EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. CTPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENT...

1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

3. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias tempestivas como contribuinte individual, deve o respectivo tempo de serviço ser computado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, os erros materiais da sentença, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Manoel da Costa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (24-07-2007), mediante o reconhecimento do tempo de serviço urbano nos períodos de 01-04-81 a 23-04-81, 01-01-85 a 28-02-85, 01-06-93 a 31-12-95 e 01-03-2003 a 31-03-2003, bem como do labor especial exercido nos períodos de 01-09-80 a 04-03-81, 01-04-81 a 23-04-81, 20-12-82 a 28-03-83, 01-01-85 a 28-02-85, 01-07-85 a 30-09-87, 01-03-88 a 12-03-93, 01-03-95 a 24-06-2002, 02-05-2005 a 03-12-2007 e 04-04-2003 a 06-09-2004, convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor urbano de 01-04-81 a 23-04-81, 01-01-85 a 28-02-85, 01-06-93 a 31-12-95 e 01-03-2003 a 31-03-2003 e o labor em condições especiais de 01-09-80 a 04-03-81, 01-04-81 a 23-04-81, 20-12-82 a 28-03-83, 01-01-85 a 28-02-85, 01-04-85 a 30-09-87, 01-03-88 a 12-03-93, 01-03-95 a 24-06-2002, 02-05-2005 a 30-06-2007, estes convertidos para tempo de serviço comum pelo fator de conversão 1,4, e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24-07-07). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas devidas corrigidas monetariamente pelo IGP-DI de 05-1996 a 01-2004 (MP nº 1.415, de 1996) e INPC a partir de 02-2004 (Lei nº 10.887/04), acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença.

Em seu apelo, o INSS sustenta que, no período de 05-03-97 a 18-11-2005, o nível de exposição ao ruído era inferior ao exigido pela legislação de regência, além de ter sido informado pela empregadora que houve o fornecimento de EPIs eficazes, a elidir a ação dos agentes nocivos. Caso desconsiderada essa informação, afirma que há violação ao devido processo legal, pois não é dado à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhe são favoráveis. Refere que a concessão de benefício, nessa hipótese, implica na majoração de gastos sem a correspondente fonte de custeio, em ofensa aos artigos 195, §5º, e 201, ambos da CF/88. Por fim, requer a incidência de juros simples, nos termos da Lei n. 11.960/2009.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Inicialmente, registro que o magistrado singular incorreu em equívoco ao fazer constar do dispositivo da sentença o reconhecimento da especialidade do período de 01-04-85 a 30-09-87, quando analisou e admitiu o labor especial, na fundamentação do decisum, do intervalo postulado pelo autor na inicial, qual seja, 01-07-85 a 30-09-87. Corrijo, portanto, ex officio, o erro material do dispositivo da sentença nesse aspecto.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do labor urbano nos períodos de 01-04-81 a 23-04-81, 01-01-85 a 28-02-85, 01-06-93 a 31-12-95 e 01-03-2003 a 31-03-2003;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-09-80 a 04-03-81, 01-04-81 a 23-04-81, 20-12-82 a 28-03-83, 01-01-85 a 28-02-85, 01-07-85 a 30-09-87, 01-03-88 a 12-03-93, 01-03-95 a 24-06-2002, 02-05-2005 a 30-06-2007, convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à utilização de EPIs eficazes;

- à concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (24-07-2007).

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos de 01-04-81 a 23-04-81 e 01-01-85 a 28-02-85, o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 1 - CTPS11).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou. Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Quanto aos intervalos de 01-06-93 a 31-12-95 e 01-03-2003 a 31-03-2003, laborados pelo autor na condição de contribuinte individual, as cópias das guias de recolhimento das contribuições respectivas, juntadas no Evento 1, CARNE INSS8-10, comprovam que foram vertidas tempestivamente aos cofres da Previdência e, portanto, esses interstícios devem ser contabilizados como tempo de serviço/contribuição.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano, como empregado/contribuinte individual, nos intervalos de 01-04-81 a 23-04-81, 01-01-85 a 28-02-85, 01-06-93 a 31-12-95 e 01-03-2003 a 31-03-2003, confirmando-se a sentença no ponto.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 01-09-80 a 04-03-81, 01-01-85 a 28-02-85, 01-07-85 a 30-09-87, 01-03-88 a 12-03-93.

