EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5031413-45.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão para aposentadoria por invalidez proposta por ANTONIO SAPULA em face do INSS.

Narra que é segurado na condição de comerciário e que é portador de doença na coluna, o que lhe incapacita para continuar exercendo sua profissão. Afirma que recebeu benefício por incapacidade de 26-05 a 18-07-2011, cessado sob o fundamento de que não haveria mais incapacidade a partir desta data.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC) em face de a autora não preencher o requisito de segurado. Condenada a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (artigo 20, § 4º do CPC), suspensos em face da AJG.

A parte autora apela sustentando que já recebia benefício de auxílio-doença e que, portanto, era segurada, condição que manteve após sua cessação por mais 12 (doze) meses. Alega que está incapacitada para o trabalho, pela mesma doença que a deu o direito de receber o benefício anterior. Discorre sobre o laudo pericial e suas conclusões. Requer a procedência da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor: o autor trouxe aos autos documentos suficientes para a prova de manutenção de sua qualidade de segurado. O autor foi beneficiário de auxílio-doença de 25-05 a 18-07-11 (Evento 1, OUT3) e requereu prorrogação em 18-07-11 (Evento 29, OUT2, fl. 1), indeferido por ausência de incapacidade e não por perda da qualidade de segurado.

Logo, não houve cessação da qualidade de segurado, o que se verifica é que, tão logo chegando a data final do benefício, o autor de imediato requereu sua prorrogação, mantendo, portanto, o vínculo com a Previdência Social.

2) o cumprimento da carência de 12 meses de trabalho: ficou demonstrado com a manutenção da qualidade de segurado.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 15-05-15 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 48), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: crises de lombalgia crônica e tenossinovite dos ombros (ICD M54.5, M47.8, M77.5), sem crise no momento da perícia;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: as crises de dores são comuns e relacionadas coma falta de elasticidade muscular e vida sedentária e excesso de peso. As restrições são agudas durante a crise e cedem com os tratamentos e alongamentos. No momento da perícia está totalmente capaz para qualquer trabalho.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 38 anos;

b) profissão: montador de carretas;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: levou à perícia "Radiografias e Ressonância e Tomografia de coluna lombar" que "mostram lesões próprias da idade (degeneração discal e protusões discais e fissuras do anel do disco intervertebral) e Ecografia do ombro com tendinites sem alteração importante ou lesão dos tendões do manguito rotador".

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por diversas doenças na coluna, mas que nenhuma delas o impedem de trabalhar, apenas o limitam em períodos de crises que são esporádicas e passíveis de tratamento medicamentoso e com alongamento.

A partir da análise dos documentos acostados, concluo, ao contrário do perito e juízo de primeiro grau, que o autor mantinha sua qualidade de segurado ao propor a presente ação, assim como no momento da DER. No entanto, afasto o pedido na apelação para o restabelecimento do auxílio-doença em face de ausência de incapacidade, de acordo com o perito, que analisou os exames e atestados trazidos pelo autor.

Na perícia ficou demonstrado que o autor tem as moléstias que alega ser portador, mas em grau que não o impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, concluo, tal como o perito, que o autor está capacitado para o trabalho que realiza e outros similares.

Os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no valor de 10% do valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.