PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ATIVIDADE RURAL CONCOMITANTE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e confirmar a autela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, como boia-fria, e em regime de economia familiar.

Sentenciando, em 03/10/2014, o MM. Juiz julgou procedente o pedido do autor, para reconhecer o tempo de serviço trabalhado no meio rural de 29/05/1968 a 30/05/1977, 01/08/1977 a 30/08/1978, 01/12/1978 a 30/01/1981 e 01/07/1982 a 30/10/1988, condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 08/02/2011, bem como pagar as parcelas atrasadas. Fixados os honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Antecipação de tutela deferida. Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, sustentando o julgamento extra petita, haja vista que a sentença reconheceu períodos rurais diversos dos pedidos, bem como determinou a conversão de tempo comum em especial, o qual não fazia parte do pedido inicial do autor. Diante disso, requer a nulidade da decisão. No mérito, afirma que, conforme declaração escolar juntada aos autos, o autor era estudante no ano de 1971, e por isso, era dependente do seu pai, sem vínculo com a previdência social, motivo porque deveria ser afastado o período reconhecido de 29/05/1968 a 31/12/1971. Aponta, ainda, que no certificado de dipensa do serviço militar apresentado, consta a profissão de lavrador do autor escrita à lápis, afastando a credibilidade do documento. Defende que não se pode retroagir a contagem em relação ao primeiro documento apresentado. Por fim, alega a inexistência de prova para o período de 01/01/1986 a 30/10/1988. Requer a reforma da sentença para ser reconhecido apenas o período laborado de 20/06/1974 a 31/12/1985.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ SERVIÇO

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

O INSS pleiteia a nulidade da sentença, tendo em vista o reconhecimento de períodos rurais diversos dos pretendidos, bem como a determinação para a conversão de tempo comum em especial, o qual não fazia parte do pedido inicial do autor.

Entretanto, conforme se observa no evento 57, o juízo acolheu embargos de declaração interpostos pelo autor, alterando o dispositivo da sentença:

Dessa forma, corrigida a sentença nos exatos termos do pedido inicial, resta afastada a alegação de julgamento extra petita pelo INSS.

Para fazer prova do exercício de atividade rural (29/05/1968 a 30/05/1977, 01/08/1977 a 30/08/1978, 01/12/1978 a 30/01/1981 e 01/07/1982 a 30/10/1988), o autor juntou ao processo os seguintes documentos:

- Certidão de casamento em nome dos pais, constando a profissão de seu pai como sendo lavrador (1945);

- Certidão de nascimento em nome do irmão constando a profissão de seu pai como lavrador (1967);

- Declaração escolar em nome do irmão, constando que o mesmo estudou em escola rural (1971);

- Certidão de casamento em nome do irmão, constando a profissão do mesmo como lavrador (1971);

- Título eleitoral em nome do autor, constando a profissão do mesmo como lavrador (1974, 1976, 1978);

- Certificado de isenção em nome do autor, constando a profissão do mesmo como lavrador (1974);

- Certidão de casamento do autor, constando a profissão do mesmo como lavrador (1984);

- Notas fiscais em nome do autor (1984, 1985);

- Certidão de óbito em nome do filho, constando a profissão do autor como lavrador (1985);

- CTPS do autor com vínculos rurais (1977, 1988 a 1998).

No caso, verifica-se que a parte autora juntou alguns documentos contemporâneos que retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material de seu labor rurícola.

Deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, possuindo eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

Por ocasião da audiência, as testemunhas depuseram conforme vídeos juntados no evento 77, nos seguintes termos:

Extrai-se do conjunto probatório que o autor efetivamente laborou como rurícola nos períodos pretendidos de 29/05/1968 a 30/05/1977, 01/08/1977 a 30/08/1978, e de 01/12/1978 a 30/01/1981, pois presente o início de prova material corroborado por testemunhas.

O desempenho de atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da atividade rural do autor. Essa questão já foi uniformizada em Incidente de Uniformização, no julgamento do IUJEF nº 2006.71.95.016795-8/RS:

Abaixo, os fundamentos do voto:

Ainda, o prejuízo da credibilidade do certificado de isenção juntado ao processo, em decorrência da profissão de lavrador estar escrita à lápis, não prejudica a análise favorável do conjunto probatório, tendo em vista a existência de outros elementos, suficientes para a comprovação do período pretendido.

Por fim, é possível o reconhecimento do período de 01/07/1982 a 30/10/1988, aliando-se o depoimento favorável, à data do vínculo rural registrado em CTPS, este último utilizado como início de prova material, e limite temporal.

Assim sendo, deve ser mantida a sentença de procedência, concedendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Remessa necessária e apelação do INSS improvidos.

Aplicadas, de ofício, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, e confirmar a autela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, E CONFIRMAR A AUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.