EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 502963...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e suprir a sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (19/04/2016) que julgou procedente ação visando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde 30/06/2014.

Apela a autarquia previdenciária postulando a reforma da sentença. Sustenta que a incapacidade reconhecida, não dá ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez, pois a autora é passível de reabilitação.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico cirurgião geral, Evento 36 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (auxiliar de cozinha - 54 anos) apresenta incapacidade laboral permanente e parcial.

Em resposta aos quesitos apresentados, asseverou o perito:

Conclui o expert que:

Destaco que, embora o perito refira, em diversas respostas aos quesitos, e na conclusão acima transcrita, tratar-se de acidente do trabalho, disso não se trata. Não há referência na inicial a acidente. O próprio perito, na resposta ao quesito 11, dá mostras de que assimila doença de início insidioso à doença decorrente de acidente de trabalho.

Por aplicação das regras da experiência, considerando que as patologias diagnosticadas são comumente identificadas como degenerativas, e a idade da requerente, não reconheço nexo de causalidade entre as doenças que acometem a autora à doença decorrente do trabalho.

Tenho, portanto, que a causa não diz com acidente ou doença do trabalho.

Improcede o argumento do INSS no sentido de que a situação de fato constatada na perícia médica não viabilizaria a concessão da aposentadoria por invalidez.

Considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a autora está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais (auxiliar de cozinha), e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (54 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), a reabilitação não se mostra viável. Assim, cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, caso preenchidos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência.

Registre-se que o fato de a perícia concluir pela incapacidade parcial da autora não afasta a concessão da aposentadoria por invalidez, pois demonstrado o caráter definitivo do quadro incapacitante. Demais, a aposentadoria por invalidez não é um benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

Assim, fixada a data de início da incapacidade - 31/08/2009 -, resta aferir se, nessa data, a autora ostentava qualidade de segurada e possuía a carência necessária para a concessão do benefício.

Consultando o extrato do CNIS, verifica-se que na data em que fixado o início da incapacidade, 31/08/2009, a autora estava em gozo de auxílio-doença, além de apresentar histórico de vínculo como empregada, com o Restauante Angheben & Gromowski Ltda - ME, entre fevereiro/2009 e setembro/2011.

Verifico, ainda, que a autora esteve em auxílio-doença de 31/08/2009 até 24/06/2010 (NB 5370836821); em auxílio-doença entre 10/08/2010 até 30/06/2011; verteu contribuições como contribuinte individual entre 07/2012 e 01/2013; e novamente esteve em auxílio-doença (NB 6002797258), de 12/01/2013 até 30/06/2014.

A qualidade de segurada e a carência para a concessão do benefício estão presentes, tanto na data em que fixado o início da incapacidade, quanto na data em que o juízo a quo concedeu a aposentadoria por invalidez - 30/06/2014.

Nesse contexto, é de ser mantida a sentença de procedência prolatada.

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral em 31 de agosto de 2009, o que viabiliza confirmar a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 30/06/2014, cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Supro a omissão da sentença para impor ao réu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais.

Improvida a apelação, majorados os honorários advocatícios e suprida a omissão da sentença para condenar o INSS ao pagamento do honorários periciais.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo, majorar os honorários advocatícios e suprir a sentença para condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1022, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUPRIR A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.