PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO de ATIVIDADE RURAL R...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APARECIDA INES FAXINA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18nov.2013, objetivando a averbação do tempo de serviço rural para concessão do benefício.

A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

O INSS apelou alegando não estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, considerando que os documentos juntados se mostram insuficientes para comprovação de atividade rural no período exigido. Preequestionou a matéria.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo

APOSENTADORIA DO § 3º DO ART. 48 DA L 8.213/1991

Ainda que não implementado pelo trabalhador tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar, ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria de segurado, com elevação da idade mínima para sessenta anos (mulheres) e sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso reparar eventuais injustiças, em especial ao trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico laboral vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, majorada em cinco anos.

As modificações introduzidas pela L 11.718/2008 reforçam a percepção da natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida como uma modalidade de aposentadoria urbana. Tanto se dá pois nessa modalidade aproveita-se o tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição relativos a esses períodos pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º do art. 48 da L 8.213/1991, para os efeitos do § 3º do aludido art. 48, dispõe que a renda mensal do benefício será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da mesma Lei. Essa remissão, e não ao art. 39 da L 8.213/1991, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo de idade e carência. Vale dizer, caso se implemente a carência antes do preenchimento do requisito etário, não há óbice para o benefício a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29maio2015). O referido § 1º do art. 3º da L 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10jan.2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois a hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991 que utiliza o conceito de economia familiar somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do membro da família que trabalha com outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar:

Cumpre salientar que muitas vezes o INSS alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova administrativa.

CASO CONCRETO

A autora pretende aposentadoria por idade mista ou híbrida, ou seja, mediante a soma da atividade rural exercida até 1987 e as atividades urbanas exercidas posteriormente. Conforme visto anteriormente, essa modalidade de aposentadoria exige o implemento do requisito etário de sessenta anos ainda não atendido pela parte autora (nascida em 11ago.1960, Evento1-OUT3). Não é possível, portanto, a aposentadoria prevista no § 3º do art. 48 da L 8.213/1991.

Por outro lado, a aposentadoria por idade como rurícola também não é possível, uma vez que a autora não exerce atividade rural desde 1987, muito antes do implemento do requisito etário de cinquenta e cinco anos exigido para essa modalidade, não estando atendido, outrossim, o requisito carência.

Ausentes os requisitos para aposentação, resta verificar a possibilidade de reconhecimento da atividade rual para cômputo de carência e de tempo para contagem recíproca. A autora alega sempre ter trabalhado em atividade rural, em regime de economia familiar, com exceção dos períodos urbanos já reconhecidos pelo INSS. Para comprovar o labor rurícola de 1972 a jan.1981, de jan.1984 a fev.1985, e de ago.1985 a out.1987, trouxe ao processo os seguintes documentos:

Em audiência realizada em 22jul.2014, foram inquiridas testemunhas, que confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha José Costa Araújo informou conhecer a autora desde 1970, referindo que ela trabalhava em um sítio de propriedade do pai, na plantação de café, carpindo, colhendo etc. Em 1985 a postulante casou-se e continuou exercendo atividade rural no sítio, juntamente com seu cônjuge e seu pai.

A testemunha Elinir Mantovani Santos alegou conhecer a autora desde 1973, referindo que ela trabalha no sítio com o pai na plantação de café e milho. Informou que apenas a família realizava a atividade rural no sítio, e que em 1985 o cônjuge da autora também passou a trabalhar na lavoura do sítio, em parceria agrícola.

Leonor Cucato Sandrin, informou conhecer a autora desde 1966, alegando que ela trabalhava no sítio que pertencia ao pai, na lavoura de café, milho e feijão, carpindo, colhendo etc. No sítio a atividade era exercida pela própria família e em 1985 o cônjuge da autora passou a trabalhar na lavoura. Aduziu que a autora e seu cônjuge residiram por um determinado período na cidade, mas em pouco tempo retornaram ao sítio, passando a trabalhar com parceria agrícola na lavoura de café.

A exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de benefício devido, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC:

O Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada e inclusive por meio de decisões monocráticas, reformado as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, razão suplementar para adotar a orientação estabelecida em "recursos repetitivos".

É possível o reconhecimento de atividade rural a partir dos doze anos de idade, conforme entendimento jurisprudencial, com a ressalva do entendimento pessoal divergente do signatário:

As prova documentais, juntamente com as provas orais produzidas, mostram-se suficientes para comprovar a atividade rural da autora, na extensão pretendida, motivo por que faz jus à averbação dos períodos de atividade rural já reconhecidos na sentença de 1972 a janeiro de 1981; de janeiro de 1984 a fevereiro de 1985 e de agosto de 1985 a outubro de 1987.

CONSECTÁRIOS DA DECISÃO

Em face da sucumbência recíproca, condenam-se as partes a pagar, cada uma por metade, as custas processuais, e a pagar honorários de advogado arbitrados em cinco por cento do valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade quanto à requerente, ante a concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.