EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 5045161-76.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se apelação da parte autora contra sentença, publicada em 19/05/2017, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por considerar não suficientemente comprovado o labor rural, na condição de segurado especial, no período de 02/06/1970 a 31/01/1987, nestes termos:

Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, que restou comprovado o labor rural, na condição de segurado especial, para todo o período de carência, fazendo jus ao benefício pleiteado.

Oportunizado o prazo para contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 02/06/1970 a 31/01/1987.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

(a) Certidão de casamento do irmão do autor, Valdir Lambrecht, em setembro/1979, sem qualificação profissional (evento 2, OUT5, fl. 08);

(b) Certidão de casamento da irmã do autor, Teresa Wollmann, na qual o irmão do demandante, Valdir Lambrecht, consta como testemunha e é qualificado como "agricultor", em outubro/1974 (evento 2, OUT5, fl. 09);

(c) Certidão de casamento da irmã do autor, Emília Lambrecht, na qual o irmão do autor, Valdir Lambrecht, consta como testemunha e é qualificado como "agricultor", em julho/1975 (evento 2, OUT6, fl. 01)

(d) Notas de comercialização da produção rural, emitidas em nome do irmão do autor, Valdir Lambrecht, em junho/1980, setembro/1981 (evento 2, OUT6, fl. 02);

(e) Ficha cadastral no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cunha Porã/SC, em nome do pai do autor, Evaldo Lambrecht, de agosto/1990, consignando recolhimento de anuidades em 1990 e 1991 (evento 2, OUT9 e OUT10);

(f) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cunha Porã/SC, em nome do irmão do autor, Valdir Lambrecht, em JUNHO/1974, consignando recolhimento de anuidades de 1984 a 1986 (evento 2, OUT11 e OUT12);

Em relação à prova oral, os depoimentos colhidos em sede de justificação administrativa asseveraram que o demandante laborou, no período controverso, em atividade rural junto ao irmão, Valdir Lambrecht. In verbis:

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, impõe-se a reforma da sentença, a fim de reconhecer-se o tempo de atividade rural de 02/06/1970 a 31/01/1987.

Resta reconhecido, portanto, o labor rural, na condição de segurada especial, no período de 02/06/1970 a 31/01/1987, o qual, quando computado ao período reconhecido pelo INSS (25 anos, 06 meses e 29 dias - evento 2, OUT24, fls. 11/12), resulta em 42 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de serviço/contribuição, suficiente para assegurar ao demandante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de ingresso do requerimento administrativo (20/04/2016).

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Dá-se provimento à apelação da parte autora e reforma-se a sentença, a fim de reconhecer o labor rural, na condição de segurada especial, no período de 02/06/1970 a 31/01/1987, o qual, quando computado ao período reconhecido pelo INSS, resulta em 42 anos, 02 meses e 29 dias de tempo de serviço/contribuição, suficientes para assegurar ao demandante o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (20/04/2016).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.