EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE LABOR URBANO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. REQU...

4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC).

5. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810 e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença, publicada em 11/11/2014, que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a atividade rural, na condição de segurado especial, de 06/02/1967 a 31/12/1984, e o recolhimento de contribuições de janeiro/2008 a junho/2012, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Em suas razões, a parte ré alega ser nula a sentença, por considerar obrigatório o litisconsórcio com a segurada em cujo nome erroneamente a parte autora verteu contribuições como decorrência da troca de um dígito de seu NIT. Insurge-se, ainda, contra os critérios de correção monetária e juros de mora.

Com as contrarrazões, foram remetidos os autos à Corte para julgamento.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Alega o recorrente que a fim de reconhecer as contribuições equivocadamente vertidas pelo autor em nome de outro segurado do Regime Geral de Previdência Social (em decorrência da troca de um dígito de seu NIT, quando do recolhimento da contribuição mediante guia), mostrar-se-ia impositiva a citação desse segurado na condição de litisconsorte necessário.

Sobre o ponto, a análise do MM. Juízo a quo mostrou-se percuciente e irretocável, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, reproduzo os seus fundamentos, que adoto como razão de decidir:

Em síntese, não prospera a tese de nulidade da sentença.

Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Cumpre gizar, por oportuno, que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 06/02/1967 a 31/12/1984.

Compulsando os autos, destaco, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural:

(a) Certidão de casamento do autor, em setembro/1980, na qual é qualificado como "agricultor" (fl. 36);

(b) Certidão de casamento dos genitores do demandante, em julho/1947, na qual seu pai é qualificado como "lavrador" (fl. 37);

(c) Certidão de óbito do pai do requerente, em setembro/1989, em que o de cujus é qualificado como "agricultor" (fl. 38);

(d) Certidão de nascimentos dos irmãos da parte autora, em janeiro/1952 e abril/1957, nas quais seu pai é qualificado como "colono" e "lavrador", respectivamente (fls. 40 e 42);

(e) Certidão de nascimento do demandante, na qual seu genitor é qualificado como "lavrador" (fl. 41);

(f) Cartão de registro de produtor rural, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, em nome do autor, em abril/1985 (fl. 44);

(g) Certidão de cartório imobiliário relativo a imóvel rural adquirod pelo pai do autor em abril/1952 e transmitido por sucessão hereditária ao requerente em julho/1991 (fl. 45);

(h) Certidão do INCRA relativa ao pagamento de ITR, consignando o pagamento do tributo pelo genitor do requerente nos anos de 1966,1968, 1969,1971,1972,1974, 1978, 1980, 1981, 1983 e 1984 (fls. 47/50);

(i) Certidão do INCRA relativa à propriedade de imóvel rural pelo pai do autor nos anos de 1972 a 1977 e de 1978 a 1991 (fl. 51);

(j) Certidão do INCRA informando a propriedade de imóvel rural em nome do demandante de 1985 a 1991 (fl. 56);

(h) Notas fiscais de comercialização da produção rural emitidas em nome do pai do autor e do próprio autor em abril/1975, setembro/1983, setembro/1984, maio/1985, abril/1987, abril/1988, janeiro/1989, fevereiro/1990, março/1994 (fls. 57/67);

Em relação à prova oral, os testemunhos em juízo corroboraram a farta documentação supra citada (mídia aposta à fl. 130, verso) , consoante bem resumiu o MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

Desse modo, evidencia-se que o conjunto probatório apresentado pela parte demandante comprova suficientemente o labor rural de 06/02/1967 a 31/12/1984.

O autor pretende também que as contribuições previdenciárias efetuadas de janeiro/2008 a junho/2012 sejam reconhecidas como se tivessem sido vertidas em seu nome, tendo em vista que, por equívoco, preencheu erroneamente as guias de recolhimento da previdência social (GPS) ao efetuar os respectivos pagamentos.

Com efeito, consoante se observa das guias colacionadas às fls. 19/23, o autor efetivamente equivocou-se ao informar seu Número Identificador do Trabalhador (NIT), inserindo o código 1.137.293.437-0 ao invés de 1.137.295.437-0, sendo esses últimos os dígitos corretos.

Em virtude de tal erro, houve o cômputo das contribuições previdenciárias para outra segurada do RGPS, a qual se encontrava, registre-se, já em gozo de aposentadoria por invalidez desde 13/06/2002, consoante se depreende do registro de Informação de Benefício emitido pelo INSS e colacionado aos autos (fls. 112/113).

Assim, impõe-se o reconhecimento das contribuições vertidas pelo demandante no período de 01/01/2008 a 01/06/2012 a título de contribuinte individual, mostrando-se irretocável a sentença, portanto, neste ponto.

Deve ser confirmada a sentença, que reconheceu o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, no período de 06/02/1967 a 31/12/1984, bem como as contribuições recolhidas de 01/01/2008 a 01/06/2012, as quais, quando computadas ao tempo de contribuição/serviço reconhecido administrativamente (17 anos e 06 meses - fls. 92/93), resultam em 46 anos, 04 meses e 26 dias, de modo que o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (19/06/2012), face ao preenchimento dos requisitos legais.

Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017, fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

Assim, considerando que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação à atualização monetária, e levando em conta que o reconhecimento da repercussão geral exige apenas a publicação da ata da decisão, conforme art. 1.035, § 11, do NCPC, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e aos juros:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Confirma-se a sentença que reconheceu o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, no período de 06/02/1967 a 31/12/1984, bem como as contribuições recolhidas de 01/01/2008 a 01/06/2012 a título de contribuinte individual, as quais, quando computadas ao tempo de contribuição/serviço reconhecido administrativamente, resultam em 46 anos, 04 meses e 26 dias, de modo que o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (19/06/2012), face ao preenchimento dos requisitos legais.

Determina-se, por fim, a implementação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810 E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.