EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0005865-06.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, não conhecer da apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença (fls. 88/94) que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

Em seu apelo, a parte autora requer que a DIB da aposentadoria por invalidez seja a data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença ocorrido em 28/05/2012, bem como que a atualização das parcelas vencidas sigam a sistemática estabelecida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 (fls. 97/104).

Interpostos embargos de declaração pelo INSS (fls. 106/108), estes foram julgados improcedentes (fl. 110).

Às fl. 113/124 foi noticiado o falecimento do autor Gilson Howe, bem como foi formulado pedido de habilitação de sua esposa Ivete Howe.

Em suas razões de apelo (fls. 126/129), o INSS requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da realização do exame pericial, ou seja, 09/08/2013.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 145/147.

Deferida a habilitação da viúva do segurado (fl. 147), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Na perícia judicial, realizada em 09/08/2013 (fls. 67/73), o expert apurou que o autor, pedreiro, nascido em 15/03/1960, possuía o seguinte quadro clínico, in verbis:

Muito embora o perito judicial tenha indicado que a incapacidade do autor era temporária, o juízo sentenciante entendeu que, diante da gravidade da doença, era cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, cingindo-se a controvérsia recursal tão-somente ao termo de início do benefício.

Pois bem. Considerando que o perito afirmou de modo categórico e fundamentado que o autor estava incapacitado desde o ano de 2010, e que os documentos juntados aos autos corroboram tal afirmação (fls. 14/18), mantenho a sentença que fixou como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data da cessão do benefício de auxílio-doença (28/05/2012).

De fato, ainda que houvesse tratamento para a moléstia de que padecia o "de cujus", fato é que se trata de doença com sabida gravidade, que acabou por acarretar o falecimento do segurado, e que persistia desde a data de cessação do benefício na esfera administrativa. Assim, deve ser negado provimento ao recurso da autarquia.

Por fim, tendo sido fixada a data inicial da aposentadoria por invalidez na data em que ocorrida a cessação do auxílio-doença, conclui-se que falece interesse recursal à parte autora, impondo-se o não conhecimento de sua apelação.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, não conhecer da apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.