EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME ANTERIOR AO DA LEI 8. 213/91. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, determinando a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AMAURI JABORNIK, representado por seu curador Paulinho Jabornik, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19/10/2006, com pedido de antecipação de tutela, objetivando concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a contar da data da cessação do benefício por incapacidade na esfera administrativa em 19/10/1992 (fl.16).

Sentenciando em 03/02/2012, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a suportar os ônus de sucumbência, fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade dessas verbas porquanto litiga ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita. O autor interpôs recurso de apelação, sendo que esta Corte, em julgamento realizado em 25/09/2012, anulou a sentença determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e a produção da prova testemunhal.

Proferida nova sentença, em 19/11/2013, foi julgado improcedente o pedido, sendo o demandante condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas porquanto litiga ao abrigo da gratuidade da justiça.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que exerceu atividades rurais e apenas parou por agravamento da sua moléstia, fazendo jus à concessão da aposentadoria por invalidez. Sucessivamente, refere que possui direito à concessão de pensão por morte.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

O MPF ofertou parecer, opinando pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

A aposentadoria por invalidez, no regime previdenciário anterior à Lei nº 8.213/91, somente era devida ao trabalhador rural que detivesse a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 11/71 e dos arts. 292 a 295 do Decreto nº 83.080/79.

Este último dispositivo estabelecia:

Outrossim, estipulava o artigo 4º da LC 11/71:

O artigo 5ª da LC 11/71, de seu turno, previa:

Na hipótese dos autos, não obstante a comprovação via perícia judicial de que o autor possui retardo mental não especificado e esquizofrenia não especificada, por motivo de progressão ou agravamento das doenças, enfermidades que o incapacitam total e definitivamente para o labor (fls. 89/90), tenho que o autor não demonstrou que detivesse a condição de chefe ou arrimo da unidade familiar, mas, ao contrário, os depoimentos testemunhais referem que o autor trabalhou na agricultura com seu pai que o conduzia nas atividades, o qual falecera em 06/09/1984 (fl. 40), ocasião em que denotou-se o agravamento das doenças do demandante (fl. 210).

Assim o demandante, à data em que teria eclodido a incapacidade (1984), vivia e era dependente dos seus pais, de modo que não podia ser considerado arrimo de família. Nesse contexto, incabível o benefício pretendido.

Observo que irrelevantes as alterações promovidas pela Lei 8.213/91, uma vez que, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, a legislação previdenciária mais benéfica não se aplica a situações anteriores à respectiva vigência.

Não há direito, pois, a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Por fim, inviável a concessão de pensão por morte, considerando-se que tal pedido foi apresentado nos autos somente depois do saneamento do processo, o que é vedado na forma do parágrafo único do art. 264 do CPC, além de que tal benefício possui requisitos distintos para a sua concessão, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, na forma da fundamentação.

Ouso divergir da solução emprestada ao caso pelo eminente Relator, permissa venia.

A questão controvertida nos autos diz respeito ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, concedida à parte autora pela autarquia previdenciária no período de 1984 a 1993, pelo regime anterior ao da Lei 8.213/91, e cessada pelo INSS em razão da operação "revisão rural", ocorrida em 19/10/1982, que considerou sua patologia anterior à filiação.

Ao exame dos autos, verifica-se que a perícia médica (fls. 89/93) concluiu que o autor possui "F79.9 retardo mental não especificado e F20.9 esquizofrenia não especificada", doenças que o incapacitam total e definitivamente para o labor. De outra parte, afirma o expert que a enfermidade mental do autor teve origem em doença infecciosa que o acometeu aos 6 anos de idade (quesito 7). Em realidade, não se controverte, nos autos, acerca da incapacidade do requerente, a qual não se dá apenas no âmbito laboral, mas também para exercer os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, encontrando-se o autor, inclusive, assistido por curador neste feito (termo juntado a fls. 56).

Também, não há controvérsia acerca do labor rural prestado pelo demandante, o que restou comprovado, tanto pela documentação acostada aos autos (fls. 09/44), como pelos depoimentos colhidos em audiência (fls. 208/210), que confirmam o trabalho em regime de economia familiar, até o falecimento do pai do autor, ocorrido em 06/09/1994, quando agravaram-se progressivamente as moléstias de que é portador, ocasionando o abandono da atividade.

Cinge-se a controvérsia, com efeito, à legislação aplicável à época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

O Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 4.214/1963, deu início ao regime de previdência do trabalhador rural, mediante a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Desse estatuto, importa destacar que a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença eram hipóteses de amparo previdenciário restritas ao trabalhador rural, conceituado como pessoa física prestadora de serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou "in natura" ou parte "in natura" e parte em dinheiro (Lei 4.214/1963, art. 2º). Eram reservados aos seus dependentes, até então, apenas os benefícios de pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, desde que respeitados os requisitos exigidos.

