EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE ...

7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

8. Não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLI DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (26-11-2013), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 28-05-1975 a 01-02-1987.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 28-05-1975 a 01-02-1987, bem como reconhecendo para fins de carência o tempo em que a autora esteve em auxílio-doença nos períodos de 24-12-2009 a 09-02-2010 e 13-10-2010 a 02-03-2011, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER (26-11-2013), cujo valor deverá ser calculado com base na legislação vigente, proporcionalmente a 76% do salário de benefício. A Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, estes desde a citação. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais pela metade, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Determinou a implantação imediata do benefício (fls. 67-76).

O INSS apela sustentando não ser possível o reconhecimento da atividade rural, uma vez ausente início de prova material para o período controvertido. Afirma, ainda, que a CTPS da requerente foi emitida em 03-07-1986 em Sarandi-RS, fato que impede o reconhecimento do labor rurícola até 01-02-1987 em Rodeio Bonito-RS. Alega que os períodos de auxílio-doença não podem ser computados como carência, uma vez que não há comprovação do retorno ao trabalho. Sucessivamente requer a aplicação do disposto no art. 9°, §1º da EC 20/98 no tocante ao percentual de benefício, bem como para determinar a aplicação do fator previdenciário. Postula seja cassada a antecipação de tutela concedida em sentença, suspendendo-se os efeitos da sentença até o final do julgamento da presente lide. Por fim, postula a aplicação integral da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora e das custas processuais (fls. 78-97).

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 28-05-1975 a 01-02-1987;

- ao reconhecendo para fins de carência do tempo em que a autora esteve em auxílio-doença nos períodos de 24-12-2009 a 09-02-2010 e 13-10-2010 a 02-03-2011;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (26-11-2013);

- à aplicação do fator previdenciário;

- aos critérios de correção monetária;

- às custas processuais.

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 28-05-1963, em Rodeio Bonito- RS, trouxe aos autos:

- histórico escolar da autora na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Bárbara, localizada na Linha Santa Bárbara, zona rural de Rodeio Bonito, referente aos anos de 1972, 1974, 1975 e 1976 (fl. 13);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodeio Bonito, na qual consta que a mãe da requerente foi associada junto à entidade no período de 1973 a 1979 (fl. 14);

- declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodeio Bonito (fl. 23);

- ficha de associação da genitora da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodeio Bonito,datada de 1973 (fl. 24);

- ficha de associação do irmão da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodeio Bonito,datada de 1979 (fl. 24 verso);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rodeio Bonito, na qual consta que o irmão da requerente foi associado junto à entidade no período de 07-03-1979 a 12-1983 (fl. 25).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme já mencionado acima, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa e é possível a parte utilizar-se de documentos em nome de membros do núcleo familiar,como na espécie.

Ainda que os documentos não abranjam todo o período a que se busca reconhecimento, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

A prova testemunhal produzida em audiência realizada em 07-05-2015 (fls. 62-64), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Os depoentes Clair Zini, Antônio Pires de Souza e Paulino Bertão relataram que a autora trabalhou desde a infância juntamente com seus familiares na Linha Santa Bárbara, no município de Rodeio Bonito-RS. Disseram que as terras pertenciam aos pais da demandante e tinham aproximadamente 20 hectares, os quais eram cultivados com produtos como milho, soja, arroz, feijão, batata e mandioca, sendo o excedente comercializado. Esclareceram que a requerente trabalhava com seus pais e irmãos, de forma manual e sem contratação de empregados. Afirmaram que ela estudou até a 4ª série na localidade, em escola rural, e no turno inverso desenvolvia a atividade campesina. Por fim, disseram que até entre os anos de 1987 e 1988, a demandante exerceu a atividade agrícola, tendo, posteriormente, passado a morar e trabalhar na cidade.

Ainda que na CTPS da requerente conste como data de emissão 03-07-1986 (fl. 20 verso), tendo as testemunhas confirmado que a saída definitiva do meio rural ocorreu entre 1987 e 1988, e sendo o primeiro vínculo de emprego urbano da demandante registrado de 02-02-1987 a 17-02-1987, o termo final do labor rural deve ser fixado em 01-02-1987. Consigno que o fato da CTPS ter sido emitida em Sarandi-RS e o labor rural exercido em Rodeio Bonito-RS não pressupõe que após a emissão do documento a autora tenha se afastado do meio rural, visto que se trata de municípios próximos.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 28-05-1975 a 01-02-1987, merecendo confirmação a sentença no ponto.

O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência e tempo de serviço, se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II).

No caso dos autos, uma vez reconhecidos os períodos de labor urbano anteriores à concessão de auxílio-doença nos períodos de 24-12-2009 a 09-02-2010 e 13-10-2010 a 02-03-2011, conforme acima exposto, e considerando que após a cessação dos benefícios por incapacidade, a autora retornou ao labor de 10-02-2010 a 11-03-2010 (fl. 28) e, conforme consulta ao sistema CNIS de 01-02-2014 a 31-10-2014, 04-02-2014 a 15-01-2016, recolhendo contribuições previdenciárias e retomando sua condição de segurado, faz jus ao cômputo dos intervalos de 24-12-2009 a 09-02-2010 e 13-10-2010 a 02-03-2011, em que esteve em gozo de auxílio-doença, para fins de carência.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (26-11-2013):

a) tempo reconhecido administrativamente: 14 anos, 8 meses e 4 dias (fls. 28-29);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 11 anos, 8 meses e 4 dias.

Total de tempo de serviço na DER (26-11-2013): 26 anos, 4 meses e 8 dias.

As exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima e pedágio - restaram atendidas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data do requerimento (26-11-2013);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

Registro que, tendo a parte autora preenchido os requisitos para obtenção do benefício após a entrada em vigor da Lei n.º 9.876/99, deve incidir o fator previdenciário em relação ao cálculo da RMI.

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (26-11-2013) e o ajuizamento da ação (17-04-2014), não incide a prescrição.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Prejudicado o pedido do INSS de suspensão da decisão que antecipou a tutela, uma vez que no presente momento não se cogita de juízo de verossimilhança, e, sim, de tutela específica, e considerando que aos recursos doravante não há previsão de efeito suspensivo.

Parcialmente providos o apelo do INSS e a remessa oficial para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, bem como para alterar o cálculo da renda mensal inicial nos termos da fundamentação supra, determinando a aplicação do fator previdenciário.

Adequados os critérios de correção monetária.

Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.