PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5000606-71.2013.4.04.7005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SIMÃO PEDRO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 28jan.2010, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, apresentado em 21maio1996.

A sentença (Evento 2 -SENT46) julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER 21maio1996, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária desde cada vencimento pelo IGP-DI de maio de 1996 a janeiro de 2004, e pelo INPC depois disso, bem como juros de mora a contar da citação, à taxa de um por cento ao mês até junho de 2009, e conforme a variação da caderneta de poupança, de forma simples, a partir de julho de 2009. A Autarquia foi condenada ainda ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas, o julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a implantação do benefício em até dez dias, sob pena de multa diária de cem reais.

O cumprimento da medida liminar foi comprovado (Evento 2-APELAÇÃO48).

Após, o autor apresentou embargos de declaração, postulando o reconhecimento de seu direito à percepção do adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8.213/1991, pretensão que foi acolhida (Evento 2-PET50 e SENT51).

Na sequência, o autor peticionou (Evento 2-PET54), apresentando cópia de sentença proferida pelo Juízo de Corbélia/PR, em 5nov.2010, que decretou sua interdição, nomeando curadores seus pais, Braz Raimundo da Silva e Onória Francisca da Silva, requerendo o afastamento da prescrição quinquenal reconhecida. O Juízo de origem recebeu tal petição como embargos de declaração, acolhendo-os para afastar a incidência da prescrição, conforme postulado (Evento 2-SENT56).

O INSS apelou, alegando nulidade da sentença, por impossibilidade de acolhimento das duas pretensões veiculadas pelo autor (afastamento da prescrição e acréscimo do percentual de 25%). Afirma que tais alterações evidenciam o que o conjunto probatório já deixara claro, o fato de que o autor nunca teve um desenvolvimento mental completo que lhe permitisse exercer labor de forma livre e consciente como agricultor (segurado especial), de forma que nunca teria sido segurado da Previdência Social.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial (Evento 6-PARECER1).

NULIDADE DA SENTENÇA

Não prosperam as preliminares de nulidade da sentença apontadas pelo INSS. A percepção do adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8.213/1991 constitui, no caso, omissão sanável através de embargos de declaração, pois é consequência necessária do reconhecimento do estado de fato que foi submetido a exame jurisdicional. A prescrição, por outro lado, é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício.

Rejeita-se a preliminar.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

A incapacidade do autor não é discutida neste processo. A controvérsia diz respeito ao marco inicial da incapacidade, de forma a verificar se ele teve possibilidade, no passado, de trabalhar como agricultor em regime familiar, e atender, dessa forma, aos requisitos de carência e qualidade de segurado.

A perícia (Evento 2-PET31, 24ago.2011), complementada no Evento2-PET37, informa que o autor é portador de retardo mental moderado a grave e neurofibromatose (CID F71 e Q85.0), doenças que o incapacitam total e permanentemente para o trabalho, não havendo possibilidade de recuperação ou reabilitação. A perita informou que a data de início da incapacidade pode ser fixada em 21maio1996, por haver laudo psiquiátrico atestando a incapacidade mental e laborativa do autor. Aduziu que a neurofibromatose é genética, porém com piora das manifestações clínicas no decorrer dos anos, levando à incapacidade laborativa a partir dos 20 anos de idade, com maior crescimento de lesão tumoral de órbita direita. Afirmou que tais conclusões são embasadas em uma tomografia de agosto de 2008, no laudo da psiquiatra de 1996 e em seu conhecimento técnico acerca da doença. É mencionado, ainda, que o mesmo laudo psiquiátrico de 1996 informa que o autor trabalhara na lavoura, mas na época da emissão do documento já não tinha condições para isso.

A prova testemunhal colhida no processo foi assim resumida na sentença (Evento2-SENT46):

Considerando a convergência entre os depoimentos prestados e as informações trazidas pelo auxiliar técnico na perícia, é possível formar convencimento da atividade rural do autor, em regime de economia familiar, no período anterior a maio de 1996. Ao contrário do que afirma o INSS, o conjunto probatório apresentado indica que o demandante, que nasceu no seio de uma família de agricultores, exerceu a mesma atividade até ser impedido pelas doenças de que é acometido. A circunstância de ter frequentado escola especial não invalida essa conclusão, seja pela afirmação das testemunhas de que ele trabalhava na lavoura no outro turno, seja porque, tendo em conta a ampla gama de pessoas atendidas por tais instituições, é desarrazoado supor que a frequência a uma delas implica, necessariamente, total incapacidade laborativa.

A respeito da prescrição de parcelas, assim deliberou o Juízo de origem sobre o tema (Evento 2-SENT56-p. 2 a 4):

Tanto a questão da incapacidade quanto a da prescrição são matérias de ordem pública, e podem ser suscitadas a qualquer momento. Esta é a base para o exame promovido pelo Juízo de origem no momento processual posterior à sentença.

Deve, portanto, ser mantida a sentença, que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez, sem que seja observada a prescrição quinquenal, em razão da condição de absolutamente incapaz do demandante.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Merece provimento a remessa oficial nesse ponto. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.