EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 5006357-10.2011.4.04...

2. Preenchidos os requisitos legais, tem a segurada direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de cômputo do labor urbano na condição de contribuinte individual, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do CPC, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Bonetti, nascida em 08-08-1957, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER formulada em 07-12-2009, mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 31-08-1969 a 03-10-91, do tempo de serviço especial no intervalo de 01-09-93 a 04-02-2002, e dos períodos de labor comum (contribuinte individual), nos períodos de 01-03-2002 a 30-01-2003, 01-03-2003 a 30-07-2003, 01-08-2003 a 30-01-2005, 01-02-2005 a 30-10-2005, 01-02-2006 a 30-01-2007, 01-03-2007 a 30-09-2007 e 01-12-2007 a 07-12-2009.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem exame do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no intervalo de 01-09-93 a 04-02-2002, nos termos do art. 267, VI, do CPC. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de serviço rural o período de 22-12-1973 a 31-10-1991, condenando o INSS a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (07-12-2009). O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária, com base no IGP-DI/FGV, a partir de maio de 1996 até janeiro de 2004 (art. 10 da Lei n. 9.711/98), e no INPC, a partir de fevereiro de 2004 (cf. art. 31 da Lei n. 10.741/03 e art. 29-B da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 10.887/2004), devendo, a partir de 29/06/2009, ser observado o disposto na Lei n. 11.960/09. Até 29 de junho de 2009, são devidos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a Lei n. 11.960/09. A Autarquia Previdenciária foi condenada, ainda, a arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas.

Recorre o INSS sustentando que consta do CNIS a inscrição no RGPS em nome do marido da autora, em 09/1984, como contribuinte individual, pedreiro, com recolhimentos no ano de 1985, tendo deixado de contribuir e retornado em 2003/2005, o que descaracteriza o regime de economia familiar no período reconhecido pela sentença. Argumenta, ainda, que a autora sempre afirmou que exerceu o labor rural, por ocasião de seu requerimento na via administrativa, a partir de 1975, e não desde 1973. Coloca em dúvida, a partir dessa constatação, os testemunhos colhidos em juízo. Pede a reforma do decisum para que seja reconhecido o labor rural entre 1975 e agosto de 1984.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nesta instância a autora peticiona postulando a antecipação dos efeitos da tutela (evento 10), em função das doenças que a acometem.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Inicialmente, cumpre referir que o INSS, na via administrativa, já computou os períodos de contribuinte individual postulados pela autora, quais sejam, 01-03-2002 a 30-01-2003, 01-03-2003 a 30-07-2003, 01-08-2003 a 30-01-2005, 01-02-2005 a 30-10-2005, 01-02-2006 a 30-01-2007, 01-03-2007 a 30-09-2007 e 01-12-2007 a 07-12-2009, consoante se observa dos resumos de documentos para cálculo do tempo de serviço da demandante (evento 1 - procadm7 - fls. 14-15). Dessa forma, a parte autora não interesse de agir no que diz com o reconhecimento desses intervalos, devendo o feito, nesse limite, ser extinto, de ofício, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do CPC.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 22-12-1973 a 31-10-1991;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (07-12-2009).

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) sua Certidão de Nascimento com anotação de Casamento, na qual o genitor da autora foi qualificado como 'lavrador', em 22.12.1973 (ev. 01, CERTCAS9, pg. 01);

b) sua Certidão de Casamento, na qual a requerente foi qualificada como 'do lar' e seu marido como 'lavrador', em 20.07.1974 (ev. 01, CERCAS9, pg. 02);

c) Certidão de Nascimento do filho da autora, Crodoaldo, lavrado em 17.06.1975, na qual a requerente foi qualificada como 'do lar' e seu marido como 'agricultor' (ev. 01, CERTNASC10);

d) Certidão de Nascimento dos filhos da autora, Cleonice e Clodinei, lavrados em 27.05.1981 e em 18.04.1985, nas quais a requerente e seu marido foram qualificados como 'lavradores' (ev. 01, CERTNASC12/13);

