EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL. TRF4. 0009719-42.2014.4.04.9999...

2. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde 2010, deve ser fixado o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, suprir a omissão quanto aos honorários periciais, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e recurso da autarquia contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a ANILDA EHMKE, desde a DER, em 12-06-2013.

Sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A autarquia apela alegando, em síntese, que a perícia não fixou a data de início da incapacidade, devendo ser considerada a data do laudo. Aduz que não há qualquer documento dos 12 meses anteriores à DII, merecendo o benefício ser indeferido. Assevera que a perícia médica não atestou incapacidade total e definitiva, sendo que a obesidade mórbida pode ser tratada e a depressão revertida, caracterizando quadro de incapacidade temporária.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora ANILDA EHMKE ingressou com ação previdenciária contra o INSS, alegando, em síntese, que ingressou com pedido de Auxilio Doença nº 602.125.364-0, na data de 12.06.2013, junto ao INSS, que foi indeferido por não constatação de Incapacidade Laborativa.

Quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, adotando e transcrevendo como razões de decidir, in verbis:

Abarco a tese do juízo a quo no que se refere à improvável realocação da autora em outra atividade laborativa, em função das circunstâncias socioeconômicas, profissionais e culturais do caso em tela.

Considerando tais elementos e a capacidade laborativa extremamente reduzida e ainda, a faixa etária avançada da requerente - mostra-se completamente improvável crer ser esta admitida em outro emprego em curto ou médio espaço de tempo.

Nesse diapasão, já se manifestou a Terceira Seção do TRF-4:

Por tais razões, e consideradas as condições pessoais da autora, a tornar injustificado o implemento de benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, e a conseqüente reavaliação que isso acarreta, com base na improvável futura recuperação física ou profissional, e idade avançada, concluo ser cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, ratificando posicionamento do juízo a quo.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Observa-se que a tutela já foi cumprida, restando prejudicada a análise da multa aplicada.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, suprir a omissão quanto aos honorários periciais, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR A OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.