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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 0017125-85.2012.4.04.9999

Data da publicação: 30/06/2020 22:52

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com o cálculo da renda mensal inicial efetuado a partir das regras vigentes na data do requerimento administrativo, ressalvando-se o fato de que, in casu, tal benefício é menos vantajoso à segurada em relação ao benefício que lhe foi concedido administrativamente. (TRF4, AC 0017125-85.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/11/2016)

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