EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5003456-20.2012.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (52 anos) contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial e do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial.

A sentença (prolatada em 23/09/2013) condenou o INSS a pagar ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB 148.701.453-5), desde a DER (25/04/2011), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial de 10/03/1980 a 11/01/1984, de 06/03/1997 a 02/06/1998, de 01/03/1999 a 05/06/2003, de 16/10/2003 a 28/09/2004 e de 01/11/2004 a 18/10/2010, bem como do direito à conversão em especial (fator 0,71) do tempo de serviço comum. Vedou-se a continuidade do trabalho em condições especial, aplicando-se o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Foi determinada a incidência, sobre as parcelas atrasadas, de correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros de mora, desde a citação, à taxa de 1% ao mês. Em razão da sucumbência do autor em parte mínima do pedido, condenado foi o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

O autor apelou e pediu o reconhecimento do exercício de atividade especial de 03/06/1998 a 28/02/1999 e nos períodos em que recebeu auxílio-doença. Pediu ainda seja afastada a vedação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Requereu a majoração de honorários.

O INSS também apelou. Afirmou ser indevido o enquadramento especial da atividade exercida, na forma determinada pela sentença, bem como o reconhecimento da possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Mantida a condenação, pediu a aplicação da Lei 11.960/09.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

O autor desistiu do recurso no tocante ao reconhecimento do caráter especial do período que esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária (evento 13). Intimada a respeito, nada manifestou a autarquia (evento 16).

É o relatório.

Conheço do reexame necessário, conforme o enunciado 490 da súmula de jurisprudência do STJ.

De 10/03/1980 a 11/01/1984, o autor trabalhou como serviços gerais na empresa Calçados Siprana Ltda, conforme anotação do contrato em CTPS (evento 1, procadm4, fl. 12). A empregadora era uma indústria de calçados, cujo leiaute foi descrito em laudo realizado no ano de 1987 em processo trabalhista (evento 1, procadm4, fls. 27 e seguintes). Não há margem de segurança para concluir que o autor desempenhasse suas funções de serviço gerais em local insalubre. Verifica-se o laudo apresentado descreve setores em que havia insalubridade e outros setores que eram considerados salubres. Não se pode concluir que o autor trabalhasse em condições insalubres, porque não se conhecem as funções de serviços gerais. Conforme reiterada jurisprudência deste TRF, não pode ser considerado como prova das atividades desempenhadas pelo segurado formulário preenchido por Sindicato Profissional, a quem não compete fornecer esse tipo de informação em nome da empresa (TRF4, APELREEX 5043463-41.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relator HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 18/12/2015).

Desta maneira, porque não se conhecem as funções exercidas pelo autor no cargo de serviços gerais, não se aplica a ele a parte do laudo técnico que descreve ambiente de trabalho insalubre. Com isto, deve-se dar provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário para afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial no período.

A sentença reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor, como empregado da empresa Fras-Le S/A, nos períodos de 06/03/1997 a 02/06/1998, de 01/03/1999 a 05/06/2003, de 16/10/2003 a 28/09/2004 e de 01/11/2004 a 18/10/2010.

Além dos períodos acima, o autor também pretende, em seu apelo, o reconhecimento do exercício de atividade especial de 03/06/1998 a 28/02/1999.

Foi apresentado PPP (evento 1, procadm4), regularmente preenchido, documento que se presta à comprovação das condições ambientais de trabalho, na medida em que embasado em registros colhidos por profissionais habilitados. Neste sentido: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Por tal razão, uma vez identificado, no ppp, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial (TRF4 5002764-87.2013.404.7009, SEXTA TURMA, Relator ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017).

O PPP descreveu o ruído e o amianto como fatores de risco ocupacional.

A sentença deu enquadramento especial pelo amianto, de 06/03/1997 a 02/06/1998, a partir a partir de quando considerou ter havido atenuação em face de EPI eficaz. Neste ponto, nego provimento ao reexame necessário.

No mais, a sentença deu enquadramento especial pelo ruído, adotando o entendimento de que, depois de 05/03/1997, aplica-se o nível de 85 dB(A) como limite de tolerância.

Este TRF tem entendido, na linha do STJ, que o limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973).

Assim, em princípio, caberia a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, quando o ruído foi de 86,97 db(A). No entanto, observo que, de 01/01/2002 a 30/09/2002, o autor esteve exposto a amianto, de forma que é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial, independentemente da atenuação do agente nocivo para nível inferior ao limite de tolerância, conforme entendimento jurisprudencial. Neste sentido: os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos (amianto) não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, considerada a potencialidade da agressão à saúde do trabalhador (TRF4 5008720-81.2013.404.7107, SEXTA TURMA, Relator ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/06/2017). Portanto, mantenho o reconhecimento de tempo de serviço especial de 01/01/2002 a 30/09/2002 e afasto o enquadramento especial no que se refere ao período de 01/10/2002 a 31/12/2002.

No mais, a sentença deve ser mantida, porque houve a exposição a ruído em níveis superiores ao limite de tolerância para a época da prestação do serviço. Por outro lado, é certo que o EPI eficaz, no caso de ruído, não afasta o enquadramento de atividade especial, como ficou decidido pelo STF no ARE 664.335. Desta maneira, mantenho a sentença no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço especial, exceto no que se refere ao período de 01/10/2002 a 31/12/2002.

Na sua apelação, o autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial de 03/06/1998 a 28/02/1999. O recurso deve ser provido, uma vez que houve exposição a amianto, que dá direito ao enquadramento de atividade especial, ainda que a quantidade do agente tenha sido reduzido para nível inferior ao limite de tolerância, conforme já fundamentado.

Em síntese, reconheço o exercício de atividade especial nos perídos de 06/03/1997 a 30/09/2002, de 01/01/2003 a 28/09/2004 e de 01/11/2004 a 18/10/2010, bem como o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum.

Da tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034, representativo de controvérsia, conclui-se que não há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial se esse direito não era previsto em lei no momento em que requerida a aposentadoria (ou quando implementados seus requisitos), pois, conforme as palavras utilizadas na ementa, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Tal posicionamento foi reiterado na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.310.034 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Neste mesmo sentido julga a TRU:

Consequentemente, dou provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário para afastar a conversão inversa.

Com o parcial provimento da apelação do INSS e do reexame necessário, o autor não implementa o tempo necessário à concessão de aposentadoria especial, o que torna prejudicada a discussão sobre a aplicação do art. 57, § 8º, do CPC.

Resta verificar se o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Somando-se o período reconhecido administrativamente pelo INSS até a DER (32 anos, 09 meses e 13 dias, Evento 1-PROCADM5), ao acréscimo decorrente das atividades especiais aqui reconhecidas convertidas em tempo comum (05 anos, 03 dias e 22 dias), tem-se um total de 38 anos, 01 mês e 05 dias, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral), desde a DER (25/04/2011). A carência exigida foi preenchida, e não há parcelas prescritas.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.