EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0013470-66.2016.4.04.9999...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Caso em que não produzido início de prova material em nome próprio, não lhe sendo extensível a prova produzida por integrantes do grupo familiar que exerciam atividade incompatível, não havendo idoneidade na prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 23/05/2016 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo o reconhecimento do labor rural do segurado e, por conseguinte, da sua condição de segurado especial da Previdência Social, bem como de sua incapacidade laborativa, de modo a conceder-lhe o benefício por incapacidade postulado.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Importa referir que a apelação deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal abrange a constatação da qualidade de segurado do autor, bem como a averiguação de sua incapacidade laborativa.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) carta de anuência passada por Hermínio Sotero Sottili em favor de Paulo Sottili, referente a arrendamento de terras no período de 2007 a 2017 (fl. 21);

b) declaração de propriedade rural expedida em nome de Juliano Persio Sottili, relativa à propriedade de 3 ha., no município de Novo Tiradentes, Linha Aparecida, RS, expedida perante o INSS, datada de 04/11/2009 (fl. 22);

c) declaração de Paulo Sottili de que o filho, Juliano Pérsio Sottili, reside e trabalha em regime de economia familiar na propriedade rural de Linha Aparecida, município de Novo Tiradentes, datada de 04/11/2009 (fl. 23);

d) título de propriedade do lote rural nº 28-A, no município de Rodeio Bonito, referente a imóvel de 16 ha., datada de 05/04/1974 (fl. 24), expedida pela Secretaria da Agricultura do Estado do RS, em favor de Hermínio Sotero Sottili;

e) notas e contranotas de produtor rural emitidas em nome de Paulo Sottili e Maria Sottili, referentes a venda de leite, datadas de 10/11/2008 e 10/07/2009 (fls. 34-37).

Observa-se que, a não ser pelas declarações unilaterais de atividade rural lançadas nos itens "b" e "c", os documentos apresentados estão em nome dos genitores do segurado e em nome de seu avô.

Considerando-se que a atividade laborativa era exercida, alegadamente, em regime de economia familiar, o início de prova material produzido em nome dos pais do segurado lhe são extensíveis. No entanto, observa-se que tanto o pai do autor quanto sua mãe apresentam indicações de trabalho urbano, ao menos de forma concomitante.

O genitor do autor, Paulo Sottili, apresenta registro no CNIS como contribuinte individual de janeiro a março de 2003 e de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004 (fl. 89) e registro de proprietário da empresa Mecânica Sottili junto ao Sistema de Arrecadação - DATAPREV (fl. 47), havendo, ainda, registro ativo do CNPJ da referida empresa (fl. 49). Tal atividade foi reconhecida pelo próprio autor em sua entrevista rural, sendo apontado que sua mãe, que auxiliava no plantio de miudezas, "geralmente cuida da casa e limpa a oficina do pai" (fl. 50).

A jurisprudência não afasta a conclusão pela existência de regime de economia familiar pelo exercício de atividade urbana por um dos integrantes do grupo familiar. Neste sentido, foi julgado em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

Ademais, pode o cônjuge passar a exercer labor urbano, de forma eventual ou permanente, e manter o labor rural, havendo registros contemporâneos ao período de carência nesse sentido, tais como registros de vínculos como trabalhador rural no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, notas fiscais de produtor, dentre outros. Esses casos, não foram abordados pela decisão do STJ, de modo que a controvérsia restou limitada ao caso descrito no parágrafo anterior.

Além disso, o repetitivo em questão é claro ao afirmar que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, cita inclusive os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999):

Em seguida, conclui:

Entretanto, no caso dos autos, observa-se que a atividade preponderante do pai do autor é a atividade urbana, no que era auxiliado pela mãe do segurado. Neste ponto, há que se referir que não apenas um componente, mas dois, exerceram labor urbano.

Neste contexto, não se pode estender a prova produzida em nome dos pais do segurado que passaram a exercer atividade remunerada incompatível com o labor rural, ao segurado, ora autor, nos termos do item 4 da ementa do Recurso Especial nº 1.304.479-SP.

Por outro lado, o início de prova material produzido em nome do avô do segurado não se pode estender ao segurado, que pertence a outro núcleo familiar, composto por seus pais e irmãos. Neste sentido:

A prova testemunhal da atividade rural, produzida em Justificação Administrativa (fls. 108-110), trouxe elementos significativos para a apreciação da demanda, uma vez que, ainda que indicado o exercício de atividade rural pelos filhos de Paulo Sottili, houve certa discordância acerca do local de residência da família (se nas terras do avô do autor ou na cidade), da distância da residência para as referidas terras (se 2 km ou 6 a 7 km) e mesmo acerca da qualificação dos depoentes, que informam serem trabalhadores rurais e apresentam registros de labor urbano (fls. 113-114).

Deste modo, inexistindo início de prova material da atividade rurícola exercida e fragilizada a prova oral produzida, não se pode concluir pela presença de qualidade de segurado e, mesmo que haja incapacidade reconhecida no âmbito administrativo (fl. 12) e na perícia judicial, total e permanente para o exercício da atividade profissional (fls. 71-74), não se pode conceder o benefício por incapacidade.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.

No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas.

A sentença resta mantida integralmente, restando, ainda, majorados os honorários advocatícios na fase recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.