e) Matrícula de imóvel rural nº 4085, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel-PR, indicando a propriedade de imóvel rural por Salezio Bonetti, esposo da autora a partir de 05/1985 (ev. 01, PROCADM14, pg. 03/08);

f) Notas fiscais de comercialização de sua produção, datadas de 18/12/1975, 29/04/1976, 01/08/1974, 28/04/1978, 10/05/1979, 17/12/1981, 03/05/1982, 07/06/1983, 31/03/1984, 17/05/1985, 08/01/1986, 05/09/1988, 10/05/1989, 15/06/1990 e 02/06/1992, em nome do esposo da demandante (ev. 01, NFISCAL15); e

g) Certidão emitida pelo INCRA, indicando que o marido da requerente possuiu imóvel rural cadastrado entre os anos de 1985 a 1991 - período pretendido pela autora (cf. ev. 01, CERT16).

Os fundamentos lançados pela Exma. Juíza Federal Substituta Marize Cecília Winkler para reconhecer o exercício do labor rural pela autora no período de 22-12-1973 a 31-10-1991 não merecem qualquer reparo. Passo a adotá-los como razões de decidir, in verbis:

Registro, ainda, que o fato de a autora ter mencionado na via administrativa que trabalhou no meio rural desde 1975 não tem o condão de alterar o provimento judicial. Isso porque nada obsta que após o pedido administrativo do benefício, a autora, de posse dos documentos necessários, venha a postular em juízo o reconhecimento de seu trabalho agrícola desde data pretérita. E, no caso dos autos, ficou fartamente demonstrado, por meio das provas materiais colacionadas e da prova testemunhal produzida, que a demandante trabalhou na lavoura desde, pelo menos, 22-12-1973, quando lavrada sua certidão de nascimento.

Outrossim, quanto ao trabalho urbano do marido da autora entre os meses de 01/1985 a 05/1985, como pedreiro, frise-se que apesar de terem sido recolhidas contribuições individuais nesse interstício, o conjunto probatório foi uníssono em demonstrar que o cônjuge da demandante não exerceu, de fato, esse trabalho. E, ainda que assim não fosse, apenas 04 meses de vínculo urbano não teriam o condão de descaracterizar o labor rural em regime de economia familiar desempenhado pela requerente.

Dessa forma, é de ser mantida a sentença que admitiu o exercício do labor rural pela autora, em regime de economia familiar, no período de 22-12-1973 a 31-10-1991, não merecendo provimento o apelo do INSS no ponto.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da autora:

a) tempo reconhecido administrativamente pelo INSS até a DER (07-12-2009): 15 anos, 09 meses e 29 dias (evento1 - procadm7 - fl. 18);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 17 anos, 10 meses e 10 dias.

Tempo de serviço até a DER: 33 anos, 08 meses e 09 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2009 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (evento1 - procadm7 - fl. 18).

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do requerimento (07-12-2009);

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Não há falar em prescrição quinquenal, porquanto entre a data do requerimento administrativo (07-12-2009) e a data do ajuizamento desta ação (04-11-2011), não transcorreu o lustro legal.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Assim, determinada a implantação do benefício, resulta atendida a pretensão da autora referente ao pedido de antecipação de tutela veiculado através do evento 10 - PET1 desta instância.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Extinto o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de cômputo do labor urbano na condição de contribuinte individual de 01-03-2002 a 30-01-2003, 01-03-2003 a 30-07-2003, 01-08-2003 a 30-01-2005, 01-02-2005 a 30-10-2005, 01-02-2006 a 30-01-2007, 01-03-2007 a 30-09-2007 e 01-12-2007 a 07-12-2009, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do CPC. Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Adequados os critérios de correção monetária.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de cômputo do labor urbano na condição de contribuinte individual, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do CPC, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CÔMPUTO DO LABOR URBANO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. VI, DO CPC, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.