforma-se a sentença tão somente para fixar o termo inicial (31-01-2008) e o termo final (26-04-2016), considerando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (fl. 123).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, bem como negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.