. TRF4. 5008560-56.2013.4.04.7107

1. O PPP preenchido regularmente, com base em registros ambientais e laudo elaborado por profissional habilitado, é prova suficiente para a análise da alegação do exercício de atividade especial. Cerceamento de defesa inexistente.

2. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e se prestam à comprovação de tempo de serviço na ausência de indício de irregularidade.

3. A análise do exercício de atividade especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente na época da prestação do serviço.

4. É indevida a conversão de tempo de serviço comum em especial se não adquirido o direito à aposentadoria em período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95.

5. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

6. Honorários a cargo do INSS, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. Isenção de custas em favor da Autarquia no Foro Federal.

7. Ordem para implantação do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefíci , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar aposentadoria especial (sucessivamente, por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em comum), mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que exerceu de 22/02/1994 a 01/09/2012 na empresa DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. Requereuainda, indenização pelo dano moral sofrido pela demora na concessão do benefício, bem como a gratuidade da justiça.

A realização da prova pericial foi indeferida, em face da apresentação do respectivo PPP (Evento 18), decisão que gerou agravo retido por cerceamento de defesa (Evento 23).

A sentença acolheu parcialmente o pedido, nos seguintes termos (Evento 80):

O INSS recorreu quanto ao enquadramento de atividade especial em face da exposição ao agente ruído em nível superior a 85 decibéis e inferior a 90 decibéis, no período de vigência do Decreto nº 2.172/97. Afirmou que foi descaracterizado o exercício de atividade especial pelo uso de EPI eficaz. Impugnou a determinação de conversão de tempo de serviço comum em especial. (evento 84).

O autor também recorreu e, preliminarmente, alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da necessidade da produção de prova técnica pericial. No mérito, sustentou que houve o exercício de atividade especial no período não reconhecido. Mesmo após o requerimento administrativo do benefício, continuou trabalhando e já implementou os 35 anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumentou que o STJ sedimentou o entendimento quanto à possibilidade de conversão em tempo de serviço comum das atividades exercidas em condições especiais (evento 86).

Houve contrarrazões (eventos 91 e 93).

A sentença foi submetida a reexame necessário.

É o relatório.

Conheço do reexame necessário, nos termos da súmula 490 do STJ.

O autor alegou cerceamento de defesa, porque indeferido o pedido de realização de perícia técnica para comprovar a alegação de exercício de atividade especial em um intervalo de tempo no qual trabalhou na empresa Doux Frangosul (evento 18). A decisão impugnada está assim fundamentada:

Entretanto, estão presentes os elementos necessários para a análise das condições ambientais de trabalho, que estão retratadas no PPP (evento 1, procadm3), documento que embasou o juízo de procedência em relação aos demais períodos trabalhados na mesma empresa. O autor não discorda somente da parte do perfil profissiográfico que lhe favorece. Evidencia-se aí uma incoerência na pretendida divisão do documento, que, além do mais, contraria a regra da unicidade do documento, prevista no art. 412, parágrafo único, do CPC, que reproduz o art. 373, parágrafo único, do CPC anterior.

Vale dizer que o PPP foi corretamente expedido, com regular preenchimento em todos os seus campos, a partir de registros ambientais contemporâneos à prestação do serviço. Neste cenário, é correto o indeferimento da perícia pretendida, como já se decidiu em caso similar:

Assim, rejeito a preliminar e nego provimento ao agravo.

Deve ser mantida a sentença na parte em que reconheceu o tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, de 26/08/1983 a 31/01/1988, uma vez que a justificação administrativa foi homologada em relação ao mérito (evento 57, resjustadmin1).

Também deve ser mantida a sentença na parte em que reconheceu o tempo de serviço rural, como empregado, exceto para fins de carência, de 01/02/1988 a 30/11/1988 e de 01/01/1989 a 30/11/1989, pois se trata de períodos correspondentes a contratos anotados em CTPS, sem qualquer indício de irregularidade. Como já se decidiu, a CTPS é hábil para comprovar o exercício da atividade rural, porquanto tal documento, salvo prova em contrário, constitui prova plena dos vínculos empregatícios ali registrados, eis que gozam de presunção de veracidade (TRF4 5035584-45.2015.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 04/10/2017).

Deve ser mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito à contagem do tempo em que o autor esteve incorporado às Forças Armadas, entre 05/02/1990 e 04/02/1994, conforme certidão de tempo de serviço militar (evento 1, procadm3). A providência está de acordo com a legislação aplicável à espécie. Neste sentido: TRF4, AC 0008574-77.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 08/09/2017.

