EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE URBANA. SÓCIO COTISTA. PRO LABORE. RECEBIMENTO. NECESSIDADE. TRF4. 0005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença, prolatada em 21/01/2016, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano na condição de sócio-cotista no período de 06/10/1972 a 30/11/1975 e decorrente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 134.062.801-2).

Em suas razões, sustenta o demandante, em síntese, que antes do advento da Lei nº 6.887/80 bastava ao sócio cotista de pessoa jurídica comprovar tal condição para que lhe fosse reconhecida a filiação como segurado obrigatório, com o decorrente reconhecimento do tempo de serviço/contribuição respectivo.

Com as contrarrazões, foram remetidos os autos à Corte para julgamento.

É o relatório.

Na hipótese dos autos, pretende a parte autora ver computado o tempo de serviço no qual era sócio-cotista da pessoa jurídica COMERCIAL BASCHERA LTDA., entre 06/10/1972 a 30/11/1975.

Sobre o tema, anteriormente à Lei 8.213/91, a previdência social brasileira era organizada e disciplinada pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), com as principais alterações dadas pelo Decreto-Lei 66/66 e as Leis 5.890/73 e 6.887/80, e com legislação consolidada nos termos dos Decretos 77.077/76 (CLPS/76) e 89.312/84 (CLPS/84).

Nesse período, os segurados da Previdência Social, no regime da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), eram conceituados como "todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei" (art. 2º, I). A legislação superveniente não alterou tal conceituação, sendo que a Lei nº 5.590/73, deu a esse dispositivo a seguinte redação, definindo como segurados "todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei".

Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 3.807/60 determinava que "o ingresso em emprego ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado à previdência social". Essa disposição foi, em linhas gerais, mantida na legislação superveniente até o advento da Lei 8.213/91.

Depreende-se, assim, que do mero exercício de qualquer atividade sujeita a alguma prestação pecuniária implicava na filiação à Previdência Social como segurado obrigatório, e, portanto, como seu beneficiário, com as exceções previstas no art. 3º (servidores civis e militares sujeitos a regimes próprios de previdência e trabalhadores rurais).

Em relação propriamente à situação do sócio cotista, a Lei nº 3.807/60 definiu-o como segurado obrigatório nos seguintes termos:

Com o advento da Lei nº 6.887/80, que alterou o dispositivo supra transcrito, passou a exigir-se expressamente que o sócio cotista receba pro labore a fim de que seja considerado segurado, in verbis:

Com base nessa alteração, parte da doutrina e da jurisprudência propôs que, anteriormente à Lei 6.887/80 bastaria a comprovação (via de regra, pela apresentação do contrato social da empresa) da condição de sócio cotista para que esse fosse considerado segurado da previdência social. Dessa forma, segundo esse entendimento, após a vigência desse diploma legal, alterando o art. 5º da Lei nº 3.807/60 seria necessária, também, a comprovação da percepção de pro labore.

Contudo, esta Corte adotou posicionamento diverso quanto ao tema, ao qual me filio. Consoante acima exposto, a condição inafastável para a filiação obrigatória à previdência social era o exercício de atividade remunerada. Nesse sentido, o detalhamento trazido pelos incisos do art. 5º, acima transcrito, refere-se apenas aos tipos de atividades e ao modo como exercidas (na condição de empregado, autônomo, avulso, na direção de empresas, etc), estando, todavia, implícita a exigência maior aplicável a todos os segurados, expressa na regra geral do art. 2º da Lei 3.807/60, que é a do efetivo labor com contraprestação pecuniária. Assim, parece-me claro que o cotista só poderia ser considerado segurado obrigatório se efetivamente exercesse atividade na empresa em que fosse sócio, mediante remuneração.

Este é o entendimento da 6ª Turma desta Corte, que acompanhou por unanimidade o voto do ilustre Des. Federal Celso Kipper, em Acórdão assim ementado:

Nessa linha de raciocínio, a percepção de pro labore não era, em si, uma exigência trazida pela lei, mas um meio de comprovação do fato trabalho. A mera comprovação da condição de sócio cotista, sem a comprovação do efetivo exercício de atividades na empresa, infringe o disposto no art. 2º da LOPS e na legislação superveniente.

Cumpre observar que, não por acaso, todos os decretos regulamentadores da legislação previdenciária de então já mencionavam o recebimento de pro labore, reforçando a conclusão de que indispensável o exercício de atividade laboral por parte do cotista (Decreto 48.959-A/60, art. 6º, III; Decreto 60.501/67, art. 6º, III; Decreto 72.771/73, art. 4º, III; Decreto 83.081/79, art. 5º, IV). Dessa forma, a previsão de percepção de pro labore no contrato social implica, por si só, a comprovação do exercício de atividade laboral.

Por outro lado, a condição de segurado da previdência pode ser comprovada mediante outros meios, caso inexistente previsão de retirada de pro labore no contrato social, bastando para tanto a demonstração do efetivo exercício de atividade laboral. É o que ensina Wladimir Martinez:

Portanto, no regime da LOPS, até o advento da Lei 8.213/91, mostra-se indispensável, para a caracterização como segurado obrigatório da previdência social por parte do sócio cotista, a efetiva demonstração do fato trabalho, o que pode ser feito através da apresentação do contrato social com previsão de retirada de pro labore ou por outros meios de prova, documental e testemunhal. Nesse sentido os seguintes precedentes:

Na hipótese dos autos, como bem apontou o MM. Juízo a quo em sua sentença, o autor não colacionou qualquer prova de que recebesse pro labore ou outra espécie de contraprestação pecuniária tão só pela condição de sócio cotista no período controverso. Com efeito, a esse respeito consta dos autos apenas o contrato social da empresa COMERCIAL BASCHERA LTDA., que demonstra a condição de integrante do quadro societário da pessoa jurídica, sem no entanto informar o percebimento de pro labore (fls. 232/233). Da mesma forma não há qualquer prova de recolhimento de contribuições no período ou mesmo exercício de atividade laboral na empresa.

Sobre o ponto, a análise do MM. Juízo a quo mostrou-se percuciente e irretocável, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, reproduzo os seus fundamentos, que adoto como razão de decidir:

Assim, não merece acolhida a pretensão da parte autora, de reconhecimento do labor urbano no período de 06/10/1972 a 30/11/1975, não sendo o caso de ensejar, por conta disso, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual o demandante já é beneficiário.

Confirma-se a sentença, que deixou de reconhecer o labor urbano, no período de 06/10/1972 a 30/11/1975, em decorrência da mera condição de sócio cotista, sem que tenha sido colacionada aos autos qualquer prova de recebimento de pro labore no período ou de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, tendo em vista a legislação de regência (Art. 5º da Lei nº 3.807/60, Decreto 48.959-A/60, art. 6º, III; Decreto 60.501/67, art. 6º, III; Decreto 72.771/73, art. 4º, III; Decreto 83.081/79, art. 5º, IV) e a jurisprudência consolidada nesta Corte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.