EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5040541-89.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial, e diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GENÉSIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13fev.2014, requerendo auxílio-doença desde a DER (12dez.2013), e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença (Evento 108), julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento, e aposentadoria por invalidez desde 1ºnov.2011, data do início da incapacidade mencionada no laudo pericial. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicados à poupança, bem como a arcar com as custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi também determinada a implantação do benefício (Evento 116).

O INSS apelou (Evento 114), afirmando que o autor não tinha qualidade de segurado quando do advento da incapacidade, e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da L 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

No tocante à incapacidade, o laudo pericial produzido (Evento 89), datado de 25nov.2014, informa que o autor é portador de cardiopatia grave (miocardiopatia isquêmica com insuficiência, CID I50), desde outubro de 2011, doença que o incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade profissional. Tal enfermidade, conforme o art. 151 da L 8.213/1991, dispensa o cumprimento do requisito de carência.

Resta analisar a questão da qualidade de segurado. Conforme o extrato do CNIS (Evento 18-PET1-p. 8 e 9), o autor recolheu contribuições previdenciárias sem perder a qualidade de segurado de maio de 1978 a fevereiro de 1985. Após, recolheu contribuições como individual em setembro e outubro de 2003, em março de 2008, e em novembro de 2008. Somente com base nos recolhimentos, portanto, o autor não teria qualidade de segurado nem carência necessários para haver benefício por incapacidade.

O autor ajuizou ação ordinária em 2011 (nº 0003779-04.2011.404.9999/PR), postulando aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades rurais e urbanas, sendo o período mais recente pretendido ver reconhecido o de novembro de 1996 a maio de 1997 (Evento 10-OUT2). Conforme consulta ao sistema de informações processuais, processo foi julgado procedente em primeira instância, e foi determinada a imediata implantação do benefício, o que se cumpriu. O processo veio a este Tribunal, onde, entre outros provimentos, foi corrigido erro material do julgado, verificando-se que não havia tempo suficiente para aposentadoria.

Assim, com base na sentença foi implantada liminarmente em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição, retroativa à DER (28mar.2008), e tal provimento permaneceu em vigor até a revogação por este Tribunal, sendo o acórdão proferido em 21ago.2013. Em 12dez.2013 o demandante requereu administrativamente aposentadoria por invalidez.

A situação fática que se consolidou, com concessão e revogação judiciais de certo benefício, induziu o autor a agir de forma a que perderia, ou não readquiriria, a qualidade de segurado do regime geral de previdência social. Ainda que o benefício tenha sido concedido de maneira equivocada, o autor, amparado por provimento judicial eficiente, estava formalmente e praticamente aposentado. Nessa condição, não lhe era necessário trabalhar, muito menos verter contribuições à Previdência Social. A situação só se alterou após agosto de 2013, quando o benefício foi cancelado em decorrência do acórdão proferido por este Tribunal. Desconsiderar, todavia, que nesse período o autor tinha legítima expectativa de estar aposentado em caráter permanente, e se conduzia de acordo com tal constatação, é incompatível com o caráter protetivo dos direitos aqui em discussão, especialmente diante da incapacidade para o trabalho atestada em perícia judicial.

Dessa forma, ao autor é aplicável o disposto no inc. I do art. 15 da L 8.213/1991, devendo ser reconhecida a manutenção da qualidade de segurado durante o gozo da aposentadoria por tempo de contribuição, judicialmente concedida e também por esse meio revogada.

Ademais, ficou comprovado que, no período subsequente à concessão judicial do benefício o autor não exerceu atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, como evidenciado pela ausência de registros disso. Por outra visada, conforme a prova pericial ele estava incapacitado para exercer qualquer atividade. É-lhe aplicável também o inc. II do mesmo art. 15 da L 8.213/1991, que estende por doze meses a qualidade de segurado. Portanto, ao requerer benefício por incapacidade, em 12dez.2013, ele cumpria os requisitos para haver o benefício. Assim, é de se manter a sentença quanto ao deferimento de auxílio-doença, seguido de aposentadoria por invalidez.

Em consulta ao CNIS verifica-se que o INSS concedeu ao autor benefício por incapacidade de 12dez.2013 a 31jan.2016 (em razão do provimento cautelar deferido nesta ação), e que, a partir de 1ºfev.2016, esse benefício foi substituído por aposentadoria por idade, aparentemente requerido administrativamente. Isso, contudo, não implica acolhimento do pedido do INSS de revogação da medida cautelar, pois os requisitos para seu deferimento estavam presentes ao tempo do requerimento dessa medida. O raciocínio acima desenvolvido evidencia o direito à percepção do benefício, e a premência na sua concessão decorre da natureza substitutiva do trabalho que caracteriza os benefícios por incapacidade.

Em fase de execução o autor poderá optar pelo benefício que entender mais vantajoso, impedida qualquer acumulação. Caso essa opção seja pelo benefício atualmente titulado, poderá executar as parcelas eventualmente não pagas do benefício por incapacidade, até o momento da implantação da aposentadoria por idade.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial, e diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 999, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E À REMESSA OFICIAL, E DIFERIR A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A FASE DE EXECUÇÃO.