EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto por GELASIO DE OLIVEIRA em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a improcedência do pedido de desaposentação, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC/2015,

Em suas razões, o agravante alega que o presente caso não trata de pedido de desaposentação, mas de adoção do entendimento manifestado pelo STJ no sentido de ser possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após a renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na hipótese de o segurado sofrer, depois de retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou incapacidade total, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa.

É o relatório.

A desaposentação, caso estivesse regulamentada, nada mais seria do que o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, na sequência, novamente se aposentar.

Após obter a aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora continuou trabalhando e vertendo contribuições aos cofres da Previdência, na qualidade de segurado empregado. Em 24/07/2014, sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico e restou inválido para o exercício de qualquer atividade laboral.

Na presente ação, formulou o seguinte pedido:

Como se vê, pretende renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição e obter aposentadoria por invalidez, utilizando, para tanto, somente o tempo de serviço e as contribuições posteriores à concessão do primeiro benefício.

Em outras palavras, pretende renunciar à aposentadoria antiga para se aposentar novamente com uma renda mensal maior, o que configura uma desaposentação.

Pouco importa que, diferentemente da maioria dos casos, não haja pedido de soma de tempo de serviço anterior à concessão do benefício em manutenção com tempo de serviço posterior.

Aplica-se, no caso, o entendimento assentado pelo STF no julgamento do RE 661.256/DF, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 503), segundo o qual não há previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Ante ao exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1051, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.