PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS. TRF4. 5000887-95.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VILSON FRAGOSO DO NASCIMENTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29ago.2013, objetivando o restabelecimento de auxílio doença interrompido em 22ago.2013, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sobreveio sentença (Evento 94) que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, desde 23ago.2013, e o pagamento dos atrasados com correção monetária desde cada vencimento pela TR, e juros de mora desde a citação, uma única vez, conforme os índices aplicados à caderneta da poupança. A Autarquia foi condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento da condenação, excluídas as parcelas vincendas. O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a implantação do benefício no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de dez mil reais. O INSS foi condenado também ao pagamento de outra multa de dez mil reais, imposta por descumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença no Evento 9.

O INSS comprovou a implantação tempestiva do benefício (Evento 101) e também apelou (Evento 107), apenas requerendo o afastamento ou a redução do valor da multa a cujo pagamento foi condenado em razão do alegado descumprimento de decisão.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A qualidade de segurado e o preenchimento da carência necessária são incontroversos, até porque o autor esteve, até 22ago.2013, fruindo auxílio-doença concedido administrativamente

Quanto à alegada incapacidade, o laudo médico produzido pelo perito do Juízo (Evento 59-LAUDOPERI1), refere que o autor é portador de sequelas decorrentes de queda, que resultou em trauma e fratura de três vértebras da coluna (CID T98.3 e T92.1). É referido que há incapacidade permanente e total para o trabalho, desde a data da queda (março de 2003), que foi realizada cirurgia estabilizadora da patologia, mas as sequelas decorrentes da intervenção são crônicas e apresentam evolução insidiosa, e que não há possibilidade de reabilitação. O perito informa ainda que o autor tem dificuldade em arcar a coluna, levantar peso, agachar, levantar sem apoio e levantar quando em decúbito.

Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA.

Honorários de advogado. Os honorários de advogado foram fixados conforme a orientação desta Turma, em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

APELO DO INSS

Merece acolhida o apelo do INSS, interposto contra a fixação da multa de dez mil reais em razão de alegado descumprimento da medida liminar deferida no Evento 9. Conforme comprovam os documentos apresentados pela Autarquia (Evento 34-OUT1-p. 26 a 29, e Evento 69-PET2), o autor era beneficiário de auxílio-doença desde abril de 2002, tendo recebido regulamente os pagamentos até maio de 2014, quando o benefício foi interrompido administrativamente após perícia médica que atestou a capacidade para o trabalho. Quando a ação foi proposta, em agosto de 2013, e quando da decisão liminar, em outubro de 2013, o autor já era titular de auxílio-doença, de forma que a decisão do Evento 9 de determinar o restabelecimento de benefício que estava sendo regularmente pago foi inócua.

Por outro lado, não há descumprimento da decisão liminar pela cessação do benefício, em maio de 2014, uma vez que a Autarquia tem o poder-dever de revisar periodicamente a manutenção do auxílio-doença, convocando o segurado para perícia médica, como no caso em tela.

Merece provimento a apelação do INSS para afastar a condenação na multa de dez mil reais referente ao alegado descumprimento da decisão proferida no Evento 9.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.