Empresa: Aurélio Aldo Cunha.

Atividade/função: soldador.

Categoria Profissional: soldadores.

Provas: Informações sobre atividades exercidas em condições especiais e CTPS (evento 1 - CTPS11 e procadm7 - fls. 05-06 e 14-19).

Enquadramento legal: soldagem, galvanização, caldeiraria - item 2.5.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; indústrias metalúrgicas e mecânicas - soldadores: item 2.5.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: a categoria profissional exercida pelo autor está elencada como especial e a prova é adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades nos períodos em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 01-04-81 a 23-04-81.

Empresa: Himajo Caldeiraria Ind. e Com. Ltda.

Atividade/função: soldador na oficina.

Categoria Profissional: soldadores.

Provas: Informações sobre atividades exercidas em condições especiais e CTPS (evento 1 - CTPS11, fl. 03 e procadm7 - fls. 07-08).

Enquadramento legal: soldagem, galvanização, caldeiraria - item 2.5.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; indústrias metalúrgicas e mecânicas - soldadores: item 2.5.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: a categoria profissional exercida pelo autor está elencada como especial e a prova é adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades no período em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 20-12-82 a 28-03-83.

Empresa: José Vazquez Martinez - captura de pescados.

Atividade/função: soldador na oficina.

Categoria Profissional: soldadores.

Prova: DSS-8030 (evento 1 - procadm7 - fl. 13).

Enquadramento legal: soldagem, galvanização, caldeiraria - item 2.5.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; indústrias metalúrgicas e mecânicas - soldadores: item 2.5.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: a categoria profissional exercida pelo autor está elencada como especial e a prova é adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades no período em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 01-03-95 a 24-06-2002.

Empresa: Cunha Manutenção e Reparos Marítimos Ltda. sucessora de Aurélio Aldo Cunha Reparos Navais.

Atividade/função: soldador na oficina e a bordo.

Categoria Profissional: soldadores.

Agentes nocivos: solda elétrica e oxi-acetilênica (fumos metálicos), óleos e graxas.

Provas: informações sobre atividades exercidas em condições especiais (evento 1 - procadm7 - fls. 20-21).

Enquadramento legal: soldagem, galvanização, caldeiraria - item 2.5.3 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; indústrias metalúrgicas e mecânicas - soldadores: item 2.5.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; radiação: item 1.1.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, outros tóxicos; associações de agentes: item 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; outras substâncias químicas: item 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; hidrocarbonetos (óleos e graxas): item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 1.0.7 (carvão mineral e seus derivados) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; benzeno e seus compostos tóxicos: item 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original, e item 1.0.19 (outras substâncias químicas) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original

Conclusão: a categoria profissional exercida pelo autor e os agentes nocivos a que estava exposto estão elencados como especiais na legislação de regência e a prova é adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades no período em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 02-05-2005 a 30-06-2007.

Empresa: Cunha Manutenção e Reparos Marítimos Ltda. sucessora de Aurélio Aldo Cunha Reparos Navais.

Atividade/função: soldador no setor de produção.

Agentes nocivos: solda elétrica, mig, fumos metálicos, ruídos de 89,5 decibeis.

Provas: PPP (evento 1 - procadm7 - fls. 27-28), LTCAT e PPRA (evento13 - lau2 e out3).

Enquadramento legal: outras substâncias químicas: item 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; item 1.0.7 (carvão mineral e seus derivados) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; benzeno e seus compostos tóxicos: item 1.0.3 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original, e item 1.0.19 (outras substâncias químicas) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: os agentes nocivos a que estava exposto estão elencados como especiais na legislação de regência e a prova é adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades no período em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Quanto aos equipamentos de proteção individual, sustenta o INSS que houve o fornecimento de forma eficaz, elidindo a ação dos agentes nocivos.

