EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5001769-51.2011.4.04.7104...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRINEO FIOREZE ajuizou ação ordinária contra o INSS em 18maio2011, postulando revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 27out.2006), mediante o reconhecimento da especialidade do período de 1ºmaio1971 a 28abr.1995, em que trabalhou como professor, e sua conversão em tempo comum.

A sentença (Evento 29-SENT1) julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos postulados e condenando o INSS a revisar o benefício do autor nos moldes postulados na inicial, com correção monetária desde cada vencimento, com correção monetária pelo INPC, e juros desde a citação, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, incidentes de forma capitalizada. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 36-APELAÇÃO1), afirmando não ser possível o enquadramento como especial da atividade de professor após o advento da EC n.º 18/1981. Requer, ainda, a aplicação da L 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

ATIVIDADE DE PROFESSOR

CONVERSÃO EM TEMPO COMUM

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da presente questão em julgamento submetido à sistemática da "repercussão geral", concluindo pela impossibilidade de enquadramento da atividade do professor como especial após 8jul.1981, data da publicação da EC n.º 18/1981:

Improcede o pedido, portanto, em relação ao período de 9jul.1981 a 28maio1995. Passa-se ao exame das demais atividades desenvolvidas:

REVISÃO DO BENEFÍCIO

Conforme o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Evento 1-PROCADM5-p. 1), o INSS reconheceu em favor do autor, até a DER (26out.2006), 35 anos, 5 meses e 26 dias de tempo de contribuição. Nessa data, portanto, o acréscimo de tempo de labor não acarretaria revisão da RMI do benefício, por já se tratar de aposentadoria integral. Não há pedido de concessão de aposentadoria especial, inclusive porque o autor somente tem reconhecido, como período de atividade especial, o lapso acima citado.

A conversão do período de labor ora reconhecido em tempo comum pelo multiplicador 1,4 gera um acréscimo de 4 anos e 27 dias. Considerando as datas de 16dez. 1998 e 28nov.1999, o autor faria jus à aposentação em ambas, pois atingiria, respectivamente, 31 anos, 8 meses e 13 dias e 32 anos, 7 meses e 25 dias, e preenchia o requisito etário em 1999. Porrtanto, teria direito à aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional em 16dez.1998, e à aposentadoria por tempo de contribuição, também de forma proporcional, em 28nov.1999. No entanto, o pedido inicial versa somente sobre revisão da aposentadoria concedida na DER, o que indica que o autor não teria interesse em outro tipo de provimento, ao menos nesta ação. Portanto, apenas se reconhece a especialidade das atividades exercidas no período acima indicado, e a possibilidade sua conversão em tempo comum, o que possibilita eventual pedido administrativo de revisão por parte do autor.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Tendo em conta que não há condenação, deixa-se de fixar juros e correção monetária.

Honorários de advogado. Tendo em conta a sucumbência recíproca, condena-se cada uma das partes ao pagamento de honorários de advogado fixados em cinco por cento (5%) do valor da condenação, percentual calculado somente sobre as parcelas devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Como o autor é beneficiário de AJG (Evento 4), a exigibilidade dessa verba fica suspensa em relação a ele.

Custas. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade do vallor correspondente às custas, observada a concessão de AJG em relação ao autor e a isenção de que goza o INSS no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996).

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.