EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5031870-14.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem a fim de anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução processual para a realização de outra perícia judicial, restando prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação;

b) pagar os atrasados, corrigidos monetariamente, em conformidade com os índices oficiais; juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e, a partir de junho/2009, juros de mora e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009;

c) pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Da sentença apelou o INSS requerendo, preliminarmente, a nulidade da prova pericial, uma vez que realizada por médico particular da parte autora. Argumenta que a perícia médica realizada pelo Dr. José Roberto Vidotto refoge a todos os contornos de validade e legitimidade, pois sendo o perito judicial também médico particular da parte contrária, sua declaração expressa no laudo pericial ao diagnosticar doença incapacitante estava conjugada com o interesse de seu paciente e, no mínimo, já se encontrava pré-concebida, uma vez que na seara extraprocessual já havia concluído pela inaptidão do segurado ao trabalho. Aduz que sendo o laudo judicial parcial, inapto a conferir credibilidade sobre o diagnóstico da moléstia e a existência da incapacidade laboral, imprescindível se faz a nulidade da sentença, retornando os autos para a devida instrução probatória mediante a substituição do médico-perito. Argumentou, por fim, que não restou comprovada a incapacidade laborativa, bem como postulou a alteração da data inicial do benefício previdenciário e a declaração das parcelas prescritas. Prequestiona a matéria e a fixação do percentual dos honorários até a prolação da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Da sentença apelou o INSS requerendo, preliminarmente, a nulidade da prova pericial, uma vez que realizada por médico particular da parte autora. Argumenta que a perícia médica realizada pelo Dr. José Roberto Vidotto refoge a todos os contornos de validade e legitimidade, pois sendo o perito judicial também médico particular da parte contrária, sua declaração expressa no laudo pericial ao diagnosticar doença incapacitante estava conjugada com o interesse de seu paciente e, no mínimo, já se encontrava pré-concebida, uma vez que na seara extraprocessual já havia concluído pela inaptidão do segurado ao trabalho.

Verifica-se, no caso, que a perícia judicial anexada no ev. 1 foi realizada por médico da parte autora, conforme o atestado juntado aos autos (ev. 1 e 9 - fl. 88), tendo a sentença reconhecido a incapacidade laborativa com base exclusivamente nesse laudo oficial.

Assim, entendo prudente que seja refeita tal prova, devendo ser nomeado pelo juízo um médico sem vinculação com qualquer das partes.

Extraio a seguinte parte do voto proferido pelo Exmo. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus em hipótese semelhante:

Nesse sentido cito precedente desta Corte, de minha relatoria, julgamento da apelação nº 2009.71.99.002452-7/RS, publicado no D.E. de 18-06-2009, cujo acórdão restou assim ementado:

Em face do exposto, voto por solver questão de ordem a fim de anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução processual para a realização de outra perícia judicial, restando prejudicado o exame recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA JUDICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.