EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5041144-65.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por ROBERTO SOARES em face do INSS.

Narra que após doenças incapacitantes iniciadas em 25-07-12, com sua progressão e agravamento, passou a ficar incapacitado para o trabalho, não podendo mais exercer qualquer atividade para seu sustento. Refere as diversas doenças que o acomete em seus braços e ombros.

Relata que recebeu benefício previdenciário até 23-03-13, mas lhe foi negado um benefício posterior por ausência de incapacidade. Sustenta que essa constatação é infundada, pois desde 2012 está sob tratamento e que desde 27-06-14 cabe a concessão de aposentadoria por invalidez.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente. Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensos em face da AJG.

A parte autora apela sustentando que, embora o laudo pericial afirme que inexiste incapacidade para o trabalho, essa avaliação não é razoável, pois ainda permanecem as mesmas doenças. Alega que constam nos autos documentos médicos que provam sua condição de incapacitado. Aduz que a conclusão pericial foi de que possui estresse pós traumático, episódios depressivos leves, bem como necessita de cirurgia para sua recuperação. Ainda, refere que apresentou atestado de médico especialista afirmando que os seus episódios de depressão são graves. Ressalta que a condição de agravamento de doença também é caso para concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a procedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo, opinando pela sua não intervenção.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 24-06-15 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia, traumatologia e perícia médica, com laudo técnico acostado aos autos (Eventos 60 e 109), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: lesões compatíveis com síndrome do impacto "grau II" (tratamento conservador) no ombro esquerdo;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: o autor esteve incapaz de 08-03 a 16-07-13 para recuperação de cirurgia no ombro direito. Quanto ao ombro esquerdo, nunca esteve e não etá incapaz.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 48 anos;

b) profissão: auxiliar de produção;

c) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1, OUT6):

- atestados médicos de 17-10, 21-07-14 (fls. 1, 4);

- indicação de fisioterapia em 17-10-14 (fl. 2);

- laudo de ressonância magnética de ombro esquerdo em 09-06-14 (fl. 5);

- laudo psicológico de 04-07-14 (fl. 6);

- laudos de exames laboratoriais (fls. 11-13).

No momento da perícia, foram apresentados, também atestados médicos de 28-05-13, 24-09-14, 06-02-15.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de diversos vínculos empregatícios de 1987 a 2014; concessão de benefícios previdenciários em 23-03 a 16-07-13 (Evento 31, PET2).

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora esteve incapacitado na ocasião em que realizou cirurgia no ombro direito. Após sua recuperação, nunca mais esteve incapacitado, podendo trabalhar para seu sustento.

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de doença que afeta sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negado que o autor esteve incapacitado em razão da doença alegada, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

Na perícia ficou demonstrado que o autor tem sequelas da doença que alega ser portador, mas em grau que não o impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que o autor está capacitado para o trabalho que realiza.

Os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no valor de 10% do valor da causa, conforme artigo 20, § 4º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em face da AJG.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.