EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0006669-37.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810 e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 16/11/2015 (fls. 121/125), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez desde 06/08/2012 (DCB - fl. 34).

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente quanto à qualidade de segurado especial e ausência de incapacidade laborativa. Pugna, outrossim, pela reforma dos consectários e dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (fls. 153/157), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado especial, bem como da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 65/89, 99/100 e 116) realizada em 27/08/2014, por perito de confiança do juízo, Rafael Lazzari, CRM 4070, especialista em ortopedia traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação. Asseverou, ainda, que a moléstia possui caráter grave e está em estágio avançado, sendo o ofício agrícola importante fator para o desenvolvimento da doença (quesito 10 da fl. 87 e quesito "c" da fl. 88). Portanto, a doença que acarretou o autor impede, indubitavelmente, o exercício de atividades "braçais" inerentes à agricultura, razão pela qual, se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez.

De outra banda, no que concerne a possibilidade de reabilitação, não há como vislumbrar a adaptação do autor para outra atividade que não exija esforço "braçal", porquanto o autor possui parca habilitação profissional, possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto - 4º série) e encontra-se com a idade avançada (56 anos atuais), realidade fática que torna inviável qualquer chance de reinserção no mercado de trabalho.

Quanto ao exame da qualidade de segurado especial, entendo que a tese formulada pela Autarquia Federal, bem como os documentos trazidos aos autos, não são suficientes para refutar o início de prova material colacionada pelo autor, bem como outros documentos trazidos pelo INSS. Com atenção a alegação de que a atividade empresarial trata-se da principal renda familiar, verifica-se que tal afirmação não se encontra consubstanciada nos documentos trazidos pelo INSS, isto é, o fato das filhas do autor possuírem confeitaria/padaria não diz respeito à qualidade do segurado, não se comprovou que as filhas compartilham da mesma renda ou não. Outrossim, o fato de o segurado possuir veículo de carga, não pode ser interpretado como o INSS pretende, não há prova indubitável de que o veículo é utilizado para a empresa das filhas, tampouco pode servir de argumento para descaracterização da qualidade especial.

Isto posto, não há como acolher as razões da Autarquia, uma vez que não possui condão para contrapor a entrevista rural (fl. 36/37) que concluiu pela atividade agrícola familiar, tal como os depoimentos da mídia - fl. 172 que deram conta de que a pequena empresa das filhas não se confunde com a renda auferida pelo segurado. Por outro lado, deve-se entender que, na realidade, nunca ocorreu a cessação da moléstia do segurado, sendo o último benefício interrompido indevidamente, não havendo sentido o argumento de perda de qualidade de segurado especial.

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade nunca cessou, é devido o benefício desde a data do cancelamento na esfera administrativa, ocorrido em 06/08/2012 (fl. 34).

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 11/03/2013.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 06/08/2012 (DCB - fl. 34), impondo-se a manutenção da sentença.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Confirma-se a sentença no tocante ao mérito, concedendo à parte autora aposentadoria por invalidez desde 06/08/2012 (DCB - fl. 34).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DELIBERAÇÃO DO STF NO TEMA 810 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.