EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DORIVAL DE ALMEIDA MOREIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10/09/2015, requerendo a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante a conversão, em tempo especial, dos períodos de atividade comum de 01/01/1975 a 31/12/1986, 08/05/1989 a 04/03/1990 e 02/08/1993 a 31/08/1993.

A sentença (fls. 160-162) extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso V do art. 267 do CPC de 1973, por entender configurada coisa julgada. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em oitocentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da AJG.

O autor apelou (fls. 164-173), alegando não haver coisa julgada, e requerendo a procedência do pedido inicial.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

O autor postula, nesta ação, a conversão de três períodos de atividade especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria especial.

A sentença entendeu que o pedido estaria atingido pela coisa julgada (por ter sido analisado na ação n.º 2009.71.58.004756-4) e que a pretensão de conversão de tempo comum em especial não poderia ser analisada, em razão da eficácia preclusiva (art. 474 do CPC de 1973).

É certo que o art. 474 do CPC dispunha que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Contudo, a regra não se aplica como impedimento da ação atualmente proposta, porque diz respeito às alegações e fundamentos somente do primeiro pedido e não do novo pedido apenas agora formulado.

No processo anterior, não existiram os pedidos agora formulados, os quais, portanto, estão fora dos limites da coisa julgada, nos termos do então vigente art. 468 do CPC: a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Não se pode considerar tenha havido uma espécie de julgamento implícito no primeiro processo ajuizado. Como ensina Talamini ao discorrer sobre o art. 474 do CPC:

Então, deve ser afastado, como óbice do processamento da presente causa, o fundamento da eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim:

Afasto, portanto, o óbice da coisa julgada e passo à análise do mérito do pedido, que diz respeito à transformação da espécie de aposentadoria, mediante a conversão inversa.

Aqui, deve ser rejeitada a pretensão de conversão de tempo de serviço comum em especial. Isto porque, da tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034, representativo de controvérsia, conclui-se que não há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial se esse direito não era previsto em lei no momento em que requerida a aposentadoria (ou quando implementados seus requisitos), pois, conforme as palavras utilizadas na ementa, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Tal posicionamento foi reiterado na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.310.034 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

Sendo o pedido improcedente, mantém-se a condenação em custas e honorários conforme estabelecida na sentença.

Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.