A sentença analisou a alegação de exercício de atividade especial pelo autor, como empregado da empresa Doux Frangosul S/A, onde ele trabalhou como segurança patrimonial e como técnico em segurança do trabalho, da seguinte forma:

Houve o exercício da atividade de vigilante, com porte de arma de fogo, de 22/02/1994 a 29/01/1997, conforme comprovado pelo PPP (evento 1, procadm23). Desta maneira, uma vez comprovado o exercício de funções com o porte de arma de fogo, é devido o enquadramento de atividade especial, em face da periculosidade, mesmo depois do início da vigência da Lei 9.032/95. Neste sentido: possível o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço posterior a 28/04/1995, laborado pelo autor na condição de vigilante, em decorrência da periculosidade inerente à atividade profissional exercida com porte de arma de fogo (TRF4, AC 5005964-51.2012.404.7005, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2017). Desta maneira, reconheço o tempo de serviço especial de 22/02/1994 a 29/01/1997. Assim, nego provimento ao reexame necessário e dou provimento, no ponto, ao apelo do demandante.

No período de 30/01/1997 em diante, o autor foi técnico de segurança do trabalho. O PPP indicou, como fatores de risco, a exposição a frio, a umidade, a agentes biológicos e a ruído (evento 1, procadm3). Não há enquadramento de atividade especial em face da exposição a frio e umidade, que ocorria apenas quando o autor entrava na fábrica, o que não era exigido de todas as suas funções, enumeradas no PPP. Não há enquadramento de atividade especial em face da exposição a agentes biológicos, que acontecia somente em relação ao atendimento a empregados que sofressem acidentes do trabalho, de modo que não se pode considerar habitual.

Passo a analisar a exposição ao ruído.

O autor ficou exposto a ruído de 85 dB(A) de 30/01/1997 a 01/06/2003. Há o enquadramento de atividade especial somente no intervalo de 30/01/1997 a 05/03/1997, porque superado o limite de 80 dB(A). No restante do período, não, porque, nessa época, para que se caracterizasse o direito à aposentadoria especial, era necessária a prova da exposição a nível de ruído superior a 90 dB(A). Trata-se de entendimento do STJ, que tem sido adotado por este colegiado, conforme se verifica a seguir:

De 02/06/2003 a 30/06/2007, o autor ficou exposto a ruído de 80 dB(A), o que, conforme os critérios acima, não leva ao enquadramento de atividade especial.

De 01/07/2007 a 01/08/2012, o autor esteve exposto a ruído superior a 88 dB(A), o que caracteriza a atividade especial, sem importar a utilização de EPI, como ficou definido em julgamento do STF (ARE 664.335).

Em síntese, dou parcial provimento às apelações do autor e do INSS e ao reexame para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 22/02/1994 a 29/01/1997 (vigilante com porte de arma de fogo); de 30/01/1997 a 05/03/1997 (ruído superior a 80 dB); e de 01/07/2007 a 01/08/2012 (ruído superior a 85 dB).

É devida a conversão de tempo de serviço especial, exercido a qualquer tempo, em comum. Neste sentido:

Dou provimento, portanto, ao recurso do autor. Aplica-se, no caso em tela, o fator 1,4.

Da tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034, representativo de controvérsia, conclui-se que não há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial se esse direito não era previsto em lei no momento em que requerida a aposentadoria (ou quando implementados seus requisitos), pois, conforme as palavras utilizadas na ementa, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Tal posicionamento foi reiterado na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.310.034 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

Portanto, dou provimento ao recurso do INSS no ponto.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (18 anos, 06 meses e 23 dias, Evento 1-PROCADM3), ao tempo correspondente aos períodos de atividade aqui reconhecidos (13 anos, 5 meses e 5 dias), o autor atingia, na DER, 41 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição, fazendo jus a essa aposentadoria integral, desde então (10/09/2012). Não há parcelas prescritas.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Sucumbente em maior monta, arcará o INSS com o pagamento das custas e honorários de advogado.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

CONCLUSÃO

Parcial provimento às apelações do autor e do INSS e ao reexame para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 22/02/1994 a 29/01/1997, 30/01/1997 a 05/03/1997 e 01/07/2007 a 01/08/2012. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com fixação de consectários na forma acima explicitada. Ordem para implantação do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.