EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVAÇÃO. TRF4. 0014461-42....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 30/08/2013 (fls. 81/91), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez desde 08/08/2011 (DER - fl. 20).

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente quanto à qualidade de segurado especial e quanto à incapacidade. Pugna, outrossim, pela reforma do termo inicial do benefício, que deve ser alterado para a data da perícia ou da sentença (fls. 103/108).

Com as contrarrazões (fls. 114/117), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo (fl. 91), e a apenas 24 prestações mensais, devidas entre 08/08/2011 (DER) e a data da publicação da sentença (30/08/2013), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado e da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 62/65) realizada em 30/06/2012, por perito de confiança do juízo, Dr. Vitor Raussis Lima, CRM 2294, especialista em medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade de caráter total e definitivo para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação. Depreende-se, ainda, a impossibilidade de continuar exercendo as atividades atinentes as lidas rurais, uma vez que estas se caracterizam pelos grandes esforços físicos (quesito 05 - fl. 65).

Nessa senda, o caso deve ser examinado pela óptica da proteção à dignidade do trabalhador, o que impende concluir que a atividade habitual exercida pelo autor torna-se extremamente perigosa diante da epilepsia que o acarretou, e tendo em vista que o ofício agrícola utiliza-se regularmente objetos cortantes, tornando-se este trabalho temerário à integridade física do segurado. Por outro lado, haja vista a realidade do trabalhador, isto é, idade avançada (59 anos atuais) e a parca habilitação (agricultura), torna-se inviável a reabilitação para outra profissão, razão pela qual, se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

No que concerne à qualidade do segurado, a controvérsia da demanda, evidencia que se trata de segurado especial (trabalhador rural), assim, a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo) independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural por 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Dito isto, entendo devidamente comprovado a qualidade de segurado especial, diante das notas de produtor rural colacionadas ao início de prova material às fls. 23/27. Ainda assim, pela óptica processual, à alegação da perda de qualidade de segurado argüida somente em sede de apelação, não deve prosperar, tendo em vista que o argumento se trata de inovação recursal, aplicando-se a vedação do Art. 1.014 do CPC, uma vez que não foi manifestado em momento oportuno, ou seja, não sendo mencionado em contestação (fls. 31/33), nos termos do Art. 336 do CPC.

De outra banda, cabe referir que surgimento da moléstia que ensejou a concessão da aposentadoria por invalidez no primeiro grau, a epilepsia, foi reconhecida em benefício anterior NB 5198796952, o qual nunca deveria ter sido cessado como demonstrou a análise pericial. Portanto, não havendo óbice à concessão do benefício diante do cumprimento dos requisitos objetivos.

No tocante ao termo inicial do benefício, mesmo o laudo médico não sendo suficiente para auferir a data exata do surgimento da incapacidade laborativa, pode-se coligir que a incapacidade nunca cessou desde o deferimento do último benefício concedido, o que implicaria a concessão desde a DCB do benefício NB 5198796952, como matéria não foi objeto de recurso do segurado, impõe-se a concessão desde o novo requerimento na esfera administrativa, ocorrido em 08/08/2011 (fl. 20).

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 18/12/2011.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 08/08/2011 (DER - fl. 08/08/2011), impondo-se a manutenção da sentença.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Confirma-se a sentença no tocante ao mérito, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez desde 08/08/2011 (DER - fl. 20).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DELIBERAÇÃO DO STF NO TEMA 810, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.