APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5003743...

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALZIRA DE FATIMA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar a autarquia ré à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o qual será devido desde a data do indeferimento do requerimento administrativo (17 de dezembro de 2012), devendo ser calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 1 (um) salário mínimo mensal. Os valores vencidos do benefício deverão ser corrigidos a partir do ajuizamento da ação (Súmula 148 do STJ, bem como de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho de Justiça Federal) e acrescidos de juros de 6% ao ano a partir da citação (artigo 1ºF da Lei 9.494/97). Resta confirmada a antecipação de tutela outrora deferida. Custas, despesas e honorários pela autarquia ré, os últimos fixados em 20% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até esta data."

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Quanto à qualidade de segurado, não pairam dúvidas. Isto porque, a autora formulou em sede administrativa, antes de bater às portas do Judiciário, pedido de aposentadoria por invalidez. Conforme se afere do documento acostado aos autos (evento 1.11), a autarquia, implicitamente, reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, negando-se em proceder ao pagamento do benefício em razão do resultado da perícia.

Por razões óbvias, não pode agora, em Juízo, questionar a condição de segurada especial da autora, posto que, na seara administrativa, referida questão estava superada.

Quando a autarquia questiona a condição de segurado especial da autora, age em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva, esta que, dentre diversas outras funções, proíbe a adoção de comportamentos contraditórios ("venire contra factum proprium"). Assim, conquanto a autora tenha se manifestado sobre a desnecessidade de produzir provas, entendo que a única celeuma afeta à oitiva de testemunhas não encontra razão de subsistir, isto porque, o INSS, em sede administrativa, reconheceu a condição da autora como segurada especial.

Quanto ao auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, exige: 1) a qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade temporária (total ou parcial) com prognóstico de recuperação para o exercício da atividade habitual ou reabilitação para outra.

A perícia realizada concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente.

Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que nas ações de cunho previdenciário visando à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar, além dos elementos normativos, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho, como na hipótese.

O laudo pericial acolhido atesta que a parte autora é portadora de uma moléstia que a deixa incapacitada para trabalho, não podendo realizar outras funções. Deste modo, tendo em vista que a parte autora sempre realizou serviços que exigiam esforços físicos, é impossível exigir que se faça uma readaptação laboral. No mais, a moléstia incapacitante restringe na realização de suas atividades rotineiras. Assim, o benefício que mais se amolda ao seu caso é o de aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quem for considerado incapaz de forma permanente para o trabalho e insuscetível de recuperação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. É necessário, ainda, que a incapacidade seja concomitante a condição de segurado. A lesão ou doença que o segurado já era portador antes da filiação ao regime geral conferirá direito ao benefício apenas quando a incapacidade originar da progressão ou agravamento da lesão ou doença acometida. - Soma-se aos pressupostos acima apontados a exigência de carência de 12 (doze) meses de contribuições mensais que será dispensada nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenças e infecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social. - No caso dos autos, observa-se a manutenção da qualidade de segurada, bem como o cumprimento do período de carência, conforme consulta a períodos de contribuição - CNIS, comprovando que a autora estava em gozo do auxílio-doença ao interpor a ação. - No tocante à presença de moléstia incapacitante, verifica-se do laudo pericial que a autora apresenta espondiloartrose acentuada com discopatia, hérnia de disco, hipertensão arterial e obesidade mórbida, com dor à palpação da musculatura e coluna cervical e lombar, e limitação dos movimentos da coluna torácica e lombar. Conclui o perito médico que a autora está incapacitada para atividades que exijam esforço físico intenso. - Embora o perito médico não tenha concluído por uma incapacidade para qualquer trabalho, verifica-se do conjunto probatório a impossibilidade de sua reabilitação, pois não há como exigir da autora, nascida em 1955, o início em uma atividade diversa das quais trabalhou a vida toda - cozinheira, rurícola, atendente de enfermagem e doméstica, e que lhe garanta a subsistência, estando presentes, portanto, os requisitos da aposentadoria por invalidez. - O artigo 436 do Código de Processo Civil dispõe que o julgador não se acha adstrito ao laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. No caso dos autos, o conjunto probatório é consonante com a conclusão exarada no laudo pericial. - O entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão do benefício de invalidez/auxílio-doença deve considerar, além dos elementos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho, como na hipótese. - Preenchidos os requisitos, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Agravo legal improvido. (AC 00094417320114039999, JUÍZA CONVOCADA CARLA RISTER, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).'

Sendo assim, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, preencheu os requisitos exigidos pela norma regulamentadora. O termo inicial do benefício deverá ser a data do indeferimento do requerimento administrativo, considerando que, conforme mencionado no laudo pericial, à parte autora àquele tempo já fazia jus à sua obtenção.

De fato, não há que se falar na superveniência de laudo capaz de elidir o teor de ato administrativo, pois a divergência entabulada é eminentemente jurídica e não referente à demonstração da situação fática, devendo, portanto, o benefício retroagir à data de seu injusto indeferimento.

Nesse sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 377118 CE 2013/0252283-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013, undefined).'

Desta forma, não obstante o todo alegado pelo INSS, verifica-se pela conclusão do laudo pericial que restou configurada a hipótese que determina a concessão de aposentadoria por invalidez."