EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5043577-42.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença proposta por CLEUZA PEREIRA LIMA em face do INSS.

Narra que pleiteou junto ao INSS o benefício previdenciário em 08-01-13, mas foi indeferido por ausência de incapacidade. Relata que não tem condições de trabalhar em razão de sua doença. Salienta que é trabalhadora rural. Refere que é portadora de doença lombar que a incapacita para o trabalho.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC). Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) (artigo 20, § 4º, do CPC), suspensos em face da AJG.

A parte autora apela sustentando que, embora o laudo pericial afirme que inexiste incapacidade para o trabalho, essa avaliação não é razoável, pois também afirma que ela é portadora de espondilose, doença que outros peritos já consideraram como incapacitante. Ressalta que sempre trabalhou em zona rural, cabendo ser analisada a documentação trazida como prova suficiente. Requer a procedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurada da autora: a parte autora demonstrou cabalmente que realizou trabalho rural, o que foi aceito como início de prova pelo juízo de primeiro grau. Constam nos autos registros em diversos documentos como (Evento 1):

- rescisão de contrato de trabalho rural realizado de 1974 a 1987 (OUT6);

- certidão de casamento em 1976 (OUT7);

- cópia da CTPS com registros de trabalho rural de 1985 a 1987, de 2009 a 2011 (OUT9).

As referidas provas apontam claramente que a autora era trabalhadora rural. A 3ª Seção desta Corte (EI 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-15), decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (como é o caso da parte autora) ou implemento do requisito etário.

2) o cumprimento da carência: ficou demonstrado com a qualidade de segurada.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 05-12-14 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia, traumatologia e perícia médica, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 56), conforme descrito a seguir:

a) enfermidades: espondilose lombar (CID M47.8);

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) início da incapacidade: prejudicado;

f) outras informações pertinentes: a autora está acometida de doença degenerativa denominada espondilose, porém, não há significado clínico relevante, estando a autora totalmente apta ao trabalho. A espondilose também está presente em pessoas assintomáticas na mesma faixa etária.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 55 anos;

b) profissão: trabalhadora rural, desempregada;

c) comprovante médico acostados aos autos: laudo de tomografia de coluna lombar em 21-01-13 (Evento 1, OUT12). No momento da perícia, apresentou também: ressonâncias magnéticas de coluna lombo-sacra de 04-11-11 e de 17-03-14.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculos empregatícios rurais de 1985 a 2011; concessão de benefício de 23-11-09 a 11-06-10 (Evento 1, OUT10).

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por espondilose, doença degenerativa, mas que não a incapacita para o trabalho.

Em apelo, a parte autora afirma que está acometida de doença que afeta sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência da doença na autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício.

Na perícia ficou demonstrado que a autora tem a doença que alega ser portadora, mas em grau que não a impossibilita de trabalhar para seu sustento. Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que a autora está capacitada para o trabalho que realiza e outros similares.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

CONCLUSÃO

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.