EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES RURAL E URBANA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5003156-11.2014.4.04.7...

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TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM - AUTÔNOMA

A autora pretende obter o cômputo, como efetivo tempo de serviço, do período em que esteve vinculada ao RGPS na qualidade de autônoma,

compreendido entre 01-05-78 a 30-10-78.

A pretensão merece ser acolhida, uma vez que houve a comprovação inequívoca do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas naquele período (fls. 113-5), que se encontram, inclusive, devidamente registradas nas micro-fichas referentes ao NIT 1.091 .850.731-3 (fl. 94) sob o qual recolheu a autora tais contribuições.

Nesses termos, defiro a pretensão, para fins de determinar o cômputo, como efetivo tempo de serviço, do período compreendido entre 01-05- 78 e 30-10-78, época em que houve a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo exercício da atividade de autônoma.

TEMPO DE SERVIÇO URBANO - EMPREGADA DOMESTICA

A autora pretende o reconhecimento da atividade laboral exercida, na qualidade de empregada doméstica, para a empregadora Sueli Gusmão Brum (de 30-12-83 a 30-07-84, de 01-03-85 a 30-04-86, e de 07-05-86 a 30-05-86).

A prova produzida pela autora para comprovar os vínculos empregatícios consta na CTPS juntada à fl. 111, na qual se evidencia o exercício das atividades mencionadas.

De outra parte, a testemunha Sueli Brum Pereira (fls. 276-7), ouvida perante a 1" Vara Cível da Comarca de São Borja/RS, foi concludente no sentido de afirmar que a autora efetivamente laborou como empregada doméstica em sua residência, no início da década de 1980, sendo que, embora não tenha podido precisar o período exato em que a requerente trabalhou nestas condições, referiu a depoente que, após seu casamento, ocorrido no ano de 1985, a autora ainda permaneceu laborando cerca de um ano, o que confirma integralmente a anotação constante na CTPS da segurada. Quanto à atividade desenvolvida no período de 07-05-86 a 30-05-86, no qual teria a postulante exercido a atividade de auxiliar de escritório, conforme anotação constante em sua CTPS, a ex-empregadora da requerente informou que "...no fim ela queria que eu assinasse a carteira como auxiliar de escritório, porque queria colocar uma escolinha também, de datilografia" (fl. 276), mas isso não implicou alteração da atividade efetivamente exercida.

De outra pane, cumpre ressaltar que consta dos extratos de microfichas da autora (fls. 101-3) registros do efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias em parte dos períodos reclamados, o que, mais uma vez, autoriza a contagem do tempo de serviço pretendida.

E, mesmo que assim nao ocorresse, isso não seria suficiente para impedir a contagem do tempo de serviço pretendida pela autora.

Primeiro, porque, desde a edição da Lei 5.859, em ll de dezembro de 1972, os empregados domésticos foram erigidos à qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social, tendo sido atribuída a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador (artigo 5° do referido diploma legal). Assim, diferentemente do que ocorre em relação ao segurado-autônomo, ao empresário e ao segurado facultativo, -milita em favor dos segurados-empregados e avulsos uma presunção legal de que houve a retenção e o recolhimento das contribuições devidas.

Segundo, porque, em relação ao período anterior à edição da Lei 5.859/72, "em se tratando de atividade hoje enquadrada como de vinculo obrigatório com o RGPS, viável o reconhecimento do tempo de serviço, sendo inexígiveis da empregada ou mesmo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias. Da primeira, porque a legislação atual não a

coloca como responsável pelo recolhimento. Do segundo, porque inexistente

relação jurídico-tributária, à época." (TRF/4ª Região, AC n.° 1999.04.01.093748-8, 6" Turma, rel. Juíza Eliana Paggiarin Marinho, j. 07.11.2000, DJU 29.11.2000).

Além disso, não há qualquer elemento indicador de irregularidade nas averbações constante em sua CTPS, que pudesse ensejar dúvida a respeito da prestação laboral. Ali resta cristalino o registro dos vínculos empregatícios, sem rasuras ou ponto controvertido.

Assim, tenho que deverão ser averbados os períodos laborados pela autora como empregada doméstica da Sra. Sueli Gusmão Brum (de 30-12-83 a 30-07-84, de 01-03-85 a 30-04-86, e de 07-05-86 a 30-05-86).

DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Apreciando o caso dos autos, individualizadamente, constata-se que a autora, nascida em 19-05-51, pretende computar tempo rural no período compreendido entre 19-05-63 (quando completara 12 anos de idade) e 30-04-78.

Para confortar a sua tese, a autora juntou uma série de documentos, dos quais cabe ressaltar os seguintes: certidão expedida pelo INCRA (fl. 11), referente à propriedade de um lote de terras, com 16,2 hectares de extensão,

localizado na zona rural do município de São Borja/RS, registrada em nome do pai da requerente no período de 1973 a 1992, bem como a matrícula do referido imóvel rural perante o Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Borja/RS (fl. 14); comprovantes de recolhimento do Imposto Sobre a

Propriedade Territorial Rural - ITR, referentes aos anos de 1973, 1976 e 1978 (fls. 19-22); notas fiscais de produtor rural (fls. 15-8 e 22); declarações de existência de gado prestadas à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul nos anos de 1966 e 1967 (fls. 23-4); e documentos escolares (fls. 12-3), referentes aos períodos em que a autora estudou na Escola Municipal de Ensino Fundamental Osvaldina Batista da Silva e na Escola Municipal Carlos Gomes, localizadas na zona rural do município de São Borja/RS, compreendidos entre 1959 e 1962, e entre 1969 e 1970, respectivamente.

Tenho que, inequivocamente, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, resta evidenciada a qualidade de agricultores dos pais da autora e dela própria. Igualmente quanto à comprovação do exercício de atividade rural por ele em regime de economia familiar

Tenho que a alegação de carência de inicio de prova material, porque os documentos estão em nome do pai da autora não procede ante os termos já esposados anteriormente.

Contudo, se é certo que tais documentos, individualmente, não se prestam à comprovação do tempo de serviço, também correto é asseverar que considerados todos eles em sua globalidade, indicam a certeza da produção probatória no sentido de que houve o exercício da atividade rural.

As testemunhas Olimpio Marques Godoy (fls. 220-220, verso), João Irizonte Pereira Furquim (fl. 221) e Maria Manoela Gonçalves Meirelles (fl. 221. verso), ouvidas perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS, foram

concludentes no sentido de corroborar as alegações da autora e o que fora declarado nos documentos apresentados. Afirmaram que a 'autora trabalhou nas atividades agrícolas desenvolvidas por seu grupo familiar, explorando culturas de subsistência, em área rural pertencente ao pai da requerente, laborando sem o auxílio de empregados e sem a utilização de máquinas agrícolas, vendendo ou trocando eventuais excedentes da produção, permanecendo nesta condição até a data em que deixou o meio rural.

Através dos depoimentos colhidos foi possível verificar a natureza de regime de economia familiar que se revestia o labor prestado pela autora e sua família.

Entretanto, tenho que o termo final do período de atividade rural ora reconhecido não pode corresponder àquele pretendido na inicial (30-04-78, véspera da filiação da requerente à Previdência Social urbana), porquanto a própria postulante afirmou em seu depoimento pessoal que "...morou na localidade até a época em que tinha vinte e poucos anos de idade, quando veio para a cidade. (...) Quando foi para a cidade, a autora passou a estudar, sendo que somente começou a trabalhar em 1978, aproximadamente" (fl. 236), sendo que, conforme o documento anexado à fl. 243, no ano de 1975 ela cursou a 6ª série do ensino fundamental no Colégio Estadual Getúlio Vargas, localizado no meio urbano. Sendo assim, tendo a autora se transferido para o município de São Borja em 1975, onde permaneceu estudando até a época em que começou a trabalhar, em 1978, tenho que se faz possível o reconhecimento apenas do período de 19-05-63 a 31-12-74 como de trabalho rural em regime de economia familiar pela autora, devendo ser acrescido ao tempo já reconhecido administrativamente [...].

[...] Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.[...]

(TRF4 Terceira Turma, 5005406-14.2014.404.7101, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 1ºjun.2016)

[...] A especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.[...]

(TRF4, Quarta Turma, 5052050-61.2013.404.7000, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25maio2016)

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)