Na época em que concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor - 07/11/1984 - vigia a Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), e que introduziu o conceito de trabalho rural em regime de economia familiar, ao lado do empregado. Em que pese esse avanço, a qualidade de segurado passível de receber aposentadoria continuou limitada ao produtor, proprietário ou não, que trabalhasse na atividade rural, não sendo estendida aos demais membros da família.

De igual modo tratou a matéria a legislação subsequente. O Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, assim dispunha sobre a aposentadoria por invalidez:

O regulamento transcrito definia unidade familiar como o conjunto das pessoas que viviam total ou parcialmente sob a dependência econômica de um trabalhador rural, sendo chefe o cônjuge do sexo masculino, sobre quem recaía a responsabilidade econômica da unidade familiar (incisos I e II, alínea "a", do § 3º, do art. 297), excepcionando, no caso do cônjuge do sexo feminino, preenchidas as mesmas condições da alínea "a", apenas quando este dirigia e administrava os bens do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não recebesse aposentadoria por velhice ou por invalidez (alínea "b" do inciso II do § 3º do art. 297).

Como se vê, nos termos da legislação previdenciária vigente até 1991, não existia direito a benefício rural por idade ou invalidez ao trabalhador agrícola que não o chefe ou arrimo de família. Aos demais membros do grupo familiar restava a condição de dependentes daquele e, por via de conseqüência, somente o direito ao pensionamento.

Entretanto, cumpre ponderar que a Lei 8.212/91 e a Lei 8.213/91 viabilizaram, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 201, caput, e inciso I, da Constituição Federal que define "nos termos da lei" o regime jurídico concernente à aposentadoria previdenciária instituída em favor dos trabalhadores urbanos e rurais. Como necessária consequência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada nos artigos constitucionais mencionados, destinados que foram, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação, especialmente a igualdade, consubstanciada no art. 5º, caput, da Carta Magna. Também o §1º da mesma norma constitucional (art. 201) preserva o princípio da igualdade, ao vedar "a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social".

O eminente Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, ao relatar a AC nº 0000753-95.2011.404.9999/PR, enfrentou tema envolvendo a interpretação das normas constitucionais, com a acuidade que lhe é característica, em esclarecedor raciocínio cujos argumentos peço vênia para transcrever, pois bem se adaptam ao caso em tela, embora tratem do benefício de pensão por morte:

A respeito, as preleções de Susana Sbrogio'Galia (in Mutações Constitucionais e Direitos Fundamentais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, Ed. 2007, p.143/144):

E prossegue a ilustre doutrinadora (ob.cit., p. 152/153):

Em igual diapasão, Jairo Gilberto Schafer (in Direitos Fundamentais - proteção e restrições, Livraria do Advogado, 2001, p. 106):

A Constituição não pode ser havida como mera carta de intenções.

Na época em que aposentado o autor, como se viu, embora vigorasse legislação infraconstitucional dispondo sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural, tal direito era circunscrito ao chefe ou arrimo de família. É flagrante, pois, o desrespeito ao comando constitucional que prevê a plena igualdade entre todos, sejam eles chefes do núcleo familiar ou não.

Impasse semelhante gerado pelo banimento do critério discriminatório constante da legislação superada foi dirimido no voto condutor do precedente da 6ª Turma já mencionado, nas palavras a seguir transcritas:

Com efeito, a possibilidade de restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao autor decorre da não-recepção da exigência posta na legislação anterior, de cumprir a condição de chefe ou arrimo de família. Plenamente aplicável, aqui, o brocardo odiosa restrigenda, favorabilia amplianda (restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável) para possibilitar interpretação que venha a garantir o exercício de direito fundamental constitucionalmente assegurado.

Acerca da não-recepção pela Constituição Federal de 1988 das restrições impostas pela legislação anterior à Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria ao trabalhador rural, estampa a jurisprudência:

Por tais fundamentos, entendo deva ser reformada a sentença para julgar procedente a ação, restabelecendo em favor do autor a aposentadoria por invalidez de que era beneficiário, desde sua cessação.

Guardava a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Consoante decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29/06/2009, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (STJ, REsp nº 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, 26/06/2013).

Portanto, até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados; a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice de juros aplicado à caderneta de poupança.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, que refletem a inflação acumulada do período, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

A adoção do entendimento exteriorizado pelo STF no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da publicação do acórdão, conforme entendimento da própria Corte Suprema, no sentido de que o efeito vinculante e a eficácia erga omnes ocorrem desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO COM O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES.FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.