EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À (RE)FILIAÇÃO AO RGPS. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO. TRF4. 0012882-30....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação intentada por Maria das Graças Pepinelli contra o INSS, em que pretendia a concessão de benefício por incapacidade.

A parte autora interpôs recurso de apelação em que sustenta que o laudo pericial comprovou seu impedimento para suas atividades laborais, bem como que o início de prova material e as testemunhas confirmaram a anterior condição de segurada especial. Sustenta que a incapacidade não é preexistente à filiação ao RGPS, sendo hipótese de agravamento das doenças ortopédicas. Requer a procedência do pedido inicial para lhe conceder aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo de dezembro/2009.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o apertado relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 17/12/2010 no Juízo Estadual de Marialva/PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A apelante alega que exerce habitualmente a atividade de trabalhadora rural (parceira agrícola) na produção de uvas, postulando, portanto, o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial.

Nesse rumo, embora tenha sido noticiada a existência de ação anterior, de nº 2007.70.53.001630-5, que tramitou na 6ª Vara Federal de Maringá/PR, com sentença de improcedência passada em julgado, não há coisa julgada no caso concreto. Com efeito, o requerimento administrativo impugnado neste processo foi formulado em 21/12/2009 (fl. 81).

Assim, a despeito de na ação anterior - proposta e julgada em 2007 - não terem sido reconhecidas a incapacidade laboral e a qualidade de segurada especial, neste processo, ulterior, foram apresentados novos documentos e colhidos novos testemunhos.

Em verdade, de acordo com os documentos apresentados no último requerimento, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a qualidade de segurada especial da autora no período de 01/01/2009 a 21/12/2009 (fl. 83).

Cumpre mencionar que a prova oral colhida na instrução (depoimento pessoal e testemunhas Eliete Silva Ramos e Elza Ruiz) corrobora a alegação de a autora ser trabalhadora rural no período de 2008 a 2010. É bem verdade que há contradições acerca dos períodos mais antigos, bem como das localidades de residência da autora, porém, toda a prova, inclusive a documental, aponta para o fato de a requerente e seu companheiro Jair Marques Ribeiro serem parceiros agrícolas dos irmãos Ofuchi na produção de uvas a partir de 2008.

Nessas circunstâncias, saliento que o recebimento de pensão por morte (NB 21/087.389.802-9) no valor de um salário-mínimo não elide a qualidade de segurado especial (LBPS, art. 11, § 9º, inciso I) e destaco que, por ocasião do requerimento administrativo de 21/12/2009 o companheiro Jair Marques Ribeiro já não era mais empregado (rescindiu vínculo com Incoplast em fevereiro de 2008, conforme CNIS de fl. 58).

Assim, é forçoso o reconhecimento de que a requerente ostentou a qualidade de segurada especial ao menos no período reconhecido pelo INSS - superior, aliás, à carência exigida para os benefícios requeridos.

Nesse rumo, no que tange à incapacidade, o laudo pericial (fls. 126/129) concluiu que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho rural em razão de patologias ortopédicas - lombociatalgia e cervicobraquialgia decorrente de artrose com protrusões discais - que vem se agravando com o passar do tempo.

Assentou o perito que a doença existe desde 2005 (DID), porém que só se tornou incapacitante em fevereiro de 2010 (DII), sendo que não há possibilidade de cura, apenas minoração da dor com anti-inflamatórios.

As conclusões periciais, conforme antes explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

- idade no momento da perícia: 54 anos (nascimento em 16/06/57);

- atividades laborais: trabalhadora rural na produção de uva

- escolaridade: ensino fundamental incompleto (3ª série);

De acordo com as informações extraídas da perícia judicial, fica cristalina a hipótese de agravamento da doença, eis que a autora efetivamente trabalhou na cultura de uva, pelo menos no período de agosto de 2008 a janeiro de 2010 (contrato de parceria e notas de produtor rural de 2008 a 2010 às fls. 61/76). Assim, mesmo que a doença seja preexistente à (re)filiação ao RGPS, não é ela o fato-gerador do benefício, mas sim o início da incapacidade laboral após a o regular desempenho de atividade de segurada especial, o que ocorreu somente em fevereiro/2010, segundo o experto nomeado (quesito 16, fl. 128).

Nesse diapasão, considerando que a parte autora é pessoa de idade relativamente avançada, que trabalha em atividade eminentemente braçal e que possui pouca instrução educacional, não vislumbro possibilidade efetiva de retorno ao trabalho. Todos os fatores mencionados, somados às condições clínicas desveladas no caso concreto, tornam muito remota a possibilidade de reinserção da parte demandante no mercado de trabalho, já limitado, inclusive, para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 21/12/2009 (data do requerimento administrativo, fl. 53).

De mais a mais, explicito que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de decisão judicial.

Correção Monetária e Juros de mora

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Honorários advocatícios e periciais

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 deste TRF).

Honorários periciais a cargo do INSS.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

A apelação da parte autora foi provida para reformar a sentença de improcedência, concedendo-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 21/12/2009 (fl. 53). Invertidos os ônus da sucumbência, o INSS responde pelo pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Paraná e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas devidas até a data do presente acórdão. Consectários legais diferidos para o cumprimento do julgado.

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.