EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL MOTIVADO PELA INCAPAC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que o processo administrativo é conduzido de forma unilateral pelo INSS, não servindo como prova irrefutável. Sustenta que foi comprovada a qualidade de segurada especial da autora mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. Aduz que o laudo pericial judicial, por sua vez, reconheceu a incapacidade laboral, sendo devido, portanto, o benefício de auxílio-doença.

Apresentadas as contrarrazões do INSS, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 31/03/2011 no Juízo Estadual de Tenente Portela/RS com pedidos atinentes a benefício por incapacidade.

Em relação à qualidade de segurado especial, os documentos de fls. 14/18, juntados desde o requerimento administrativo, constituem robusto início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sobretudo porque corroborados pelos testemunhos colhidos em Justificação Administrativa determinada pelo Juízo a quo (fls. 103/107).

Em verdade, o INSS não reconheceu a qualidade de segurada especial com base na entrevista rural prestada pela própria requerente em 28/01/2011 (fls. 74/75). Nesse depoimento administrativo, a segurada declarou, em resposta ao item V, que "o marido trabalha com auxílio do filho de 14 anos; que ela própria não tem condições de trabalhar pois qualquer esforço que faz lhe falta o ar". Ante esse fato, o servidor autárquico concluiu que a requerente não se enquadrava na definição de segurado especial no período de 06/03/2009 a 31/12/2010 (fl. 79).

A prova testemunhal, porém, é firme no sentido de que a autora realmente tomava participação ativa nas lides rurais de seu grupo familiar por longos anos. Nessa esteira, diante da comprovação, através de início de prova material consistente (notas de produtor de 2009/2010 e contrato de arrendamento de 2009) corroborado pelos testemunhos, assumo que a autora era filiada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social na categoria de segurada especial, em razão do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por vários anos antes de 2009.

Nesse norte, importa atentar ao fato de que a entrevista administrativa da autora possui reduzida validade, mormente porque foi prestada por pessoa de poucas luzes e que muitas vezes não compreende as acepções técnicas e jurídicas dos termos utilizados. Nada obstante, o direito ao benefício surge para o segurado no momento em que são preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para que dele possa gozar; assim, não há de se falar em perda da qualidade de segurado quando a única razão a justificar a ausência de contribuições ao RGPS, ou, in casu, a falta do exercício da atividade rural, é o fato de o segurado continuar incapacitado para o trabalho. Esse entendimento, aliás, é comungado pela própria Advocacia Geral da União que, orientando a atuação dos procuradores federais, reconhece, em sua Súmula nº 26, que "para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante".

A propósito, em relação à incapacidade, o laudo pericial (fls. 52/53) comprovou a existência de quadro de valvulopatia aórtica (CID I06) em razão de febre reumática que determinou o implante de prótese valvar em 2001, subsistindo quadro de incapacidade parcial e definitiva - autora deverá evitar atividades físicas forçadas, tração de pesos, bem como deverá respeitar o tratamento clínico recomendado por cardiologista.

Cumpre aqui destacar que a autora gozou de auxílio-doença em razão do mesmo quadro clínico no período de maio de 2002 a maio de 2008 (NBs 31/124.496.744-8 e 31/520.189.401-8) e atualmente conta com 46 anos de idade.

Diante desse cenário, tratando-se de segurada especial que deixou de tomar parte nas lides rurais em razão de sua patologia incapacitante, é devido o benefício previdenciário por incapacidade desde o requerimento administrativo.

Ademais, considerando a profissão habitualmente exercida pela parte autora - trabalhadora rural em regime de economia familiar - não há como defini-la como 'leve'. Conforme registra a literatura especializada, a percepção de que o labor feminino rural é menos exigente que o masculino decorre muito mais de uma perspectiva machista, que invisibiliza e desvaloriza as várias atividades desempenhadas pela mulher, do que da realidade.

Como demonstra Anita Brumer ("Gênero e Agricultura: a situação da mulher na agricultura do Rio Grande do Sul", Revista de Estudos Femininos, Florianópolis, janeiro-abril/2004), as mulheres rurais tem dupla jornada: dão conta dos afazeres domésticos e relacionados à reprodução, exercem tarefas envolvendo colheita e criação de animais, submetem-se a trabalhos repetitivos, tediosos e desvalorizados, alcançam jornadas superiores aos homens (chegando em média a 16 horas diárias), realidade inclusive que se agrava com a modernização dos meios de produção rurais.

Como demonstra tal estudo, "o caráter de 'pesado' ou 'leve' da atividade é relativa e culturalmente determinada, uma vez que, na esfera de suas atividades (doméstica), a mulher executa tanto trabalhos 'leves' como trabalhos 'pesados' (como trabalhar na colheita dos produtos agrícolas, carregar os filhos e buscar água em lugares distantes do domicílio). Essa constatação levou Maria Ignez Paulilo a concluir que "o trabalho é 'leve' (e a remuneração é baixa), não devido a suas características, mas devido à posição ocupada na hierarquia da família por aqueles que executam o trabalho" (p. 211).

Trata-se, nesse sentido, do fenômeno discriminatório sexista que invisibiliza o verdadeiro caráter, importância e intensidade do trabalho feminino, estabelecendo relações de gênero subordinantes das mulheres e privilegiadoras dos homens, tudo em desacordo com a norma constitucional antidiscriminatória.

Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 10/01/2011 (data do requerimento administrativo).

De mais a mais, saliento que os valores devidos devem ser atualizados na forma abaixo descrita e compensados com aqueles eventualmente já adimplidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de decisão judicial.

Correção Monetária e Juros de mora

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente acórdão.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

O art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010, estabelece a isenção do pagamento de custas, mas obriga ao pagamento de eventuais despesas processuais no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Rio Grande do Sul para as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

Implantação do benefício

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A apelação da parte autora foi provida para reformar a sentença de improcedência, concedendo-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 10/01/2011 (fl. 22). Invertidos os ônus da sucumbência, o INSS está isento de custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, mas obrigado ao ressarcimento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas devidas até a data do presente acórdão. Consectários legais diferidos para o cumprimento do julgado.

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.