EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 0012061-26.2014.4.04.9...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação, para o fim de determinar a averbação do período de 03/10/1967 a 28/05/1976 como rural, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de exercício de atividade rural e de concessão aposentadoria por tempo de contribuição. A parte-autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, cuja condenação restou suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Alega a parte-autora que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto deveria ser reconhecido o tempo rural compreendido entre 01/01/1967 a 28/05/1976. Sustenta ter exercido atividade agrícola em regime de economia familiar desde os 12 anos de idade.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Consoante reconhecido pela Súmula 149 do STJ, a comprovação do tempo de serviço depende, em regra, de início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). O início de prova material, por seu turno, em princípio, deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), não se descaracterizando essa contemporaneidade, todavia, a expedição de novos documentos, desde que estes tenham tido como base para sua feitura documentos da época da atividade.

Admitem-se, como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural (Súmula 09 da TRU), sendo o rol de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91 meramente exemplificativo (AR 3.821/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 28.03.2008, DJe 05.05.2008; AgRg no REsp 700.298/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 15.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 341; AgRg no REsp 504.131/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 21.08.2003, DJ 29.09.2003 p. 325).

Não há, outrossim, a exigência de início de prova material concernente a cada ano ou mês da atividade rural, até porque tal tipo de atividade, comumente, não é objeto de assentamento em documentos, presumindo-se sua continuidade nos períodos relativamente próximos (TNU, Pedido de Uniformização nº 2006.70.95.00986-0, julgado em 17.12.2007). Basta que os documentos guardem relação de pertinência temporal com o período que se pretende provar, com ele entremeando-se; não limitam, contudo, o reconhecimento do tempo de serviço aos seus próprios marcos temporais estampados (Súmula 14 da TNU). O início de prova material perfaz, em última análise, a plataforma sobre a qual provas outras devem vir a agregar-se, admitindo-se, a depender das circunstâncias da realidade laboral, a extensão do reconhecimento do tempo de serviço para além das datas constantes nos documentos (AgRg no REsp 886.071/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 347; AgRg no REsp 885.883/SP, julgado em 15.05.2007, DJ 25.06.2007, p. 326).

E, consoante entendimento da TNU, aderindo à jurisprudência do STJ, não resta descaracterizado regime de economia familiar quando um dos membros da família possui outra fonte de renda estranha à atividade rurícola, "salvo se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691391/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Tumra, DJ 13.06.2005). Assim, o simples acréscimo de renda originado seja da agricultura, seja de outra atividade, por membro ou membros da família, por si só não caracteriza nem descaracteriza o regime de economia familiar (TNU, Processo 2006.72.95.002853-5, Relatora Juíza Daniele Maranhão Costa, julgado em 26.03.2007; IUJEF 2005.72.95.014394-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 06/02/2008). Nessa linha, ademais, caminha a Lei 11.718/2008 com a inclusão dos parágrafos 8º e 9º ao artigo 11 da Lei 8.213/91. Por todos, no Recurso Especial nº 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes.

Por fim, na linha da Súmula nº 3 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

Para a comprovação do trabalho rural no período de 01/01/1967 a 28/05/1976, foram apresentados os seguintes documentos pelo autor, nascido em 03/10/1955:

Durante o depoimento judicial (fl. 131) o autor afirmou que começou a trabalhar com os pais em São Sebastião do Paraíso desde a infância, por volta dos 10 anos de idade. Disse que trabalhou nessa propriedade até o 1973; então, mudou-se para a "Fazenda 6 anos", sempre trabalhando em serviços rurais até 1976.

A testemunha Alicio Lofrano disse conhecer o autor desde 1973, visto que moravam e trabalhavam na "Fazenda 6 anos" até 1980. Afirmou que o autor laborou no serviço rural entre 1973 e 1980.

A testemunha Gelson disse que o autor morava no sítio do avô em São Sebastião do Paraíso e que o conhece desde 1967. Afirmou que pouco depois o demandante mudou-se para a "Fazenda 06 anos" e que, com certeza, o autor laborou no serviço rural entre 1967 e 1973.

Nesse contexto, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, reitere-se, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora.

O conjunto probatório demonstra, portanto, que a parte-autora efetivamente exerceu atividades agrícolas no período. Contudo, tendo em vista a data de nascimento do autor, deve ser reconhecido como tempo rural o período compreendido entre 03/10/1967 (data em que completou 12 anos de idade) a 28/05/1976, quando deixou o meio rural e passou a exercer atividades de natureza urbana.

Assim, restam reconhecidos 09 anos, 04 meses e 28 dias de tempo rural em regime de economia familiar.

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da Previdência Social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria correspondia a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se daria aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual se exigem 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional seria equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (parágrafos 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo, consoante previsão do artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

Tenho que SERIA caso de reafirmação da DER, que, no caso concreto, dá-se anteriormente à sentença (datada de 24.09.2013).

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do CPC:

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação, para o fim de determinar a averbação do período de 03/10/1967 a 28/05/1976 como rural.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 740, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA O FIM DE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 03/10/1967 A 28/05/1976 COMO RURAL.