PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO. ...

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

5. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Ângela Ramos Souto, nascida em 20-08-1953, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (10-03-2006), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 20-08-65 (12 anos) a 31-01-74, bem como do tempo de serviço comum em que esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam, 10-09-2002 a 31-10-2002 e 03-07-2008 a 09-07-2008. Caso não concedido o benefício desde o requerimento administrativo, pede a reafirmação da DER para quando implementados os requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a reconhecer o labor rural no período de 20-08-67 a 31-12-71, bem como o tempo de serviço comum em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, de 10-09-2002 a 31-10-2002 e 03-07-2008 a 09-07-2008, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, computando-se o tempo de serviço até 01-03-2011, data do ajuizamento da demanda. O INSS deverá promover o pagamento das parcelas devidas a contar da data de 01-03-2011, corrigidas monetariamente pela variação do INPC e com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Face a sucumbência da autora em parte mínima do pedido, arcará o INSS inteiramente com os ônus sucumbenciais (CPC, art. 21, par. único), quais sejam, com os honorários advocatícios devidos aos seus patronos, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela variação do IPCA-E. Sem condenação em custas, visto que não adiantadas pela parte autora, sendo isento o INSS (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

A autora recorre postulando o reconhecimento do labor rural entre os 12 e os 14 anos de idade e no intervalo de 01-01-72 a 31-01-74. Argumenta que com esse acréscimo implementa as condições para ter o benefício concedido desde a DER. Caso não reconhecidos algum dos períodos, reitera o pedido de reafirmação da DER, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Por fim, defende a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 76 deste Regional.

O INSS, por sua vez, recorre postulando a incidência da Lei n. 11.960/2009 a título de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rural no período de 20-08-65 (12 anos) a 31-01-74;

- ao cômputo como tempo de serviço comum dos intervalos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 10-09-2002 a 31-10-2002 e 03-07-2008 a 09-07-2008;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (10-03-2006);

- aos índices de correção monetária e juros de mora a incidir sobre as parcelas vencidas.

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos:

a) declaração e ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caxias do Sul - RS, as quais dão conta de que o pai da autora, Antenor Amaral Ramos, foi membro da aludida entidade no período de março de 1974 a fevereiro de 1978 (DSINRURAL6 a DSINRURAL8);

b) certidão de casamento dos pais da autora, ocorrido em 04-12-1943, na qual consta a profissão do pai como 'criador' (CERTCAS9);

c) declaração prestada pela Cooperativa Agrícola Mista Rio Branco Ltda., acompanhada das fichas de entrega da produção, no sentido de que o pai da autora entregou queijo, ovos e trigo no referido estabelecimento, nos anos de 1963, de 1966 e de 1968 a 1971 (DECLARACOES10);

d) certidão de casamento da autora, realizado em 25-08-1979, constando a sua profissão e a de seu marido como 'metalúrgicos' (CERTCAS11);

e) histórico escolar dando conta de que a demandante estudou na Escola Municipal São João Batista de La Salle, nos anos de 1964, de 1967 e de 1968, cursando da 1ª a 3ª série (OUT12);

f) peças processuais extraídas de processo de inventário, nas quais consta que os pais da demandante eram proprietários de dois lotes rurais, com áreas de 16 e 1,5 hectares, situados na localidade de Agudo, distrito de Criúva, neste Município de Caxias do Sul, sendo que tais lotes restaram partilhados em favor do viúvo e dos filhos no ano de 1979, em virtude do falecimento da mãe da demandante (ESCRITURA13 a ESCRITURA23);

g) informação de benefício dando conta de que o pai da demandante se aposentou na condição de trabalhador rural, no ano de 1990 (OUT18); e

h) certidão expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a qual dá conta de que um imóvel com área de 18 hectares, situado neste Município de Caxias do Sul - RS, esteve cadastrado no referido Instituto, em nome do pai do autor, nos anos de 1976 a 1992 (INCRA1, evento 3).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

A prova testemunhal produzida em justificação administrativa, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Como já mencionado, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

E, no caso dos autos, todas as testemunhas confirmaram que a autora trabalhava nas lides agrícolas desde criança, possibilitando o reconhecimento do labor rural desde os 12 anos de idade, tendo permanecido trabalhando, nas terras de seu pai, até por volta de seus 21 anos, no ano de 1974.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 20-08-65 (12 anos) até 31-01-74, merecendo provimento o apelo da autora no ponto.

O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II) Situação configurada nos autos quanto aos dois intervalos postulados pela autora. Mantida a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (10-03-2006):

a) tempo reconhecido administrativamente: 19 anos, 07 meses e 25 dias (evento 1 - procadm27 - fl. 3);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 08 anos, 05 meses e 12 dias;

c) tempo em gozo de auxílio-doença até a DER (período de 10-09-2002 a 31-10-2002): 01 mês e 22 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 28 anos, 02 meses e 29 dias.

As exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima e pedágio - restaram atendidas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2006 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 200 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - Evento 1 - procadm27 - fl. 3).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Não há falar em prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), porquanto entre a DER e a data do ajuizamento da presente demanda (01-03-2011), não transcorreu o lustro legal.

Provido o recurso da autora no ponto, vai reformada a sentença, não havendo falar em concessão do benefício mediante a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Sucumbente o INSS em maior monta, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e da Súmula n. 76 deste Regional.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Deixo de determinar a implantação do benefício, porquanto a autora está em gozo de aposentadoria por idade desde 21-08-2013, conforme consulta ao PLENUS - sistema informatizado do INSS.

Parcialmente provido o apelo da autora para reconhecer o labor rural nos intervalos de 20-08-65 a 19-08-67 e 01-01-72 a 31-01-74, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER (10-03-2006), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, bem como para fixar a verba honorária, a ser paga pelo INSS, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Parcialmente providos o apelo do INSS e a remessa oficial para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009, a contar de sua vigência, para fins de atualização monetária e juros de mora das parcelas vencidas.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.