Apelação Cível Nº 5037809-29.2020.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
APELANTE: JULIO CESAR DA ROSA SILVEIRA (Sucessão) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELANTE: ANDREIA SALDANHA SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELANTE: TAMIRES LETICIA RODRIGUES SALDANHA (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELANTE: FABIO EDUARDO SALDANHA SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (), que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a arcar com os honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, levando em conta o art. 85, § 4º, III do CPC atentando-se aos parâmetros do § 2º e dos incisos I a V do §3º e à determinação do § 5º, todos do artigo 85 do CPC, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo aos §2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, bem como ao pagamento das despesas processuais. Suspensa a exigibilidade das verbas, em virtude da gratuidade de justiça.
Na apelação, a parte autora defende que estão presentes os requisitos à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência ou benefício por incapacidade. Afirma que, de acordo com a perícia, além da diabetes e amputação das pernas apresentava cardiopatia grave, moléstia que isenta de carência e garante o benefício por incapacidade permanente. Assim, requer o provimento do recurso, visando à concessão do benefício por incapacidade permanente com adicional de 25% entre 18/07/2018 e 11/04/2021 ou benefício assistencial.
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
O MPF ofertou parecer pelo provimento do recurso de apelação.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Benefícios por incapacidade
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos.
Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, §2º e art. 59, §1º).
A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
No caso, a perícia médica judicial (), realizada em 15/10/2020, por especialista em Medicina do Trabalho, concluiu que a parte autora, atualmente com 54 anos de idade à época do laudo, apresentou - Gangrena não classificada em outra parte, Diabetes mellitus não especificado - com complicações não especificadas, Cardiomiopatias, Presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares e Ausência adquirida de membros, com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, fixando o início da incapacidade em 07/2018.
De acordo com a perita:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Não se locomove por amputação de pernas, por complicações circulatórias em consequência do Diabetes.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 07/2018
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 15/10/2020
- Justificativa: anamnese, exame físico, documentos médicos apresentados por ocasião da pericia e os juntados aos Autos.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM
- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: 15/10/2020
- Observações: Locomoção,cuidados da vida diária.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Portanto, inconteste a incapacidade do autor a partir de julho de 2018.
Qualidade de segurado e carência
Estabelecida a data do início da incapacidade pelo perito do juízo, em 07/2018, resta perquirir se ao tempo desse marco a parte autora detinha qualidade de segurado.
De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais () é possível observar que o autor verteu contribuições previdenciárias até junho de 2003, posteriormente voltou a recolher à Previdência a partir de maio de 2018.
Considerando que a parte autora apresentava cardiopatia grave e, neste caso, a carência é dispensada (art. 151 da Lei 8.213/91), quando fixada a incapacidade do autor em julho/2018, este já preenchia o requisito qualidade de segurado.
Assim, comprovada a existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como a impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Outrossim, prejudicado o pedido de concessão de benefício assistencial.
Termo inicial
A perícia constatou que a incapacidade teve início em julho/2018.
Assim, considerando a idade avançada do autor, bem como as moléstias apresentadas e a internação em julho de 2018, o benefício por incapacidade permanente deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo (18/07/2018) até 11/04/2021, data do óbito do segurado, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.
Do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)
Trata-se da possibilidade de concessão, sobre o valor da aposentadoria do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."
De acordo com a perícia médica, a parte autora necessitaria de cuidados permanentes de terceiros para as atividades diárias a partir de 15/10/2020, devido à dificuldade de locomoção e cuidados da vida diária.
Portanto, devido o adicional de 25% sobre o valor do benefício, a contar de 15/10/2020 até a data do óbito (11/04/2021).
Consectários e provimento finais
- Correção monetária e juros de mora
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
- INPC ou IPCA em substituição à TR, conforme se tratar, respectivamente, de débito previdenciário ou não, a partir de 30/06/2009, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no tema 905.
Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Por fim, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Honorários Advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência ( acórdão).
Custas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Conclusão
Parcialmente provida a apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria permanente a partir de 18/07/2018 até 11/04/2021, bem como o adicional de 25% sobre o valor do benefício a contar de 15/10/2020 até a data do óbito do segurado. Redistribuídos os honorários advocatícios nos termos da modificação da sucumbência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5037809-29.2020.4.04.7100/RS
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ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
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APELANTE: FABIO EDUARDO SALDANHA SILVEIRA (AUTOR)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE.
1. Cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava definitivamente impossibilitado de trabalhar.
2. Possibilidade de concessão do adicional de 25% ao segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/02/2024
Apelação Cível Nº 5037809-29.2020.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUCIANA ZAIONS por JULIO CESAR DA ROSA SILVEIRA
APELANTE: JULIO CESAR DA ROSA SILVEIRA (Sucessão) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELANTE: ANDREIA SALDANHA SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELANTE: TAMIRES LETICIA RODRIGUES SALDANHA (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELANTE: FABIO EDUARDO SALDANHA SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/02/2024, na sequência 48, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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