EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PERÍODO. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer o tempo de labor rural de 12/03/1975 a 31/12/1984, e extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 17/06/1988 a 30/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença, prolatada em 04/11/2016, que julgou parcialmente procedente tão somente a fim de autorizar a complementação das contribuições do período de 01/07/2007 a 30/01/2010, que nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91, rejeitando, porém, a pretensão de reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, nos períodos de 12/03/1975 a 31/12/1984 e de 17/06/1988 a 30/10/1991, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, o demandante alega, em síntese, ter restado suficientemente comprovado o desempenho de labor rurícola nos períodos pugnados.

Oportunizado o prazo para as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 12/03/1975 a 31/12/1984 a 17/06/1988 a 30/10/1991.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

(a) Certidão de casamento da parte autora, em 17/06/1988, na qual seu marido é qualificado como "agricultor" (fl. 26, verso);

(b) Certidão de óbito do genitor da demandante, em 08/09/1984, no qual o de cujus é qualificado como "agricultor" (fl. 27, verso);

(c) Registro da matrícula de imóvel rural em Horizontina, titularizado por WALDO BERGER, proprietário de quem alegadamente os genitores da demandada arrendavam terras para o desempenho de atividade rural (fl. 26, verso, e 27);

(d) Notas fiscais de comercialização da produção rural, emitidas em nome do pai da parte autora em 19/02/1976, 28/04/1977, 13/06/1978, 02/06/1979 e 15/05/1980 (fls. 28/29).

Consoante se depreende, foram colacionadas provas materiais suficientes para evidenciar o labor rural no período de 12/03/1975 a 31/12/1984.

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em audiência corroboraram o que restou evidenciado pelos documentos supra citados (mídia de fl. 57). Assim, ODETE ULRICH PIRES afirmou que conhece a autora há quarenta anos, pois eram vizinhas, sendo que a requerente auxiliava seus pais na atividade rurícola, em regime de economia familiar, sem empregados, em terras de terceiros. Asseverou que "acha" que a demandante saiu da localidade após os 14 anos, "por ali", reiterando que "não lembra".

Ao contrário do entendimento do MM. Juízo a quo, não se constata, da análise de tal depoimento, que a testemunha tenha sido categórica no que tange à permanência da parte autora na localidade. Assim, para o esclarecimento da situação, é preciso analisar o que foi afirmado pelos demais depoentes. E, nesse sentido, ÉRICA FELTEN RUSEL asseverou que era vizinha da parte autora na infância, época em que auxiliava os pais "na roça", tendo a demandante permanecido na região até o seu casamento (em 17/06/1988). FRIDA NEITZEL, por seu turno, referiu que conhece a demandante desde criança, quando então trabalhava na lavoura junto aos seus familiares "de agregado" nas terras de terceiros, também referindo que permaneceu na região até contrair matrimônio. EDGAR HERPICH limitou-se a prestar informações sobre o período posterior ao casamento da ora recorrente, enquanto VILINDO REIDORF só pode prestar informações relativas à década que antecedeu a audiência (realizada em 05/10/2016), porquanto aduziu que conhece há cerca de dez anos, mostrando-se seu depoimento portanto, irrelevante para comprovação do alegado na petição inicial.

Assim, diante do robusto conjunto probatório material relativo ao período de 12/03/1975 a 31/12/1984, o tão só fato de uma das testemunhas, ao contrário das demais, referir uma possível mudança de endereço da família da parte autora, sem conferir qualquer certeza a tal informação, não tem o condão de infirmar o que resta corroborado pela documentação colacionada aos autos.

Destarte, consoante se observa, o conjunto probatório demonstra o efetivo labor rural no período de 12/03/1975 a 31/12/1984.

Melhor sorte não tem a recorrente, porém, no que tange ao reconhecimento do desempenho de atividade rurícola entre 17/06/1988 a 30/10/1991. Com efeito, a única prova oral relativa a tal período consiste na certidão de casamento da parte autora, datada de 17/06/1988. Ocorre que, pouco mais de um ano após contrair matrimônio, a partir de 27/06/1990, seu cônjuge teve a CTPS assinada para o exercício de atividade urbana no município de Santa Rosa/RS (fl. 42). Logo, tem-se por insuficientemente comprovado o exercício de atividade rurícola no período.

Por outro lado, em relação a tal período, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência (como no caso) de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 17/06/1988 a 30/10/1991, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Deve ser reformada a sentença, a fim de reconhecer-se o labor rural, na condição de segurado especial, de 12/03/1975 a 31/12/1984, o qual deve ser objeto de averbação pelo INSS, e extinguir o feito sem exame do mérito quanto ao período de 17/06/1988 a 30/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Assim, face à parcial procedência do recurso, tem-se a sucumbência recíproca de ambas as partes. Dessa forma, em atenção aos comandos estabelecidos nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85 e art. 86, do NCPC, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, a qual será devida por metade para cada uma das partes, vedada a compensação (§14 do art. 85 do NCPC).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reforma-se em parte a sentença, dando-se parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer-se o labor rural, na condição de segurado especial, de 12/03/1975 a 31/12/1984, o qual deve ser objeto de averbação pelo INSS, e extinguir o feito sem exame do mérito quanto ao período de 17/06/1988 a 30/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer o tempo de labor rural de 12/03/1975 a 31/12/1984, e extinguir o processo em parte, sem julgamento do mérito, em relação ao período de 17/06/1988 a 30/10/1991, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE RECONHECER O TEMPO DE LABOR RURAL DE 12/03/1975 A 31/12/1984, E EXTINGUIR O PROCESSO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 17/06/1988 A 30/10/1991, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.