EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. DECADÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTAÇÃO P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente ação foi ajuizada, em 09/12/2008, visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/131.765.172-0, que a parte autora gozou no período de 09/01/2004 a 30/11/2007, e que foi cessado pelo INSS em dezembro de 2007 depois de recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Para evitar tautologia, transcrevo o bem lançado relatório do andamento no primeiro grau, constante da sentença fustigada (fls. 469/469v):

Ato contínuo, ao fundamentar sua decisão, o magistrado a quo assentou que, a despeito da intempestividade verificada na instância recursal administrativa, a Autarquia Previdenciária dispõe do prazo de dez anos para revisar os atos de concessão de benefícios, sobretudo nos casos em que verificado que a concessão foi irregular. No mérito, entendeu que a decisão da Junta de Recursos afrontava a coisa julgada material produzida pela ação nº 2002.71.01.000704-1 - cuja sentença e acórdão reconheceram que o período laborado como tarefeiro, de 1974 a 1978, deve ser computado à razão de um dia por mês de trabalho - tornando, portanto, o ato de concessão irregular e possibilitando a sua anulação pelo INSS.

Julgados improcedentes os pedidos, restou a parte autora condenada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, verba suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação em cujas razões sustenta que o recurso intempestivo do INSS ao Conselho de Recursos não pode cassar uma decisão administrativa proferida legitimamente pela Junta de Recursos, eis este órgão rechaçou a possibilidade de coisa julgada judicial por entender que o objeto da ação 2002.71.01.000704-1 era diverso. Aduz que recebeu a aposentadoria sem o emprego de fraude ou má-fé, as quais sequer foram alegadas, impedindo a Autarquia de suprimir-lhe o direito em razão de nova valoração da prova ou nova interpretação da lei (coisa julgada administrativa). Argumenta, por fim, que o princípio da coisa julgada deve ser relativizado em face dos preceitos de legalidade, justiça e segurança jurídica.

Apresentadas as contrarrazões do INSS, subiram os autos.

Antes de se adentrar ao mérito recursal, urge delimitar alguns antecedentes fáticos. A parte autora requereu, administrativamente, um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/03/2001, oportunidade em que postulou o cômputo integral do período de 1974 a 1978 em que laborou como tarefeiro nas indústrias de pescado do município de Rio Grande/RS.

Considerando a peculiaridade do regime trabalhista e previdenciário desses trabalhadores, cito parte da brilhante sentença prolatada pela Dra. Andréia Castro Dias, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Rio Grande, nos autos da ação nº 5006525-10.2014.4.04.7101/RS:

Diante desse cenário, o Instituto Previdenciário, em referência ao trabalho de tarefeiro, acabou por computar apenas 48 dias de serviço/contribuição no período de 48 meses transcorridos entre 1974 e 1978 - interpretação que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria em 05/06/2001 (fl. 163).

Irresignado com o indeferimento, o demandante ajuizou, em 21/02/2002, no Juizado Especial Federal Cível de Rio Grande - RS, a ação previdenciária n. 2002.71.01.000704-1, visando à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 08/03/2001. Entre outros pedidos, pretendia que fossem computados integralmente os 48 meses, de 1974 e 1978, trabalhados como tarefeiro na empresa de pescados Leal Santos - e não apenas os 48 dias considerados pelo INSS.

Em 24/07/2002, sobreveio sentença que, no tópico, assentiu com a contagem administrativa e rechaçou a tese ventilada pelo autor:

Ainda não conformado com a decisão, o autor interpôs recurso inominado às Turmas Recursais do Rio Grande do Sul pretendendo a reforma da sentença. Eis o acórdão unânime do dia 27/05/2003 acerca da matéria:

Não tendo sido manejados outros recursos, o acórdão transitou em julgado em 24/07/2003.

A despeito da coisa julgada material que se formou na ação n. 2002.71.01.000704-1, em novo requerimento administrativo formulado em 09/01/2004, houve o reconhecimento do tempo de contribuição de 48 meses, resultando na concessão e pagamento da aposentadoria até 30/11/2007.

Entende-se, porém, que à Administração Pública não é dado o poder de desconsiderar a eficácia da coisa julgada material aperfeiçoada em procedimento judicial. Nesse sentido, conforme bem assentou o Juízo a quo, o ato administrativo de concessão estava eivado de ilegalidade - independentemente do órgão que o praticou - e, portanto, a Autarquia tinha a faculdade/obrigação de revê-lo no lustro decadencial de 10 anos.

Desse modo, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (fls. 353/356, 362), em dezembro de 2007, antes de transcorrido o prazo decadencial, o Instituto Previdenciário cancelou a aposentadoria concedida em desrespeito à coisa julgada.

No caso em exame, a parte autora pretende o restabelecimento de aposentadoria que foi revisada/cessada pelo INSS. Nesse diapasão, o deslinde da presente demanda passa, necessária e fundamentalmente, pela análise da legalidade do cancelamento administrativo da aposentadoria nº 42/131.765.172-0, que foi motivado por erro administrativo consistente na desconsideração do que foi decidido na ação n. 2002.71.01.000704-1.

Nessa esteira, verifico que a questão fulcral, e motivo do cancelamento, é a contagem integral de 48 meses, de 1974 a 1978, trabalhados como tarefeiro nas indústrias de pescado de Rio Grande, o que, a despeito dos novos pronunciamentos judiciais acerca da matéria, implicaria, necessariamente, a reanálise do que decidido em processo judicial anterior.

Consoante os Diplomas Processuais Civis de 1973 e de 2015, a coisa julgada se verifica quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destarte, ao valer-se desta ação, busca a parte autora instigar o Poder Judiciário para que novamente venha a se pronunciar sobre questão já posta à sua apreciação, sendo que os recursos disponíveis para obter pronunciamento jurisdicional já foram colocados à disposição do litigante naquela primeira ação.

No tocante à relativização da coisa julgada, peço vênia para reproduzir excerto do voto de relatoria do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle, que apreciou a questão com a acuidade que lhe é peculiar, por ocasião da do julgamento da ação rescisória nº 2009.04.00.027595-8/SC pela 3ª Seção deste Tribunal:

Logo, assentada a legalidade do ato administrativo de cancelamento do benefício, e inadmitida a relativização da coisa julgada, fica mantida a sentença de primeiro grau - inclusive em relação aos ônus da sucumbência.

Não obstante, já no alvitre de evitar futuras demandas, ressalto que as parcelas que o autor recebeu no período de 09/01/2004 a 30/11/2007 foram absolutamente de boa fé, eis que o benefício foi concedido por decisão administrativa da própria autarquia. Logo, tais valores são irrepetíveis.

Com efeito, ausente comprovação de má-fé pela parte do segurado, não há que se falar na hipótese de devolução de valores percebidos. Tal entendimento encontra robusto suporte na jurisprudência:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.