PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5000400-19.2011.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial, não conhecer do apelo adesivo do autor e, de ofício, suprir omissão da sentença e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEURIVAN ANGHEBEN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14mar.2011, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (DIB em 1ºout.2008) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença acolheu em parte o pedido, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB em 13out.2011 e ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pela TR desde cada vencimento, acrescidas de juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma só vez. A Autarquia foi condenada também ao ressarcimento dos honorários periciais e em honorários de advogado fixados em mil reais, corrigidos desde a data da sentença pelo IPCA-E. Não houve condenação em custas e o julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, alegando que a incapacidade do autor não seria total, e que sua idade permite sua reinserção no mercado de trabalho. Caso mantida a sentença, requer a observação do art. 1º-F da L 9.494/1997 em relação aos juros e à correção monetária, e a fixação da verba honorária em cinco por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O autor apelou adesivamente, postulando a fixação da DIB em 1ºout.2008.

Com contrarrazões do autor, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência necessária não são controvertidos neste processo (Extratos do CNIS, Evento 1-PROCADM13), restando examinar a existência de incapacidade laborativa, e em que grau.

O laudo pericial apresentado (Evento 38-LAUDO/1), datado de 19jan.2012, informa que o autor é portador de epilepsia (CID G40.0), com causa congênita ou hereditária, tendo o experto notado, na anamnese, déficit cognitivo, raciocínio lento, demonstrando grande dependência de sua mãe e baixa auto-estima e que ele, com 37 anos, não constituiu família, morando com os pais. Foi atestada incapacidade em grau moderado, mas ressalvado que essa incapacidade, no momento, é definitiva ou por tempo indeterminado, devido à dificuldade de controle das crises convulsivas, que ocorrem de duas a três vezes por semana. A última atividade do autor foi como repositor de supermercado, e o laudo atesta quea limitação do autor é exatamente para atividades que exijam cognição ou atenção. É mencionado, ainda, atestado de médico neurologista, datado de 13out.2011, atestando a incapacidade laboral por tempo indeterminado.

O conjunto probatório apresentado evidencia presença de uma doença de difícil controle, que se manifesta com muita frequência através de crises, afetando tanto a capacidade laborativa do autor quanto seus aspectos social e comportamental. Como observado na sentença, a vida laboral do autor indica o exercício de atividades cada vez mais simples, uma vez que ele inicialmente foi motorista, depois frentista de posto de gasolina e, por último, repositor de mercadorias em supermercado. Essa involução, a toda vista, possui relação com o agravamento da moléstia de que o requerente é portador, tornando extremamente difícil sua inserção num mercado de trabalho competitivo, onde qualquer atividade laboral exige um certo grau de cognição ou atenção. Nessas condições, merece ser mantida a sentença quanto à concessão de aposentadoria por invalidez.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA.

Correção monetária. O apelo do INSS não merece ser conhecido nesse ponto, uma vez que a sentença já determinou a observação do art. 1º-F da L 9.494/1997.

Juros. A apelação da Autarquia também não merece ser conhecida nesse ponto, uma vez que a sentença já determinou a aplicação do art. 1º-F da L 9.494/1997. No entanto, supre-se, de ofício, a omissão do julgado, para determinar que os juros de mora incidam a contar da citação.

Honorários. O INSS postula em seu apelo a fixação da verba honorária em cinco por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O benefício de que o autor era titular tinha renda mensal em torno de oitocentos reais (Evento 1-CALC2), e há seis parcelas vencidas entre a DIB fixada (outubro de 2011) e a sentença (abril de 2012). Da aplicação do percentual postulado pela Autarquia, portanto, resultaria valor inferior a trezentos reais, o que não remunera condignamente o trabalho do advogado. Diante disso, mantém-se a verba honorária conforme estabelecida na sentença.

RECURSO ADESIVO

Sendo integralmente improvido o recurso do INSS, não merece conhecimento o recurso adesivo do autor, a teor do inc. III do art. 500 do CPC.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação do INSS, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial, não conhecer do apelo adesivo do autor e, de ofício, suprir omissão da sentença e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E À REMESSA OFICIAL, NÃO CONHECER DO APELO ADESIVO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.