PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0020209-89.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 21/07/2015 (fls. 154/157), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão, especialmente quanto à qualidade de segurado especial (fls. 163/175).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação ou não da preexistência da incapacidade à filiação junto ao RGPS.

Nos presentes autos denota-se dos documentos trazidos pelo INSS à fl. 58, que a autora filiou-se ao RGPS em julho de 2011, realizando contribuições desde esta data até junho de 2012, sob a categoria de contribuinte individual, o que lhe garantiu a qualidade de segurado até julho de 2013. Necessário, por conseguinte, apurar o início da incapacidade laborativa.

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 102/107) realizada em 13/03/2014, por perito de confiança do juízo, Dr. Ivan Palermo Imthon, CRM 5252, especialista em medicina legal e medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação. No entanto, a perícia médica fixou a DII em 01/2014, período no qual a parte autora não possuía mais qualidade de segurada.

Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

É o caso dos autos, pois a perícia médica não foi suficientemente segura quanto ao início da incapacidade, diante da dificuldade de auferir tal dado pelo caráter progressivo degenerativo da doença, como se pode observar do quesito "b" da fl. 146 e "n" da fl. 147. Assim, o perito médico fixou, por cautela, o início da incapacidade na produção do laudo médico: só podemos afirmar incapacidade a partir do início dos trabalhos periciais.

Ora, diante da imprecisão técnico-científica, é preciso recorrer aos elementos indiciários de prova para apurar o momento da eclosão do quadro incapacitante, notadamente quando a realidade social da parte autora é crítica- idade avançada (72 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto - 2º série) e está acometida por diversas moléstias supracitadas.

Logo, entendo que os documentos clínicos das fls. 33/36 possuem aptidão para aferir o surgimento dos primeiros sinais da moléstia, os quais ficaram evidentes em meados de 2010, devendo-se entender como termo incial da incapacidade, o ano de 2012, haja vista o atestado médico emitido em 14-09-2012 (fl. 38), assim salvaguardado o requisito da qualidade de segurado, em que pese ter cessado em 07/2012, (CNIS - fl. 58), nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Nessa senda, no que concerne a análise dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, observada a incapacidade nos autos e, igualmente comprovado a efetivação dos requisitos objetivos, não havendo sentido em se cogitar doença preexistente ao RGPS, faz jus a parte autora a concessão do benefício desde 18/07/2012 (DER - fl. 29).

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 18/07/2012 (DER - fl. 29), impondo-se a reforma da sentença.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença no tocante ao mérito, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez desde 18/07/2012 (DER - fl. 29).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.