PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5001523-61.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VANIR BUGANÇA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12dez.2013, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (25out.2013).

Sobreveio sentença (Evento 54) que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento, e o pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pela TR, e juros de mora simples desde a citação, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada ainda ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a implantação do benefício, medida comprovada no Evento 69.

O INSS apelou, afirmando ser hipótese de concessão de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de aposentadoria cuja prestação mensal é de um salário mínimo, proposta em 12dez.2013, postulando a concessão do benefício desde 25out.2013, com sentença proferida em 28ago.2014 (Evento 54). Assim, ainda que se considere a incidência de correção monetária e juros, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A qualidade de segurado do autor e o preenchimento da carência necessária são incontroversos, uma vez que ele sempre laborou como agricultor em regime de economia familiar, conforme reconhecido na sentença.

Quanto à alegada incapacidade, a perícia (datado de 2ago.2014, Evento 39-LAUDPERI) atesta que o autor padece de sequelas de tratamentio radioterápico de neoplasia maligna de próstata e arritmia cardíaca mista supraventricular e ventricular (CID T98.1, C61.9 e I49.4). Conforme o perito, a incapacidade é parcial, absoluta e definitiva, mas a arritmia de que o autor é portador implica restrição na capacidade de realização de suas tarefas habituais por risco de morte súbita, e há queixas de dores nas pernas, dorso e reto, como sequelas do tratamento radioterápico. A data de início da incapacidade foi fixada em 15out.2013.

Ainda que o laudo mencione incapacidade parcial, a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez deve ser mantida, pois os elementos de prova demonstram a inviabilidade de o autor permanecer exercendo sua atividade tradicional de agricultor, função que certamente não se limita o desempenho de funções leves, que não exijam força, sob pena de risco de vida, como consignado na perícia. Ademais, o grau de instrução primário e a idade (nasceu em 29mar.1957, Evento 1-OUT6) indicam, por si, a dificuldade de reabilitação.

Deve ser integralmente mantida a sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.