PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. LABOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. TRF4. 0001656-57.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no interregno de 27/09/1982 a 02/04/1989, reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 10/12/1998, com a respectiva conversão em comum, bem como condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da autora, a contar da DER em 14/03/2011.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta em suma que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a qualidade de segurado da autora e que não é possível a concessão do benefício com base, apenas, na prova testemunhal. Requer, pois, seja afastado o período de labor campesino reconhecido nos autos, de 27/09/1982 a 02/04/1989.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- a alegação de insuficiência de prova para o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 27/09/1982 a 02/04/1989.

Não obstante, passo a analisar as demais questões controvertidas nos autos, por força do reexame necessário.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Os documentos juntados pela autora na inicial permitem concluir que houve de fato o exercício de atividade rural:

1. Certificado do INCRA, em nome de Jacinto Basso, anos de 1983, 1984, 1985, 1987, 1988 e 1989 (fls. 164/169);

2. Declaração de exercício de atividade rural, em nome da autora, referente aos anos de 1982 a 1989 (fls. 47/48);

3. Matricula de imóvel rural, em nome de Jacinto Basso, ano de 1987 (fl. 170);

4. Declaração de Jacinto Basso, de que Constantino Maciel, pai da autora, laborou em suas terras no período de 1982 a 1989 (fl. 51);

5. Declaração da escola em que a autora estudou, anos de 1978 a 1982 (fl. 172);

6. Histórico escolar da autora, anos de 1978 a 1982 (fl. 57).

Os documentos elencados constituem, a meu ver, razoável início de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência (CD-ROM fl. 158).

A testemunha Neiva Pasinatto, afirmou que: "a autora trabalhou nas terras do pai da depoente; ela trabalhava como arrendatária; o que plantavam era para consumo e o que sobrava vendiam pro comércio local; a localidade era Linha Pinhão, Barra do Rio Azul, no RS; ela tinha 2 anos de idade quando foi morar lá e ficou até os 18 anos de idade; depois foi para Seara; a autora, o pai e mãe trabalhavam nas terras do pai da depoente".

A testemunha Cláudio Valmorbida, também inquirido, afirmou que: "conhece a autora de Barra do Rio Azul; o depoente morava na localidade e ainda mora; ela ajudava o pai e a mãe e trabalhavam em terras arrendadas do Basso; plantavam milho, arroz, feijão, mandioca, etc; criavam animais para consumo; a autora saiu de lá com 18 anos de idade; os pais permaneceram lá por mais um tempo".

O fato de alguns documentos não estarem em nome da autora, não invalida a prova, mesmo porque, no caso concreto, pelos depoimentos das testemunhas, a autora laborou na agricultura, em regime de economia familiar até os 18 anos de idade, ela e a família, como arrendatários nas terras de Jacinto Basso. Ademais, produção em regime de economia familiar caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 27/09/1982 a 02/04/1989.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

No caso concreto, a autora trabalhou de 06/03/1997 a 10/12/1998, na empresa Seara Alimentos S/A, na função de ajudante de produção, no setor St. Sala Cortes Suínos.

A perícia técnica informou que a autora, no período acima citado, laborou em condições especiais, conforme extrai-se do laudo juntado às fls. 139/143: "verificou-se que a requerente estava exposta a: agente físico-ruído de 91 a 92 dB (A), produzido pelas máquinas e equipamentos existentes no ambiente de trabalho. A exposição se dava durante toda a jornada de trabalho, ou seja, de forma habitual e permanente; frio, com temperaturas oscilando de 0ºC a 10ºC, quando auxiliava no abastecimento e retirada de carcaça nas câmeras de resfriamento."

Devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao ruído em nível superior a 80 decibéis, até 05-03-1997, e superior a 85 decibéis, a partir de então.

Reconhecida a especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 10/12/1998, deve este ser convertido para comum pelo fator 1,2 de especialidade, conforme art. 70 do decreto 3048/99, deve ser acrescido 04 meses e 07 dias no total apurado pelo instituto.

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (23 anos 06 meses e 06 dias - fl. 88), com o período de atividade rural reconhecido nos autos (06 anos, 06 meses e 06 dias), e a especialidade do período de 06/03/1997 a 10/12/1998, que acrescentou (04 meses e 07 dias), tem-se que a autora, por ocasião do requerimento administrativo (DER 14/03/2011), contava com 30 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Deixo de determinar a implantação do benefício, porquanto a sentença apelanda assim já decidiu.

Mantém-se a sentença que declarou o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no interregno de 27/09/1982 a 02/04/1989, reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 10/12/1998, com a respectiva conversão em comum, somando o tempo de 30 anos, 04 meses e 19 dias, bem como condenou o INSS a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da autora, a contar da DER em 14/03/2011.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.