EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0016045-81.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A parte autora pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o juízo a quo deixou de analisar o pedido de quesitos complementares.

Todavia, tal afirmação não merece acolhimento, uma vez que o pedido foi abordado adequadamente na sentença (fl. 85v):

Saliente-se, outrossim, que o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo é uma peça com informações suficientemente claras, auxiliando no entendimento sobre o quadro de saúde da parte autora e permitindo uma correta conclusão sobre a influência das moléstias em sua capacidade laborativa.

Vale lembrar, ainda, o que dizem os artigos 130 e 131 do CPC:

Assim, a produção da prova é determinada pelo juízo para construção de seu convencimento a respeito da solução da demanda proposta, e, estando a prova a serviço do juízo, uma vez formado esse convencimento não está obrigado o magistrado a proceder à dilação probatória meramente por inconformidade de uma das partes, mormente quando tal insatisfação diz respeito precipuamente ao mérito

Portanto, em consonância com o Magistrado a quo, entendo não ser necessária a complementação da perícia para o deslinde do processo.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 61/69), é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício da atividade profissional, o que justifica a não concessão de auxílio-doença, especialmente porque não há atestados ou outros documentos médicos comprovando incapacidade, sndo insuficiente o laudo do exame complementar da fl. 14, porquanto se limita a referir a existência de alterações ortopédicas.

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui incapacidade, não deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, impondo-se a ratificação da sentença.

Confirma-se a sentença que não concedeu o benefício de auxílio-doença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.