EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença e julgar prejudicado o exame do mérito dos apelos do INSS, da parte autora, e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito do demandante ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 13.12.2011, reafirmando a data do requerimento administrativo em tal marco. Restou o requerido condenado ainda ao pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Apela a parte autora sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não haver sido determinada a realização de perícia técnica para o fim de comprovar a especialidade das atividades exercidas pelo segurado. Quanto ao mérito, busca a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecida a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01.04.1982 a 15.04.1985, de 02.09.1985 a 25.01.1995 e de 02.09.1999 a 2012.

A autarquia previdenciária, a seu turno, apela asseverando não fazer jus a parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera que não restou preenchido o requisito da carência, uma vez que, na data do requerimento administrativo, o segurado computava apenas 105 meses de carência, quando deveria comprovar 180 recolhimentos mensais. Pugna pela reforma da sentença e pela improcedência dos pedidos.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pelo INSS, e por força de reexame necessário, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo alcançado pelas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Alega a parte autora, em sede preambular, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não haver sido determinada pelo julgador monocrático a realização de perícia técnica para o fim de verificar as efetivas condições de trabalho experimentadas pelo segurado nos períodos em relação aos quais busca o reconhecimento de especialidade.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, a parte autora postulou, tanto na peça vestibular do feito, quanto em manifestação após a apresentação de contestação pelo INSS, a pretensão de que fosse determinada a realização de perícia técnica para o fim de comprovar a especialidade de suas atividades. O julgador a quo, contudo, deferiu apenas a realização de audiência de instrução e julgamento para o fim de produção de prova testemunhal, não tendo sido determinada a realização da perícia técnica requerida pelo autor.

O artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 ("caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Com efeito, em regra, a juntada formulários padrão (tais como DSS-8030 e PPP) ou laudos específicos (tais como LTCAT e PPRA) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, havendo indícios de que as informações constantes de tais documentos não são suficientes à solução da controvérsia ou mesmo inexistindo tais elementos de prova em casos mais extremos, mostra-se necessária a dilação probatória em juízo.

Na jurisprudência desta Corte, a perícia requerida é amplamente admitida para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Na hipótese em apreço, a parte autora postula o reconhecimento da especialidade de diversos interregnos nos quais laborou como trabalhador rural, entre os anos de 1972 e 2012. Refere haver permanecido em contato com agentes químicos, em decorrência do manuseio constante de agrotóxicos e outros produtos. Não acostou aos autos, contudo, qualquer documento de natureza técnica que comprove tal exposição. Há, como se vê, insuperáveis lacunas na documentação constante dos autos, restando inviabilizada a completa apreciação do pedido formulado pelo autor.

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. julgador singular, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a questão da prova no processo civil (art. 370 do NCPC, com correspondência no artigo 130 do CPC/1973), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão preambular da parte autora, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica nos termos em que formulado pelo demandante.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito dos apelos da parte autora e do INSS.

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade da sentença e julgar prejudicado o exame do mérito dos apelos do INSS, da parte autora, e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS APELOS DO INSS, DA PARTE AUTORA, E A REMESSA OFICIAL.