EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0018200-28.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir parcialmente o processo, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora alega que teve sua defesa cerceada em razão do não deferimento de nova perícia judicial após a impugnação do laudo. Ademais, sustenta que está incapacitada para o labor, razão pela qual requer a concessão dos benefícios postulados na inicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente ação em 12-12-2012, requerendo o benefício de auxílio-doença de forma definitiva ou, ainda, a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, em 22-08-2012. Contudo, conforme informações do sistema CNIS, cujo extrato determino a juntada aos autos, a demandante, em 20-02-2013, efetuou novo pedido administrativo, sendo-lhe deferido auxílio-doença, o qual permanece ativo.

Em face desse quadro e tendo em vista que a concessão do benefício na esfera administrativa foi posterior ao ajuizamento da presente demanda, tenho que o feito deve ser parcialmente extinto, com resolução do mérito, em face do reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo INSS, nos termos do art. 269, II, do CPC.

Assim, permanece pendente de apreciação judicial o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (22-08-2012) até a data em que deferido na via administrativa (20-02-2013), bem como da possibilidade de sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Em sede de apelação, postula a demandante a realização de nova perícia judicial, alegando que o especialista não foi claro nas respostas dos quesitos, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Contudo, o perito que atuou no feito é especialista em medicina do trabalho e apresentou respostas fundamentadas aos quesitos formulados, havendo, pois, elementos suficientes para o deslindar do feito.

Cabe ressaltar que, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não estando, entretanto, adstrito às respectivas conclusões, em toda sua extensão, sempre que, informado pelos demais elementos de prova, chegar à conclusão diversa.

Por fim, não há de se falar em falta de fundamentação por parte do magistrado de primeiro grau, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Não é necessário que o juiz analise todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que sustenta sua decisão.

Passo, então, à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios requeridos não restaram questionadas nos autos. Além disso, conforme consulta ao sistema CNIS, cujo extrato determino a juntada aos autos, verifico que a autora possuiu vínculo empregatício no período de 01-03-1993 a 04-2014. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho, em 19-06-2013 (fls. 143-152). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que a autora é portadora de espondilose lombar com degeneração discal, hipertensão arterial essencial, obesidade, descolamento de retina no olho esquerdo por glaucoma e bursite retrocalcaneana esquerda. No entanto, concluiu "que a autora é portadora de redução da sua capacidade funcional causada pela somatória das suas doenças, o que lhe confere uma incapacidade funcional insuficiente para impedir o desempenho da atividade laboral habitual".

Embora o expert tenha afirmado que a requerente não se encontra totalmente incapacitada, asseverou também "que a redução da capacidade é definitiva diante da tendência progressiva e da irreversibilidade das afecções diagnosticadas". Dessa maneira, a partir da análise do laudo pericial em seu conjunto, bem como do exame médico à fl. 16, datado de 11-10-2012, observo que o quadro clínico da demandante é difícil, sendo muito remota a possibilidade de efetiva recuperação da capacidade laborativa.

A corroborar a conclusão, saliento que a autora está em gozo de benefício previdenciário por incapacidade desde 20-02-2013 - conforme consulta ao sistema CNIS, ora juntado. Verifico, ainda, que a autora já recebeu benefício por incapacidade em virtude das mesmas moléstias constatadas pelo expert do juízo, por outras 3 (três) vezes.

Em face dessas circunstâncias, parece-me pouco provável que a postulante, ainda que realize o tratamento adequado, retome as condições físicas necessárias para voltar a exercer o labor sem prejuízo à sua saúde.

Nesse contexto, e sopesando, também, as circunstâncias pessoais da requerente, que conta 57 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, entendo que, in casu¸ mostra-se inviável a sua reabilitação profissional, de maneira que a incapacidade suportada pela requerente adquire contornos de definitividade para o exercício de qualquer profissão.

Por oportuno, observo que o fato de haver uma remota possibilidade de recuperação da demandante não obsta, na hipótese em apreço, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.

Considerando, pois, o conjunto probatório, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo (19-11-2012), o benefício é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (19-06-2013), que atestou a incapacidade definitiva da parte autora para o trabalho, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos administrativamente.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, qual seja, o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

Ante o exposto, voto por extinguir parcialmente o processo, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC, e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO II, DO CPC, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.