EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. TRF4. 5026541-16.2017.4.0...

Os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez não podem ser pagos em período em relação ao qual não foi evidenciada a incapacidade de trabalho, de regra aferida conforme a perícia judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALCIR TOMAZONI, nascida em 26/05/1957, contra o INSS, visando a obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Narra o autor ser portador de moléstias degenerativas na coluna lombar, as quais o impedem de exercer suas atividades habituais de agricultor. Argumentou que faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, o de auxílio-doença.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 07/07/2016 (evento 03 - SENT33), que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, abatidos os valores pagos a título de auxílio-doença desde 14/10/2011 (primeiro pedido administrativo). Sobre índices da correção monetária, o julgador de primeiro grau determinou que fosse aplicada a TR até o dia 25/03/2015, aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E. Determinou-se que os juros de mora, aplicados os índices oficiais de remuneração de caderneta de poupança, incidissem desde a citação. O INSS foi condenado a pagar as custas processuais pela metade. A verba honorária, fixada em favor do procurador do autor, foi estabelecida em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, § 39, do CPC. Foi deferida a antecipação de tutela na sentença (artigo 300 do CPC/2015)

Em suas razões de recurso, o INSS sustenta que: (a) quanto à incapacidade, em nenhum momento o perito judicial retroagiu a incapacidade a período anterior a 2013; (b) como a ação foi ajuizada em 07/2012, não havia incapacidade no momento do ajuizamento do feito judicial; (c) não foi observada a isenção de custas do INSS; (d) a verba honorária deve ser reduzida para 10% sobre os valores devidos até a sentença, e (e) deve-se reformar a sentença para que seja aplicada a correção monetária nos moldes da Lei nº 11.960/2009.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

APELAÇÃO DO INSS

Não há dúvidas sobre a incapacidade total e permanente da demandante em razão da verificação, por parte do perito judicial, em exame realizado em 16/04/2015, da existência de alterações degenerativas e inflamatórias na coluna lombar: M48.0 (estenose da coluna lombar), M51.2 (doença degenerativa discal lombar), M 19.9 (artrose), M54.4 (lombociatalgia) (evento 03- LAUDPERI23).

A data do início da incapacidade foi indicada, pelo perito judicial, em 2013, sem que tivesse sido requerida a complementação do laudo. O fato de haver a doença tido início anteriormente, em 2011, não leva ao reconhecimento do direito ao benefício desde então, se não comprovada a incapacidade para o exercício da ocupação habitual. Desta maneira, dou provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB em 01/01/2013.

Correção monetária e juros

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência. Como a sentença aplicou a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E depois, não pode ser reformada em prejuízo do INSS, em que pese a decisão tomada pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017. Assim, mantêm-se os critérios fixados na sentença.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Honorários

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, ante a sucumbência mínima da parte autora, ainda que por fundamento diverso do julgador singular, mantenho a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.