Há a referência nos PPPs e laudos técnicos da empresa Cunha Manutenção e Reparos Marítimos Ltda. acerca do fornecimento EPIs ao autor. No que diz com o agente nocivo ruído, é sabido que esses equipamentos protetivos não elidem a ação do ruído em níveis acima dos permitidos por lei. Nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Por outro lado, os Certificados de Aprovação n. 11021 e 9917, mencionado no PPP da empresa, encontram-se vencidos. E, ainda que assim não fosse, cabe citar, por oportuno, o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

No que tange aos hidrocarbonetos e às radiações decorrentes do uso da solda, o Certificado de Aprovação número 6135 (máscara de solda), embora válido, abrange período posterior ao controvertido. E o CA n. 10383, luva de proteção contra agentes abrasivos e escoriantes, era válido de 16-12-2009 a 16-12-2014, também não abrangendo o período em análise.

Como se observa, não houve a eliminação da ação dos agentes agressivos presentes no ambiente laboral do autor e não se pode afirmar que somente estão sendo consideradas as informações favoráveis ao demandante, objetivando lhe conceder o benefício que postulou. Todas as informações relevantes à correta apreciação do pedido foram sopesadas. Não há como afastar a insalubridade das atividades se os equipamentos de proteção não estavam sequer válidos ao tempo da prestação do labor.

Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos intervalos de 01-09-80 a 04-03-81, 01-04-81 a 23-04-81, 20-12-82 a 28-03-83, 01-01-85 a 28-02-85, 01-07-85 a 30-09-87, 01-03-88 a 12-03-93, 01-03-95 a 24-06-2002, 02-05-2005 a 30-06-2007, os quais devem ser convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4.

Em seu recurso de apelação, o INSS defende que não é possível reconhecer a atividade especial, porque não teria havido contribuição para o financiamento da aposentadoria especial.

Não assiste razão à Autarquia.

É verdade que, a teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Entretanto, a própria lei de custeio prevê a hipótese de reconhecimento judicial do labor especial para fins previdenciários, como segue:

E para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91:

Por sua vez, a contribuição prevista no art. 22, II da Lei nº 8.212/91, a que se refere o dispositivo acima transcrito diz respeito àquela devida pelas empresas para o financiamento do benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91), e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Há previsão normativa, pois, de pagamento dos acréscimos de contribuição no caso de reconhecimento judicial. A lei indica como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa e, mais especificamente a prevista no art. 22, II da lei de custeio.

A disposição está totalmente em consonância com o art. 195, caput e incisos da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Trata-se da incidência do princípio da solidariedade.

Por fim, de se registrar que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), exigência esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Diante dessas considerações, não há óbice ao reconhecimento do tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora nos períodos antes analisados.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (24-07-2007):

a) tempo reconhecido administrativamente: 29 anos, 09 meses e 05 dias;

b) acréscimo decorrente do reconhecimento do labor urbano: 02 anos, 10 meses e 23 dias;

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial pelo fator multiplicador 1,4, deferido nesta ação: 07 anos, 01 mês e 11 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 39 anos, 09 meses e 09 dias.

Ressalto que o tempo de serviço ora encontrado é maior do que o apurado pelo julgador a quo, porquanto no cálculo inserido na sentença não foram considerados os intervalos já computados pelo INSS no resumo do tempo de serviço do demandante, quais sejam: 17-07-73 a 02-02-76, 01-02-2003 a 28-02-2003 e 01-04-2005 a 30-04-2005. Corrijo o erro material do decisum nesse aspecto, de ofício.

Registro, ainda, que mesmo com a adição desses três períodos ao tempo de serviço calculado na sentença, o demandante não implementa tempo suficiente para obter aposentadoria considerando-se o tempo trabalhado até 16-12-98 e até 28-11-99.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2007 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento 1 - procadm7 - fl. 31).

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (24-07-2007);

- e ao pagamento das parcelas devidas desde então.

Não há prescrição quinquenal, porquanto entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (22-07-2011) não transcorreu o lustro legal.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99(sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido citação já na vigência destas últimas disposições normativas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei 2.322/87 quanto à taxa de juros.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e n. 76 deste Regional.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Parcialmente provido o apelo do INSS e a remessa oficial para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009, apenas quanto aos juros de mora, a partir de 01-07-2009. Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, os erros materiais da sentença, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, OS ERROS MATERIAIS DA SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.